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Quer abrir uma franquia? Aprenda agora os principais passos e cuidados necessários

Escrito por CHC Advocacia

Introdução

O aumento significativo das franquias é uma realidade no Brasil nos últimos anos. Essa tendência foi especialmente intensificada pela crise econômica. Afinal, investir em um negócio já estruturado, com uma marca consolidada, pode ser muito mais conveniente do que começar um empreendimento do zero.

Além disso, a recessão e as incertezas para o futuro tornam muitos pequenos negócios impraticáveis e, por isso, abrir uma franquia pode ser uma alternativa interessante. Contudo, as vantagens do modelo de franquias não se restringem à segurança maior em períodos de crise econômica. Podemos citar várias outras:

  • Menor risco: segundo estimativas, 60% das novas empresas no Brasil não sobrevivem até o quinto ano. Nas franquias, esse número cai para 15%.
  • Modelo de negócios pronto: todo o trabalho em fortalecer a marca, testar produtos, criar metas de expansão e padronizar a qualidade já foi feito. Esse tipo de alicerce economiza tempo e evita prejuízos ao empresário. A empresa já nasce pronta e o franqueado tem todo o suporte do franqueador. Para quem não tem know-how ou experiência no mundo dos negócios, esse apoio inicial pode fazer toda a diferença.
  • Reputação da marca no mercado: construir a reputação da marca é uma das tarefas mais árduas de qualquer atividade. Com as franquias, as marcas já são conhecidas e o processo de captar e fidelizar clientes fica mais facilitado e menos dispendioso.
  • Otimização de custos: no sistema de franquias, os gastos com publicidade, pesquisas e desenvolvimento de produtos são rateados entre todos os franqueados, tornando esses investimentos menores e aumentando a qualidade dos projetos.

Em suma, abrir uma franquia pode ser um negócio extremamente vantajoso para o empreendedor, que passa a ter o direito de uso de alguma marca ou patente, além do direito de distribuição do produto. Entretanto, assim como qualquer negócio, o caminho para construir uma filial de sucesso é longo e possui muitos obstáculos. Todo cuidado é pouco para evitar risco e perdas no empreendimento.

Por isso, pensando na relevância desse tipo de negócio e no interesse crescente dos empresários em tornar-se franqueados, preparamos o post de hoje com as principais dicas, os primeiros passos e os cuidados necessários que devem ser tomados antes de abrir uma franquia. Quer saber mais sobre esse processo? Confira!

1. Planejando a abertura de franquias

Antes de pensar em abrir qualquer negócio, é necessário que o futuro empreendedor faça uma análise crítica e minuciosa de todos os seus aspectos. Quase que de forma obrigatória, alguns passos devem ser seguidos para evitar dores de cabeça e fracassos no futuro.

Vejamos:

1.1 Fazer uma autoavaliação e verificar se o modelo condiz com o seu perfil

O primeiro passo antes de abrir uma franquia é pensar se esse tipo de negócio realmente é o mais apropriado para o seu perfil. O pré-requisito, não só das franquias, mas de qualquer negócio, é dispor de capital suficiente: o interessado deverá ter capital para iniciar a operação e para bancar as despesas nos primeiros meses, antes que a atividade comece a, efetivamente, dar lucro.

O segundo passo é estar ciente de que ser um franqueado não significa trabalhar menos do que se o negócio fosse independente. Muito pelo contrário: é preciso muito esforço e dedicação para que a franquia tenha sucesso. É preciso estar preparado para suar a camisa e trabalhar inclusive nos finais de semana se o seu estabelecimento estiver localizado em shopping centers, por exemplo.

Antes de optar pela franquia, considere as seguintes perguntas:

  • Você dispõe de recursos financeiros suficientes para não ter que depender do negócio nos primeiros meses?
  • Você está disposto a seguir as regras e manuais do franqueador e a adotar os padrões de qualidade da marca?
  • Concorda em destinar parte de suas receitas ao franqueador?
  • Você está preparado para liderar sua equipe e dedicar boa parte de seu tempo ao negócio?

Caso a resposta de uma das perguntas acima seja não, vale repensar se a franquia é o modelo de negócio mais apropriado ao seu perfil. Ademais, é recomendável que você seja uma pessoa dinâmica, proativa e empreendedora. Não é necessário experiência prévia de administrador, mas essas características serão fundamentais para que seu negócio sobreviva.

1.2 Selecionar os ramos de atividade de seu interesse

Uma vez estabelecido que a franquia é um modelo de negócio adequado ao seu perfil, chegou o momento de começar a refletir quais são os segmentos de seu interesse. Esse passo é primordial porque a atividade deve ser algo que você goste e queira estar envolvido.

As marcas não desejam que o franqueado seja um mero executor de seu plano de negócios, mas um verdadeiro empreendedor, que vista a sua camisa. Faça listas de suas habilidades e do que você espera desse novo negócio:

  • Você gostaria de lidar diretamente com o público?
  • Seu perfil é mais comunicativo ou introspectivo?
  • Você já trabalhou nesse ramo de atividade?
  • Tem algum conhecimento sobre o mercado?

Não pense só na lucratividade ou você terá chances muito maiores de fracassar do que franqueados que exercem seu negócio com paixão e entusiasmo. Por fim, concilie seus pontos fortes e fracos com o perfil das franquias que despertam seu interesse e opte por um segmento de atividade.

1.3 Conheça o seu nicho de mercado

Após investigar quais são seus anseios pessoais e profissionais, você estará preparado para começar a pesquisar sobre o mercado e identificar suas brechas e necessidades. Será preciso levar em conta diversos fatores como lucratividade, competitividade, demanda na sua região e perspectivas para o futuro.

Ao examinar o seu nicho de mercado, fique atento, principalmente,  às seguintes questões:

1.3.1 Evite modismos

Um fator importante na investigação do segmento de seu interesse é verificar se a atividade não é apenas um modismo. Negócios da moda são aqueles que apresentam uma elevada expansão em um determinado período de tempo, com a inauguração de um grande número de lojas e o lançamento de várias marcas e produtos similares.

O sucesso desse tipo de franquia tende a ser efêmero, porque não há, na verdade, um diferencial entre as marcas que faça o consumidor optar por uma ao invés da outra. Além disso, há uma grande saturação do mercado, fazendo com que o setor tenha prazo de validade.

1.3.2 Compare as franquias do setor

Escolhido o segmento de atuação, passa-se à etapa em que você deve se debruçar e fazer um estudo minucioso sobre as marcas existentes no mercado. Visite todas as franquias possíveis nesse tipo de atividade e identifique seus pontos positivos e negativos.

Participe de feiras do setor para conhecer franquias e analisar suas propostas de negócios. Faça pesquisas em sites especializados como o da Associação Brasileira de Franchising  e conheça o máximo de marcas possível.

Na comparação entre as franquias, considere os seguintes pontos:

  • Investimento necessário;
  • Tempo médio de retorno;
  • Dia a dia do negócio;
  • Lucratividade;
  • Competitividade;
  • Número de franqueados;
  • Prazo do contrato;
  • Público-alvo;
  • Desenvolvimento de produtos;
  • Diferenciais da marca;
  • Custos de operação;
  • Suporte ao franqueado;
  • Perspectivas para o futuro;
  • Logística;
  • Exclusividade de distribuição do produto;
  • Motivos de fechamento de franquias;
  • Tipo de estabelecimento do negócio.

1.3.3 Converse com franqueados

Procure franqueados da rede e faça uma pesquisa de opinião:

  • O franqueado está satisfeito com a marca?
  • Recebe o apoio necessário do franqueador?
  • A atividade é rentável?
  • Como é a competitividade da marca?
  • Qual é o lucro médio anual?
  • Como funciona a participação do franqueado no negócio?
  • Qual é o seu poder de decisão no negócio?

Converse também com ex-franqueados e procure saber as razões de fechamento do estabelecimento.

1.4 Saiba tudo sobre o negócio

Por mais que não seja exigida experiência prévia no segmento de atuação da franquia na assinatura do contrato, o conhecimento sobre o negócio é fundamental para evitar arrependimentos futuros. Nesse quesito, devem ser pesados, sobretudo, dois aspectos:

1.4.1 Localização

O empreendedor deve se perguntar se há uma demanda para aquele produto na região em que deseja abrir a franquia. Além disso, deve fazer uma análise dos concorrentes e dos serviços oferecidos nas localidades próximas.

O sucesso de sua franquia pode estar diretamente ligado ao ponto comercial. A escolha de um bom ponto, com uma boa localização, pode significar a multiplicação do faturamento anual.

1.4.2 Público-alvo

A definição do público-alvo costuma ser um dos fatores primordiais no planejamento de uma empresa. O empresário precisa saber em quem ele vai focar suas estratégias de marketing e qual é o poder aquisitivo dos possíveis compradores de seu produto.

Ao final dessa ponderação e dessas análises, o interessado terá um profundo conhecimento do seu nicho de mercado e deverá ser capaz de responder se esse modelo de investimento vale a pena. Depois disso, é só escolher a marca para se franquear.

2. Entenda os aspectos legais

Definida a marca em que você deseja investir, é necessário entender alguns aspectos legais do sistema de franquias. A legislação vigente no Brasil que regulamenta as franquias é a Lei nº 8.955/1994. O Art. 2º da lei estabelece o que é franquia:

“Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado o vínculo empregatício”.

A legislação define os principais pontos que devem ser observados no acordo entre franqueadores e franqueados. Destacamos suas disposições mais relevantes:

2.1 Circular de Oferta de Franquia (COF)

Essa circular é o documento central e funciona como um pré-contrato do sistema de franquias. Antes de ser assinado qualquer contrato entre as partes interessadas, elas devem concordar quanto aos pontos da COF.

A circular deve esclarecer de forma clara e objetiva qual é o perfil do franqueado, qual é o investimento necessário, quais são propósitos da marca, quais os modelos de negócio e outras providências essenciais para que o empreendedor se torne um franqueado.

A lei exige que a COF seja entregue ao possível franqueado com 10 dias de antecedência da assinatura do contrato, para que ele avalie a proposta com precaução antes de fechar o negócio.

Dentre as informações que devem constar na COF, as principais são:

  • Investimento inicial;
  • Balanços financeiros;
  • Suporte oferecido pela franqueadora;
  • Valores de taxas;
  • Royalties;
  • Layout das instalações;
  • Pendências judiciais;
  • Obrigações do franqueador e do franqueado.

A presença da COF é imprescindível e falhas em seus termos podem, inclusive, levar à anulação do contrato de franquia. Nessa situação, o franqueado terá direito à indenização e restituição dos valores despendidos até o momento.

2.2 Atuação do franqueado

Segundo a lei, o empreendedor pode atuar como franqueado ou master franqueado. O franqueado adquire o direito de uso e comercialização da marca e da formatação de negócio da marca.

Já o master franqueado, obtém, além desses direitos, a prerrogativa de expandir o sistema da franquia, comercializando sub-franquias dentro de uma unidade territorial.

3. Quais são os principais documentos necessários?

Cada etapa do processo de abertura de uma franquia exige um tipo de documentação diferente. Vejamos:

3.1 Etapa 1 – Cadastro e reunião

Na primeira etapa o interessado em ser um franqueado deve preencher um cadastro e enviá-lo para o franqueador. A empresa avaliará seu perfil e, caso aprovado, será marcado um encontro com os representantes da marca.

Nessa reunião, será entregue a Circular de Oferta de Franquia (COF) e o candidato terá o prazo mínimo de 10 dias para se posicionar quanto aos seus termos.

3.2 Etapa 2 – Contrato

Após a aceitação da COF, o futuro franqueado será chamado para a assinatura do contrato. Nessa etapa, geralmente é exigida a seguinte documentação do empreendedor e seus sócios:

  • RG;
  • CPF;
  • Declaração do Imposto de Renda;
  • Dados bancários;
  • Antecedentes Criminais;
  • Declarações de nada consta do SERASA e SPC;
  • Comprovante de residência.

3.3 Etapa 3 – Escolha do ponto e contrato de aluguel

Assinado o contrato com a franqueadora, o franqueado deve escolher o ponto para a abertura de seu estabelecimento comercial. Este é o momento de fazer uma análise minuciosa do contrato de aluguel para não ter aborrecimentos posteriores. Com todos os contratos assinados, o empresário deve registrá-los em cartório.

3.4 Etapa 4 – Abertura de empresa

O empreendedor que ainda não tiver empresa aberta em seu nome deve fazer o Registro na Junta Comercial. Informe-se sobre quais são os documentos necessários nesse processo. Cada junta pode exigir uma documentação diferente.

Após a reunião dessa documentação e da análise das autoridades responsáveis, o empresário receberá o NIRE (Número de Identificação de Registro da Empresa). Com o NIRE em mãos, o empreendedor deverá fazer a abertura de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), e a partir daí, poderá contabilizar impostos e outros gastos.

Para concluir esta etapa, ele deve ir até o site da Receita Federal e preencher os dados exigidos.

Finalmente, será necessário comparecer à Secretaria da Fazenda de seu Estado para obter o número de Inscrição Estadual e cadastrar-se na Secretaria de Finanças Municipal para fins de recolhimento do ISS. A franquia também precisará do Alvará de Funcionamento que é expedido pela Prefeitura da cidade.

O empreendedor poderá ser dispensado de cumprir alguma dessas fases na abertura de empresa a depender da regulamentação da franquia, do apoio do franqueador e das regras municipais e estaduais. Entretanto, a obtenção do CNPJ e o registro na Junta Comercial são sempre indispensáveis se o franqueado não tem empresa aberta em seu nome.

3.5 Etapa 5 – Registro de empregados

Com a empresa aberta, o empreendedor já poderá contratar empregados e fazer o registro de suas CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) em seu CNPJ para o devido pagamento dos direitos trabalhistas. A partir dessa etapa, não há mais nenhuma documentação que mereça destaque e o empreendedor estará pronto para inaugurar sua nova loja.

4. 3 cuidados na hora de fechar contratos de franquia

Alguns cuidados devem ser tomados antes de fechar contratos de franquia. Ressaltamos alguns:

4.1 Faça as contas

O primeiro passo antes de assinar qualquer contrato de franquia é fazer as contas para checar se o investimento realmente cabe no seu bolso. Todos os custos devem ser considerados: implantação, operação e capital de giro, além de uma reserva para pagar suas despesas pessoais e do negócio enquanto a franquia ainda não estiver dando lucro.

Para usar a marca, também é dever do franqueado pagar as chamadas taxas de franquia. Essas taxas dependerão do nível de treinamento de pessoal, da tecnologia empregada e de outros tipos de suporte concedidos pelo franqueador.

Outra despesa considerável e que pesa no orçamento é relativa à abertura de empresa. São muitos gastos com os procedimentos burocráticos e até mesmo com deslocamentos até os órgãos de legalização. Finalmente, considere as despesas com o aluguel de um bom ponto e as relativas à montagem da loja como projeto arquitetônico e materiais de construção.

4.2 Contrate um advogado

Antes de abrir uma franquia e assinar o contrato com o franqueador, é indispensável que você contrate um advogado para lhe dar todo o suporte jurídico e evitar que condições substanciais do contrato passem despercebidas.

A assessoria jurídica deve começar ainda na fase de análise da COF, momento em que dois detalhes devem ser observados na documentação:

  • A marca deve ser registrada no INPI;
  • A COF deve conter todos os pormenores especificados na legislação.

4.3 Analise com calma os detalhes do contrato

Com o apoio de seu advogado, atente-se, especialmente, para as seguintes cláusulas do contrato:

4.3.1 Prazo

Todo negócio tem um prazo mínimo para começar a ser rentável e cobrir os gastos despendidos inicialmente. Geralmente, os contratos entre franqueador e franqueado ocorrem por um prazo de 5 anos.

No entanto, esse tempo pode variar e cada caso é um caso. É importante fazer uma reflexão cuidadosa sobre quanto tempo você precisa para que o negócio comece a dar lucro e se esse tempo é compatível com o que consta no contrato.

4.3.2 Direitos e deveres das partes

Os direitos e deveres de franqueadores e franqueados devem estar expressos no contrato de forma minuciosa e o empreendedor deve ponderar se está disposto a se submeter a tais condições.

4.3.3 Exclusividade

Verifique a exclusividade da marca na região em que você pretende abrir a franquia. Se a franqueadora não estabelecer um raio para a atuação exclusiva de sua unidade, significa que uma loja igual poderá ser aberta a poucos metros da sua.

5. Quais os investimentos necessários?

O total de investimentos necessários variam de uma franquia para outra. Em geral, o empreendedor deve considerar os seguintes gastos:

  • Abertura de firma;
  • Taxa de franquia;
  • Aluguel do ponto;
  • Projeto de arquitetura;
  • Material de construção;
  • Capital de giro;
  • Gastos com treinamento;
  • Compra de produtos;
  • Equipamentos e móveis;
  • Taxa de condomínio;
  • Folha de pagamento;
  • Royalties;
  • Taxas de propaganda.

Uma boa dica é solicitar uma projeção financeira à franqueadora para que o interessado tenha uma melhor estimativa desses investimentos, do potencial de faturamento e da média de retorno destes custos.

A projeção financeira não representa um compromisso com resultados de faturamento, mas dará um norte para que o empreendedor decida se, de fato, compensa investir suas economias na franquia.

É preciso ser paciente para que o negócio dê seus primeiros resultados. O retorno financeiro pode demorar, mas com a boa administração da franquia e trabalho duro, seu esforço será recompensado e a sua loja poderá lhe render bons frutos.

Abrir uma franquia é um ótimo negócio quando consideramos que começar um empreendimento do zero é uma atitude que exige certa experiência do empresário, que terá que dedicar-se intensamente para que seu produto dê certo e seja aceito no mercado.

Trabalhar com uma marca que já é conhecida, bem conceituada e com credibilidade entre os consumidores é o sonho de todo empresário. Entretanto, assim como em qualquer negócio, é preciso saber escolher um tipo de franquia que seja compatível com suas habilidades e paixões. Dessa forma, o trabalho duro ficará mais fácil e o negócio terá mais chances de ser bem-sucedido.

Gostaria de detalhes mais aprofundados, de uma análise do seu perfil ou de aconselhamento jurídico no processo de abertura de franquia? Entre em contato conosco! Será um prazer auxiliá-lo nesse sonho!

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