Tudo o que você precisa saber sobre sucessão familiar

As empresas familiares são instituições históricas e as suas origens estão fortemente ligadas ao surgimento da própria economia. A reunião de familiares em torno de um sonho ou objetivo comum e a transmissão deste empreendimento para as gerações seguintes é um modelo muito antigo de negócio, mas que continua tendo grande destaque em nosso mundo contemporâneo.

De acordo com pesquisas recentes, as empresas familiares no Brasil têm tido um desempenho significativo nos últimos anos. Este crescimento se deve, principalmente, a especificidades desse tipo de negócio que podem favorecer seus bons resultados.

Entretanto, um dado que chama a atenção é a falta de planejamento no que diz respeito à sucessão familiar. Muitas vezes, perguntas como “quem controlará a empresa no futuro?” ou “como serão pagos os salários dos membros da família?” ficam sem resposta, o que pode ocasionar sérios conflitos e riscos à sobrevivência da firma.

Um plano de sucessão familiar bem estruturado é essencial para que a empresa seja passada para gerações futuras mantendo o seu sucesso e longevidade. O motivo pelo qual muitos gestores negligenciam este planejamento está ligado ao temor de pensar sobre o assunto — afinal, ninguém quer pensar na morte dos entes queridos.

Pensando na importância da sucessão familiar, preparamos o post de hoje para explicar como funciona este processo dentro de uma empresa. Destacaremos seus principais pontos, assim como os problemas que podem surgir se essa transição não for feita de forma transparente e organizada. Siga a leitura e informe-se a respeito!

1. O diferencial de um negócio familiar

A empresa familiar apresenta determinadas especificidades e vantagens em relação aos negócios não familiares. Isso se deve, sobretudo, aos fortes laços emocionais e afetivos da estrutura familiar que, geralmente, guiam todo o empreendimento, desde a sua administração até a tomada de decisão dos gestores.

Confira os principais aspectos que diferenciam empresas familiares de outras empresas:

1.1. Centralização

Os negócios familiares tendem a ter o seu comando centralizado. Além disso, a estrutura organizacional é mais simples, não são necessárias muitas unidades administrativas. Esta centralização é vantajosa, pois agiliza as decisões que devem ser tomadas com urgência e faz com que os custos sejam menores.

Por ter uma estrutura administrativa simplificada, geralmente o dirigente-proprietário tem um contato mais direto com os seus clientes, o que faz com que a empresa ganhe credibilidade e pontos no atendimento.

1.2. Valores familiares

Os valores da família são comumente transmitidos ao negócio, fazendo com que os gestores prezem por manter a honestidade e a integridade também na atividade empresarial.

Os empreendimentos familiares que conseguem pautar suas ações na ética e, mais do que isso, passar essa imagem aos seus clientes, certamente ganham nos quesitos confiança e fidelização dos consumidores.

1.3. Facilidade de comunicação

Por ser constituída por parentes e pessoas com afinidades entre si, a comunicação entre os gestores pode ser mais fluida. Além disso, reuniões e votações tendem a ser mais informais, tornando todo o processo comunicativo mais efetivo e otimizado.

Uma melhor comunicação desembaraça processos decisórios que, por sua vez, pode:

• Aumentar a qualidade dos produtos e serviços;

• Aumentar a flexibilidade no que diz respeito a mudanças;

• Melhorar a capacidade de planejamento;

• Melhorar a capacidade de empreender e inovar.

1.4. Apoio em momentos de crise

Finalmente, o negócio familiar conta com uma excelente vantagem em relação a outras empresas: a possibilidade de obter suporte financeiro ou outros tipos de ajuda de familiares em momentos de crise. A base da confiança dos proprietários é pautada, antes de mais nada, em suas relações de parentesco.

Dessa forma, há um espírito de solidariedade e colaboração maior entre eles. Podemos dizer, ainda, que há um forte empenho entre os membros da família que trabalham na empresa para que o negócio dê certo e sobreviva a períodos difíceis.

Não que isso não ocorra em empresas não familiares, mas, no primeiro caso, o sucesso da empresa pode estar relacionado ao sustento de seus dependentes, o que, sem dúvidas, tem um peso maior.

2. Entendendo a sucessão familiar do ponto de vista jurídico

A sucessão nas empresas familiares não é tratada de forma específica por nenhuma de nossas legislações. Por isso, é muito relevante que os proprietários contratem consultorias com profissionais especializados em Direito Empresarial, Tributário e Cível para ter auxílio durante todo o planejamento sucessório.

Com a ajuda de especialistas, os gestores poderão adotar alguns mecanismos jurídicos para conferir segurança e publicidade ao processo e garantir que este seja feito da melhor forma possível. Vejamos alguns destes mecanismos:

2.1 Medidas de Governança Corporativa

Medidas de Governança Corporativa são aquelas adotadas por empresas que querem otimizar sua gestão e conferir mais eficiência e transparência em sua administração. Essas boas práticas aumentam a confiança das partes envolvidas no negócio, o que é imprescindível para que a sucessão familiar seja feita de forma adequada.

Algumas medidas de Governança Corporativa são:

2.1.1 Estabelecer uma hierarquia clara

Esta medida tem especial importância nas empresas familiares. Muitas vezes, o filho do proprietário ingressa no negócio e o seu papel não é claro: ele será tratado apenas como um colaborador ou como dono?

Especialistas sugerem que, para que o negócio seja bem-sucedido, é preciso considerar as aptidões e funções que o colaborador exerce e, jamais, o grau de parentesco com o proprietário ou outros funcionários.

2.1.2 Fazer reuniões periódicas e registrá-las em atas

Outra relevante medida de Governança Corporativa é a realização de reuniões periódicas. Essas reuniões servirão para acompanhar os projetos em andamento, bem como para traçar novas diretrizes e planos de ação. As reuniões mantêm o controle administrativo mais eficiente, já que seu progresso estará sempre sendo observado.

Além disso, todas as reuniões devem ser registradas em atas e arquivadas. Esses documentos, junto com balanços financeiros, projeções e outros registros, serão fundamentais na prestação contas aos sócios (das atuais e das futuras gerações) e servirão para nortear a avaliação de possíveis investidores.

2.1.3 Implantar um Conselho Consultivo e um Conselho de Administração

Os Conselhos Consultivo e de Administração são essenciais para que experiências e sugestões sejam compartilhadas de modo a aperfeiçoar os mecanismos de gestão da empresa. É importante que os profissionais que irão compor este conselho sejam escolhidos a dedo.

Eles devem ser de alta confiança e contar com capacitação e bagagem suficientes para orientar as tomadas de decisão e desafios do empreendimento. As empresas familiares devem ser cuidadosas na composição destes conselhos para evitar que os graus de parentesco não se sobreponham ao preparo e ao conhecimento dos colaboradores que integrarão os comitês.

2.2 Contrato Social

Ao constituir uma sociedade, os sócios de comum acordo estabelecem algumas regras que definem os objetivos e ramos da empresa, as formas de integralização do capital social, as obrigações dos sócios, etc.

Entretanto, por se tratar de um instrumento público e condição de formalização da sociedade junto aos órgãos competentes, muitas vezes esse documento é redigido de forma genérica. Contudo, um Contrato Social detalhado e bem redigido por um advogado é essencial para evitar conflitos e dissoluções de empresas familiares.

Além disso, é imprescindível que todas as alterações do Contrato Social decorrentes da sucessão familiar sejam registradas em cartório para que o instrumento tenha publicidade e eficácia contra terceiros.

2.3 Acordo de quotistas

O acordo de quotistas é um contrato firmado entre os sócios da empresa. Ele é o responsável por tratar das regras e normas estabelecidas entre os proprietários. Além disso, esse contrato regulamenta os direitos e deveres que decorrem das quotas que cada sócio possui.

Através desse acordo também é possível determinar regras sobre:

• O ingresso de terceiros na sociedade;

• Compra e venda de quotas e a preferência para adquiri-las;

• Participação dos sócios em outros negócios;

• Contratos que envolvem fornecedores que são parte da família;

• Demais assuntos que possam gerar litígios.

O acordo de quotistas é um instrumento mais detalhado que o Contrato Social e possui valor jurídico, passível de mudança apenas com a concordância unânime dos sócios.

3. Montando um plano de sucessão familiar

Montar um plano de sucessão familiar é um processo que pode ser complexo e desgastante até mesmo para as pequenas e médias empresas. Entretanto, é preciso pensar no futuro e fazer o planejamento antes que um dos fundadores falte ou conflitos entre os familiares sejam gerados.

O processo sucessório da empresa familiar deverá ter sempre como base três pilares: Patrimônio, Família e Empresa. Confira os passos que devem estar presentes em um plano de sucessão:

3.1 Estabelecer uma política de participação e interesse dos familiares pelo negócio

A melhor maneira de começar um plano de sucessão é deixando todas as intenções dos proprietários às claras e chamando os membros da família que participam da empresa para uma conversa franca e transparente sobre o momento em que a mesma vive e a necessidade de transferir o comando do empreendimento para outra pessoa.

Além disso, é essencial levantar o interesse dos familiares em perpetuar o negócio. Este primeiro momento funcionará como uma espécie de pré-seleção dos herdeiros que almejam comandar e gerir o negócio.

3.2 Cuidar da cultura da empresa

Ao montar um plano de sucessão, é fundamental deixar claro aos herdeiros quais são os valores e a missão da empresa. A cultura da organização é o que faz com que os colaboradores tenham comportamentos compatíveis com o que o negócio quer transmitir.

Por isso, de nada terá adiantado o fundador ter trabalhado durante uma vida inteira para construir esses princípios se os seus sucessores não se alinharem a eles. Os conflitos só serão evitados se esta cultura estiver fortalecida.

3.3 Estabelecer um plano de negócio e implementá-lo

O plano de negócios para a sucessão deverá envolver, obrigatoriamente, dois processos:

• Reorganizar a empresa para que ela esteja adequada à nova estrutura administrativa;

• Definir quem serão os sucessores.

O planejamento sucessório deverá contar com regras pré-determinadas para que os processos acima sejam feitos de forma eficaz e organizada. Para isso, será relevante contar com a ação conjunta dos fundadores, herdeiros e especialistas em sucessão.

3.4 Formar um Conselho Consultivo

Conforme comentamos acima, o Conselho Consultivo é um instrumento indispensável para conduzir e orientar a sucessão e fazer com que esta seja feita de forma transparente e participativa.

3.5 Definir o sucessor

Um processo sucessório só existe porque chega um momento em que o futuro da empresa familiar torna-se incerto e é necessário responder às seguintes perguntas:

• Após a morte ou a aposentadoria do fundador, quem dirigirá o negócio da família?

• Como será exercida a sua autoridade?

• Quando acontecerá a transição?

• O possível sucessor tem experiência e conhecimento suficientes para comandar a empresa?

Devido a relevância dessa fase na sucessão familiar, dedicaremos o próximo tópico a fornecer mais detalhes sobre a escolha do sucessor.

3.6 Definir os poderes dos encarregados do processo de transição

Comentaremos sobre o processo de transição a seguir. Porém, no planejamento da sucessão, é de extrema importância definir quais serão os responsáveis pelo processo de transição da empresa, bem como quais serão suas incumbências e poderes até que o sucessor assuma a direção.

3.7 Analisar questões tributárias e societárias da sucessão

Nessa etapa será crucial o apoio de um especialista que, além de habilidades em várias áreas jurídicas, precisará ter jogo de cintura para gerenciar conflitos e cuidar para que a transição se realize de forma equilibrada.

4. Como definir o sucessor

4.1 Quem deve escolher o sucessor?

A sucessão familiar deve, preferencialmente, começar quando ainda há a presença do fundador, pois ele tem um conhecimento profundo sobre a empresa que construiu. Ele é a pessoa mais indicada para auxiliar na escolha de seu sucessor, bem como para treinar e desenvolver o escolhido em suas novas atribuições.

4.2 Quem é a pessoa mais indicada para comandar a empresa?

A definição do sucessor deve estar sempre ligada à vivência e às habilidades que este tem com o negócio e com o cargo que ocupará. As relações afetivas e de parentesco não devem sobressair — ou a longevidade da empresa poderá estar seriamente ameaçada.

Os possíveis sucessores devem ter uma experiência consolidada no negócio da família e, de preferência, em outras empresas de setores semelhantes. Devem conhecer todas as áreas do empreendimento e identificar-se profundamente com os seus valores.

Como dissemos, é a cultura da empresa que revela o seu relacionamento com outras organizações e com o mercado consumidor. As novas gerações não poderão mudar a cultura organizacional, pois essa foi a responsável pela permanência do negócio no mercado.

Um dos grandes desafios da sucessão familiar situa-se na dificuldade de profissionalização do negócio. Deve haver uma rígida separação entre o que é família e o que é empresa. O sucessor deve passar por um longo processo de preparação e somente assumir o comando dos negócios quando realmente contar com capacidade técnica para isso.

5. Como é o processo de transição

O processo de transição deve ser sempre pensado ao longo prazo e feito de forma gradual. Quanto mais tempo o sucedido tiver para preparar o sucessor, melhor. Esse tempo será necessário para avaliar o sucessor, treiná-lo, transmitir os valores da empresa e prepará-lo para ser bem-sucedido na missão.

Como comentamos, o ideal é que o fundador coordene todo o processo de sucessão e esteja presente na transição. Dessa forma, ele poderá delegar suas funções e incumbências aos poucos e pesar como seu sucessor está se saindo.

A mudança administrativa geralmente é conduzida por um período de três a cinco anos, e preparada ao longo de uma geração. Ela deve ser vista como um conjunto de estratégias bem discutidas com todos os herdeiros, para que eles aceitem e reconheçam os poderes atribuídos ao herdeiro-sucessor e aos encarregados pela transição.

6. Quando é possível invalidar esse processo

O processo sucessório poderá ser anulado pelos outros herdeiros por diversos motivos. Citaremos alguns:

6.1 Doações irregulares

A legislação brasileira estabelece limites para a doação de bens. No caso de empresas familiares, o fundador da empresa poderá doar aos seus herdeiros a totalidades de seus bens ou quotas — este tipo de doação é muito comum nos processos de sucessão.

A doação, entretanto, deve estabelecer a reserva de usufruto para que o fundador continue tendo direito ao voto e à direção da empresa. Doações sem a reserva de usufruto e outras cláusulas restritivas que, por exemplo, proíbem a venda da empresa, são passíveis de anulação pelos herdeiros.

6.2 Não observância do acordo de quotistas

O acordo de quotistas define, entre outras questões, as obrigações dos sócios e as restrições quanto à entrada de terceiros na sociedade.

Como a sucessão é uma reestruturação do negócio, todas as modificações devem constar no acordo de quotistas sob pena de nulidade. Este acordo tem valor jurídico e pode ser anulado caso haja alguma irregularidade.

6.3 Desrespeito de votações

Todo o processo sucessório deve ser pautado na transparência e na participação dos quotistas e das partes interessadas. As decisões devem ser tomadas via votação e, caso alguma etapa da sucessão desrespeite essa regra, o processo poderá ser anulado.

7. Sucessão em modelos de franquia

A sucessão familiar também poderá ser feita nos contratos de franquia. Basicamente, os passos serão os mesmos quanto ao planejamento, à preparação do sucessor, ao processo de transição e à transmissão dos valores da empresa.

A peculiaridade deste modelo de negócio reside no fato de que o franqueado terá que observar as cláusulas do contrato e analisar se a sucessão será possível: ela não poderá acontecer se o contrato for pessoal e intransferível.

Além disso, deve haver uma conversa aberta entre franqueado e franqueador para que os motivos da transmissão do comando sejam expostos. O sucessor deve passar por um processo de seleção da franqueadora e ser aprovado para assumir a direção.

8. Como é definido o pagamento dos membros da família

Os membros da família que trabalham na empresa devem ser tratados como qualquer outro trabalhador e receber a média de salários de outros colaboradores que exercem as mesmas funções. Uma remuneração fora da realidade do mercado pode prejudicar o rendimento dos familiares e até gerar conflitos entre eles.

Herdeiros que ocupam cargos de gestão não devem receber salários muito altos, que não estejam ajustados à capacidade financeira da empresa. Isso poderá gerar desconfiança nos outros familiares, que podem interpretar que o cargo está sendo usado como uma forma de benefício próprio. A transparência na gestão e na política de remunerações é a melhor forma de evitar problemas futuros.

9. Quatro cuidados fundamentais com o processo sucessório

Alguns cuidados devem ser tomados para que a sucessão familiar não se transforme em um pesadelo ou ameace a continuidade do negócio. Confira:

9.1 Considerar a legitimidade do herdeiro na empresa

A existência de laços consanguíneos não deve ser o único fator de definição dos herdeiros da empresa. É necessário que os outros membros da família reconheçam essa legitimidade para que o herdeiro exerça o cargo de gestão.

Neste sentido, é essencial que a figura de um líder esteja associada ao herdeiro-sucessor. Esse espaço deve ser conquistado por sua competência e jamais deve ser imposto ou usado como forma de rápida ascensão hierárquica.

9.2 Evitar que fatores emocionais e afetivos interfiram na sucessão

Os vínculos emocionais e afetivos entre os herdeiros não podem prejudicar o processo de sucessão. É preciso ser profissional e afastar vícios como vaidade, inveja e mania de grandeza. Os valores familiares da ética e da honestidade devem permanecer para que a sucessão não gere conflitos de gerações.

9.3 Formalizar o acordo familiar

Todas as deliberações e acordos estabelecidos entre os membros da família devem ser formalizados — só assim estes instrumentos terão força e valor jurídico. A formalização também é uma forma preventiva de disputas e adversidades futuras.

9.4 Contar com uma assessoria especializada

Uma consultoria especializada em assuntos sucessórios garantirá que o planejamento seja feito de forma estratégica e dentro das exigências legais. A consultoria também será importante para dirimir crises familiares e assegurar que todos as partes fiquem satisfeitas.

A sucessão familiar é uma importante decisão para que o negócio da família, construído com tanto trabalho e sacrifício, não esteja condenado à dissolução por falta de um novo gestor. A família deve estar, mais do que nunca, unida em todos os passos deste processo, estabelecendo metas e diretrizes.

Empresas que contam com um plano de sucessão familiar estão preparadas para o futuro, já que poderão, com mais facilidade, profissionalizar a gestão e superar dificuldades relacionadas às mudanças administrativas.

A adoção de ferramentas de controle que busquem a transparência, a responsabilidade, a igualdade, a efetividade e a prestação de contas são demandas centrais e não devem ser negligenciadas. Quanto maior for o diálogo e as oportunidades de participação de todos os envolvidos, maiores serão as chances de uma sucessão familiar sem traumas.

Agora que você já sabe mais sobre sucessão familiar, que tal conferir outro post em nosso blog sobre um tema que também gera muitas dúvidas? Não deixe de ler o artigo “Pequenas e médias empresas: conheça os tributos que elas devem pagar”! Até breve!