Contrato de prestação de serviços: Elabore um contrato sem falhas!

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Leitura de 16 min

Os contratos são instrumentos jurídicos que servem para dar segurança às partes que acordam sobre determinado objeto. Para criar um contrato de prestação de serviços, é preciso entender o que ele é, as hipóteses em que ele deve ser utilizado, sua importância e os cuidados necessários na sua elaboração para evitar falhas ou questionamentos.

Com o propósito de esclarecer essas questões, fizemos esse post para servir como um guia didático para você, ajudando-o passo a passo a elaborar um contrato de prestação de serviços sem falhas!

Para que serve um contrato de prestação de serviços?

Primeiramente, o que é um contrato de prestação de serviços? É um acordo por meio do qual uma parte se compromete a exercer um serviço de interesse da outra parte, que será a responsável pela retribuição a essa prestação. Ambas as partes têm direitos e deveres nessa relação, ou seja, o prestador tem o dever de exercer um serviço e o direito de receber uma retribuição por ele.

Um ótimo exemplo desse contrato são os freelancers, que realizam um serviço específico a uma empresa, sem relação de emprego.

Suponhamos que você queira fazer um novo site; a saída menos custosa e mais prática é contratar um designer e um programador para realizar o serviço.

Diferentemente de um contrato de trabalho, o contrato de prestação de serviços é feito mediante a contratação de uma pessoa ou empresa para realizar um trabalho isolado, específico, não havendo vínculo empregatício. Deve-se atentar ao propósito desse contrato, para que não se transforme em um contrato de trabalho, que pressupõe subordinação do prestador de serviços ao tomador, continuidade e pessoalidade.

Algumas pequenas e médias empresas utilizam muito o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades que não demandam a presença de um empregado celetista, com o fim de diminuir os custos.

Além de enxugar os custos do empreendimento, essa modalidade de contrato serve, principalmente, para atender aos interesses das partes e para dar segurança jurídica e estabilidade ao que foi acordado. Nós explicaremos melhor essa proteção legal mais à frente!

A importância da assessoria jurídica

Sabendo que alguns serviços necessários para seu empreendimento necessitam de um contrato de prestação de serviços, começa a passar pela sua cabeça uma forma de conseguir um bom modelo de contrato.

Imediatamente você vai ao site de buscas e é bombardeado por modelos diversos, para qualquer situação. Acha que é uma boa ideia utilizar algum que se assemelhe com o serviço desejado e prontamente o preenche com os dados e envia para o prestador. Essa medida pode parecer ideal no primeiro momento, mas é um tanto quanto irresponsável porque cada situação de prestação de serviços é única, por serem as partes únicas. Caso algo dê errado, a quem recorrer? Ao site de buscas?

A assessoria jurídica é importantíssima na hora de contratar um prestador de serviços, para elaborar, analisar e revisar os contratos. Uma vez que o contrato será feito especialmente para as condições da sua empresa, para as partes envolvidas, para o objeto a ser contratado e para os interesses que devem ser tutelados.

Além da especificidade do contratos, há uma questão muito importante: agir conforme a lei. Muitos modelos prontos não acompanham as mudanças das leis brasileiras, tornando-se obsoletos, ultrapassados. Ter um advogado ao seu lado garante que as partes agirão sempre dentro da lei vigente, evitando problemas futuros.

Sugestão de modelo de contrato:

Um bom modelo de contrato, deve conter cláusulas básicas que regulam as situações desejadas, como a qualificação das partes, o objeto do contrato, as obrigações de cada um, preço e condições de pagamento, prazo, despesas, reajuste do contrato, rescisão, multa e outras condições.

Tenha em mente a necessidade de acordar sobre todos os interesses pretendidos, sem deixar margem para interpretações diversas ou dúvidas que podem colocar em risco a relação contratual. Atente-se ao português claro e objetivo e mãos à massa!

a) Qualificação das partes

O primeiro passo para elaborar um contrato é identificar quais são as partes contratantes que celebram o acordo. De um lado, o contratante (tomador de serviços), e do outro, o contratado (prestador de serviços). Para identificar, é necessário colocar todas as informações que permitem individualizar a parte, evitando possíveis erros com pessoas homônimas ou erros de digitação que remetem à identidade de outra pessoa.

O ideal é que contenha os nomes completos, nacionalidade, estado civil, profissão, número da carteira de identidade e do CPF, e endereço completo. No caso de pessoa jurídica, é recomendável colocar os dados do representante legal, o nome da empresa, o endereço da sede, o CNPJ, o cadastro estadual ou municipal (se houver).

Exemplos:

Contratante: Maria Distribuições ME, com sede em Rua Beta, nº 765, bairro Beta, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº 12.345.678/0001-12, e no cadastro estadual sob o nº 1234567, neste ato representado por Maria Soares, brasileira, casada, empresária, carteira de identidade nº 9.876.543, CPF nº 101.202.303-45, residente e domiciliada à Rua Delta, nº 432, bairro Lual, São Paulo/SP.

Contratado: José da Silva Moreira, brasileiro, casado, eletricista, carteira de identidade nº 1.234.567, CPF nº 123.456.789-01, residente à Rua Alfa, nº 987, bairro Gama, São Paulo/SP.

Ao final da qualificação, deixe claro que as partes acordam o presente Contrato de Prestação de Serviços, regido pelas cláusulas e condições descritas em seguir.

b) Objeto do contrato

Cláusula primeira do contrato, é aqui que se coloca sobre o que as partes contratantes estão acordando (objeto do contrato). Descreva o objeto minuciosamente, com as especificidades e dados técnicos (se houver) e tudo que possa interferir na compreensão do acordo. Lembre-se que pode ser objeto de um contrato de prestação qualquer espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial (pode ser um trabalho braçal, intelectual, etc.).

Exemplos:

“É objeto do presente contrato a prestação de serviços de REPARAÇÃO ELÉTRICA à rede elétrica do galpão X […]”.

“É objeto do presente contrato a prestação de serviços de ASSESSORIA JURÍDICA para elaboração, revisão e análise de contratos […]”.

c) Obrigações do contratante

Estabelecido o objeto do contrato, devem ser listadas todas as obrigações do contratante (tomador de serviço), que são as ações necessárias à realização do serviço. As cláusulas mais comuns são aquelas que asseguram a obrigação do contratante de efetuar o pagamento nas condições estabelecidas no contrato e de fornecer as informações de forma precisa para nortear a prestação do serviço.

Exemplos:

“O CONTRATANTE se obriga a fornecer ao CONTRATADO, de forma precisa, as informações essenciais à realização do serviço, especificando eventuais detalhes que colaboram para a boa consecução do mesmo”.

“O CONTRATANTE efetuará o pagamento no prazo, na forma e nas condições estabelecidas na cláusula Xª”.

d) Obrigações do contratado

De forma semelhante às cláusulas anteriores que estabeleciam as obrigações do contratante, devem ser explícitas as obrigações do prestador de serviços, como, por exemplo, o fornecimento de nota fiscal, a obrigação de criar um canal de comunicação direto com o tomador, entre outras.

Exemplos:

“É dever do CONTRATADO envidar todos os esforços necessários para prestar de forma satisfatória o serviço acordado, bem como comunicar ao contratante alguma situação que o impossibilite de prosseguir com a prestação”.

“O CONTRATADO fornecerá uma Nota Fiscal de Serviços ou um recibo (pessoa física) relativo ao pagamento efetuado pelo CONTRATANTE”.

Não existe um número exato de cláusulas que estipulem obrigações para as partes, sendo que em cada tipo de contrato devem ser escritas todas aquelas que confiram segurança aos contratantes.

e) Preço e condição de pagamento

Em regra, todo contrato de prestação de serviços prevê uma retribuição que, normalmente, é dada em dinheiro. A lei que regula (Código Civil – Lei nº 10.406/2002) os contratos em geral, inclusive esse, não fixa que a retribuição deve ser dada em dinheiro, motivo pelo qual se entende que pode ser dada em utilidades (outros bens).

A lei também prevê que, caso o contrato seja silente quanto à retribuição, ela será fixada por arbitramento, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. Porém, é recomendado que se fixe, em dinheiro, o preço dos serviços a serem prestados, para evitar possíveis confusões.

Além de fixar a retribuição, é preciso estabelecer a forma e a condição de pagamento. A lei diz que ela normalmente será paga depois de prestado o serviço, salvo em caso de acordo ou costume local que estipule o adiantamento do pagamento, ou outra forma.

Em outras palavras, o contrato é quem dita se o pagamento ocorrerá antes ou depois de prestado o serviço. Determina também se o valor a ser pago deve ser dado à vista ou parcelado, ou qualquer outro tipo de pagamento.

Dependendo da característica da prestação, outros tipos de pagamento podem ser estabelecidos, como o semanal, mensal, anual.

Exemplo de cláusulas sobre preço e condição:

“O serviço, objeto deste contrato, prestado pelo CONTRATADO, será remunerado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao serviço efetivamente prestado, devendo ser pago em dinheiro, cartão ou cheque, ou por qualquer outra forma de pagamento acordada previamente por ambas as partes”.

“A retribuição pela prestação de serviços ocorrerá após o fim da prestação, se não for de outra forma acordada por ambas as partes. Feito a retribuição, fica o CONTRATADO obrigado a emitir nota fiscal de serviços ou recibo (caso seja pessoa física) ao CONTRATANTE”.

f) Reajuste

Para contratos com uma duração significativa (contratos que superem a duração de 1 ano), é interessante estabelecer uma cláusula de reajuste que reequilibre financeiramente o contrato de prestação de serviços. Normalmente, o reajuste é feito anualmente, mas nada impede que as partes acordem de outra forma. É sempre importante lembrar que não são admitidas cláusulas abusivas no contrato, que contrariem a boa-fé de uma das partes.

Exemplo:

“O valor do contrato será reajustado anualmente, pelo índice…, de forma a reestabelecer seu equilíbrio econômico e financeiro”.

g) Despesas

Em alguns serviços, além da mão-de-obra contratada, é preciso gastar com materiais que envolvem a prestação. É essencial redigir uma cláusula que estabeleça de quem será a responsabilidade dessas despesas.

Normalmente, a obrigação de fornecer os materiais específicos para a realização do serviço é do contratante, cliente que demanda o serviço.

Exemplo:

“Qualquer despesa com materiais necessários à execução do serviço é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, salvo quando ocorre a perda do material por mau uso do CONTRATADO, que deverá restitui-lo para a prestação do serviço”.

h) Prazo

A legislação brasileira estabelece que a prestação de serviço não pode ser convencionada por mais de 4 anos. Após esse prazo, ocorre a extinção do contrato. Isso porque a legislação quer impedir que haja uma simulação da situação, em que o contrato de prestação de serviços é, na verdade, um contrato de trabalho.

Respeitando esse limite, as partes são livres para pactuar o prazo de realização dos serviços como quiserem, sejam dias, semanas, meses ou anos.

Exemplo:

“O serviço deverá ser realizado dentro do prazo de 4 (quatro) meses, conforme estabelecido neste contrato”.

i) Rescisão

A rescisão do contrato é uma hipótese estabelecida em lei. Porém, as partes podem livremente, conforme seus interesses e as características do serviço a ser prestado, acordar sobre a rescisão. Conforme a lei, “não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato”.

O aviso deve ser dado com antecedência de 8 dias, no caso de retribuição ajustada por um mês ou mais, de 4 dias, se por uma semana ou quinzena, ou na véspera, se por menos de 7 dias.

Exemplos de cláusulas de rescisão:

“O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, a qualquer momento, ainda que sem motivo relevante, desde que a outra parte seja avisada por escrito no prazo de 8 dias.”

“Se o CONTRATANTE requisitar a rescisão contratual, poderá reaver o valor eventualmente pago a um serviço não prestado, deduzidas as taxas de administração.”

“Se for o CONTRATADO quem requisitar a rescisão, devolverá a quantia referente aos serviços que não mais serão prestados, acrescentada do valor das taxas administrativas”.

 j) Multa

Em qualquer tipo de contrato, devem ser previstas multas em caso de inadimplemento de qualquer uma das partes e em caso de atraso na prestação ou retribuição. O contratante que, por exemplo, atrasar a retribuição ao prestador de serviços, deve ser multado. A multa é um incentivo ao adimplemento contratual.

Exemplo:

“Se o CONTRATANTE deixar de efetuar a retribuição ao CONTRATADO no prazo pactuado, deve incidir uma multa pecuniária de 2,5% sobre o valor do presente instrumento, além da multa de 1% por dia de atraso e os juros de 1% ao mês.”

k) Condições gerais

Nesse campo, recomenda-se colocar todas as outras questões que não se encaixam nos tópicos anteriores, mas que são essenciais ao contrato, seja para sua correta interpretação, seja para proteger juridicamente os envolvidos.

Situações como a vedação à terceirização do serviço (esclarecimento que se trata de um serviço personalíssimo, que só pode ser prestado por aquele contratado), a afirmação da inexistência de vínculo empregatício entre as partes, a responsabilidade pelos encargos tributários e previdenciários, ou a necessidade de registrar o contrato em cartório são algumas ideias do que se pode prever nesse tópico.

l) Foro

É a última cláusula do contrato, que define em qual local os eventuais conflitos serão decididos.

Exemplo:

“Para dirimir as controvérsias oriundas desse contrato de prestação de serviços, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo.”

Após o foro, é só finalizar o contrato com o local e data, os nomes e as assinaturas do contratante, do contratado e de duas testemunhas (para essas, ainda é necessário identificá-las com o número da carteira de identidade).

Salientamos que essas cláusulas são meramente exemplificativas para sua correta compreensão.

Dito isso, pronto! Seu contrato está estruturado!  Mas será que esse instrumento jurídico é obrigatório em todos os casos?

A obrigatoriedade do contrato

Alguns serviços podem ser prestados sem ter necessariamente um contrato que o regule, porém, alguns conselhos profissionais estabelecem a obrigatoriedade de se ter o instrumento jurídico.

É o caso, por exemplo, do Conselho Federal de Contabilidade que, por meio da Resolução CFC nº 987/03, tornou obrigatório o estabelecimento de contrato de prestação de serviços contábeis, com as seguintes características: identificação das partes, relação dos serviços a serem executados, duração do contrato, cláusula rescisória, valor (honorários profissionais), prazo para pagamento, responsabilidades das partes e foro.

Registro

A validade do contrato de prestação de serviços independe de registro em cartório, mas não se pode deixar de ter a assinatura de duas testemunhas para que ele valha como título executivo extrajudicial. Quando se opta por não registrar em cartório, é ideal ter o reconhecimento de firma de todas as partes envolvidas e das testemunhas.

Caso desejem, as partes podem registrar o contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

E quais são as vantagens do registro?

Tornar o conteúdo incontestável, ter a garantia de possuir a qualquer tempo uma cópia autêntica (com o mesmo valor do original), dar autenticidade ao documento e provar o texto original do contrato. Em resumo, traz maior formalidade, estabilidade e segurança jurídica ao documento.

A legislação brasileira só exige o registro público de qualquer tipo de contrato para proteger uma terceira parte que não tenha participado do negócio e que possa ser eventualmente prejudicado com os efeitos do contrato.

Considerando essas informações, você deve registrar o contrato?

Se o valor do contrato for muito alto e as obrigações estipuladas forem mais complexas do que o normal, é interessante registrar. Normalmente, há maior interesse no registro por parte do tomador (contratante), que é quem desembolsará o pagamento e quem deseja evitar problemas trabalhistas e outras responsabilidades que não fazem parte do contrato de prestação de serviços.

Com o registro, é mais fácil comprovar a data, o conteúdo do contrato e a identificação das partes.

Proteção legal

O contrato de prestação de serviços assegura o contratante e o contratado quanto às obrigações e direitos de cada um durante a transação, por isso trata de preço, prazo, despesas, multas e outros assuntos necessários à correta consecução do instrumento jurídico. É também um meio necessário para se agir conforme a legislação brasileira.

Apesar de a lei não estabelecer que o contrato deva ser obrigatoriamente escrito, para que essa proteção legal torne-se efetiva, é recomendado que o seja, para formalizar melhor a relação entre as partes. Em um contrato verbal, a prova é inúmeras vezes mais difícil.

A partir do momento em que o texto contratual descreve as situações previamente acertadas e limita responsabilidades e isenções de cada parte, os acordantes se obrigam como se subordinassem à lei feita entre eles. É essa a segurança maior do contrato: fazer lei entre as partes, tornando obrigatória a entrega do serviço bem feito mediante uma retribuição justa.

Conclusão

O contrato de prestação de serviços é um importante instrumento para tutelar os interesses do tomador e do prestador, conferindo-lhes segurança jurídica na relação decorrente do serviço. Você viu como é importante ter uma assessoria jurídica para elaborá-lo e evitar futuras dores de cabeça, além de aprender quais são as cláusulas que não podem faltar nesse contrato.

A obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços em determinados casos ainda é muito desconhecida, mas a proteção legal que um contrato lhe oferece é importante para seu empreendimento, então não deixe passar em branco as situações!

Lembre-se também que a prestação de serviço não se configura como uma relação de trabalho se obedecer à legislação. Mas você sabia que ela pode ser caracterizada como relação de consumo, caso em que obrigatoriamente será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC)? Aliás, o CDC se aplica aos serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

10 comentários em “Contrato de prestação de serviços: Elabore um contrato sem falhas!”

  1. Bom dia, atualmente estou prestando serviços de desenvolvimento da área comercial para uma empresa. Estou fazendo estudos de mercado para um determinado produto, pesquisando dados em sindicatos, contatando e buscando informações de consumo em possíveis clientes, elaborando e fazendo apresentações para esses possíveis clientes, dentre outras coisas. Não estou sendo remunerado no momento, com a promessa de ser o responsável pela área comercial quando a empresa contratante começar a efetivamente produzir e vender esse produto. Como devo colocar esse compromisso da contratante em contrato ?

    1. Olá, Kelly! Tudo bem?
      Depende de quem será o tomador de serviços. Caso você esteja prestando serviços a uma empresa de engenharia, ou seja, que não será o destinatário final de seus serviços, deve ser utilizado o Código Civil. No entanto, caso esteja prestando serviços a destinatários finais, deve ser utilizado o CDC.

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  3. Olá, minha família tem uma Escola. Estamos tendo muitos problemas referentes a atraso no pagamento das mensalidades. No contrato de prestação de serviços educacionais, podemos cobrar uma multa fixa e juros de quantos porcentos ao dia? Me tirem essa duvida por gentileza.

  4. Pingback: RPA: o que você precisa saber sobre o Recibo de Pagamento Autônomo

  5. Como faço para inserir uma cláusula referente a desconto, por exemplo, o pagamento é um salario mensal baseado em 22 dias de trabalho. Mas caso o funcionário falte um dia, como proceder? Não é justo ele receber valor cheio, e ter faltado.

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