Reforma Trabalhista: entenda os aspectos favoráveis para a sua empresa

O Brasil está passando por um momento de acontecimentos importantes.

Vivemos um longo período de conturbação política, crise econômica e mudanças que vão afetar diretamente a vida de muitos brasileiros. Por isso, é preciso estar atento.

Dentre os fatos mais relevantes dos últimos meses, destacamos a discussão acerca da reforma trabalhista. Por essa razão, criamos uma lista para identificar algumas das alterações mais importantes na CLT.

Se você é um empresário e ainda está com algumas dúvidas sobre o impacto da reforma em seu negócio, aproveite este conteúdo para conhecer as principais alterações e o que elas significarão. Ele poderá esclarecer muitos aspectos sobre o assunto. Não deixe esta oportunidade para depois e continue a leitura!

1. Acordos entre empresas e empregados poderão se sobrepor à CLT

De acordo com as novas regras, não será mais necessário que a negociação seja realizada entre os sindicatos representantes dos empregados e empregadores, podendo a empresa entabular a negociação tão somente com seus empregados e, as normas acordadas terão força de lei para regulamentar a relação mantida.

Em outras palavras, o que for negociado com os empregados substituirá a norma prevista na CLT, sobrepondo-se, portanto, ao que diz a lei.

2. Composição do salário.

Com as novas alterações, os valores acessórios ao salário, ainda que adimplidos de forma habitual e rotineira, a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagens, prêmios e abonos, não mais integram a remuneração do empregado, deixando de incorporar o salário e, por isso, não entrando na base de cálculo dos encargos previdenciários e trabalhistas.

A partir da vigência da nova lei, os valores adimplidos sob as rubricas acima mencionadas, deixarão de ter natureza salarial, passando a ter natureza indenizatória, não mais alterando a base de cálculo salarial.

3. Regime de contratação intermitente, por períodos, sem formação de vínculo empregatício.

Outro aspecto que impactará as relações de trabalho é a possibilidade de contratação de profissionais de forma intermitente, ou seja, para serviços não contínuos, em que há alternância entre períodos de prestação de serviços e inatividade.

Com a reforma, caso o empresário atue em ramo cuja atividade é mais intensa em determinados períodos, poderá convocar o trabalhador para desenvolvimento de serviço temporário, independente do tempo que permanecerá na atividade. No entanto, essa convocação deverá ocorrer com antecedência prévia de no mínimo 3 dias, ocasião na qual será informada a jornada a ser desenvolvida para conclusão do serviço, além de pactuada a remuneração, que será proporcional ao serviço prestado, sendo facultado ao trabalhador a aceitação.

Caso as partes convencionem a prestação do serviço, deverão fazê-lo através de contrato escrito, contendo o valor a ser adimplido, que não poderá ser inferior ao importe da hora do salário mínimo ou àquela devida aos empregados que exercem a mesma função na empresa.

Não obstante a alteração se mostre mais favorável aos empregadores, ela resguarda os direitos trabalhistas dos empregados, uma vez que, ao final dos serviços, deverão ser pagos os valores correspondentes e proporcionais a 13º salário, férias, descanso semanal remunerado, INSS, FGTS e adicionais legais.

Em síntese, o empresário estará isento dos custos decorrentes da dispensa imotivada ao contratar colaborador para execução serviço temporário.

4. Rescisão contratual de comum acordo.

Este pode ser um aspecto polêmico, porém importante para algumas decisões que antes ensejavam conflitos entre o empregado que desejava ser dispensado, sem, contudo, abrir mão dos direitos que lhe assitia, ou mesmo do empregador em desligar o empregado, almejando esquivar-se do pagamento dos encargos decorrentes de tal modalidade de dispensa.

Com as alterações da nova legislação trabalhista, há previsão da possibilidade de rescindir o contrato de trabalho por interesse do trabalhador e do empregador. Na ocorrência desses casos, o trabalhador somente terá direito a 50% do aviso prévio, quando este for indenizado, a multa de FGTS reduzirá para 20% e, em consequência disso, o trabalhador somente poderá sacar o equivalente a 80% dos valores depositados m sua conta de FGTS, perdendo, ainda, o direito a habilitação no seguro desemprego. As demais verbas rescisórias, como saldo de salário, férias e 13º salário, dentre outras, deverão ser pagas normalmente.

5. A reforma trabalhista também alterou as regulamentações sobre as férias

É válido observar que a reforma buscou uma maneira de incentivar a negociação, o acordo coletivo, de forma que o negociado entre as partes, prevaleça sobre o legislado (CLT).

Não será diferente quando o quesito forem as férias. O novo texto prevê que elas poderão ser divididas em até 3 períodos, ao passo que anteriormente, somente era possível o fracionamento em 2 períodos, desde que nenhum dos intervalos de férias seja inferior a 5 dias e, um deles superior a 14 dias, não podendo, ainda, seu início ocorrer nos 2 dias que antecedem feriados ou finais de semana.

Válido ressaltar que o fracionamento das férias deverá observar a negociação realizada entre empregado e empregador, sendo aplicável a qualquer empregado, independente da idade, afastando a antiga norma que vedava o fracionamento para trabalhadores com mais de 50 anos de idade.

6. Terceirização

A terceirização de serviços é meio de contratação utilizado por diversas empresas, sendo, contudo, proibida para serviços que representem a atividade fim da empresa. Com a nova legislação, essa restrição deixou de existir, sendo possível terceirizar qualquer atividade da empresa, sendo irrelevante se esta é ou não a atividade principal da empresa contratante.

7. Sua empresa deverá estar atenta à possibilidade de levar multas

Pensando nisso, não deixe que esse tipo de transtorno afete ou desequilibre o seu orçamento financeiro. Do mesmo modo que foram estabelecidas vantagens aos empresários de pequeno, médio ou grande porte com a reforma trabalhista, também será exigida uma postura correta para com o cumprimento dos deveres.

Por esse motivo, não deixe de registrar todos os seus empregados, porque, se essa não for uma conduta adotada com precaução, poderão ser aplicadas multas de R$ 3.000,00, por empregado — e até o dobro da penalidade fixada caso seja verificada a reincidência do descumprimento. Para os microempresários e empresas de pequeno porte, esses valores devem chegar a R$ 1.000,00, seguindo a mesma regra em caso de reincidência.

Neste artigo, listamos tópicos que, certamente, serviram para clarear o entendimento e aproximar o seu cotidiano empresarial às questões propostas pela recém-aprovada Reforma Trabalhista. Esperamos que, com esse conhecimento, se torne mais fácil para você realizar a identificação das demandas e das reais mudanças que afetarão a sua empresa.

Use essa compreensão a seu favor, planeje-se e expanda o seu empreendimento com sucesso, credibilidade e segurança. Ele é um dos seus maiores patrimônios e não pode correr riscos por falta de prudência e atenção com as leis trabalhistas.

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