Você sabe o que é direito do trabalhador e o que não é?

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01/09/2017

Muitos patrões possuem dúvidas acerca dos direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a seus colaboradores, acabando por cometer erros que poderiam ser facilmente evitados e trazendo prejuízos desnecessários à empresa e aos seus funcionários.

Algumas das dúvidas comuns incluem: O pagamento do vale-transporte é obrigatório? E a assistência médica, como fica? Como funciona o pagamento das horas extras? Afinal, o que é direito do trabalhador e o que não é?

Para acabar de vez com todas as dúvidas sobre o assunto, elaboramos um guia definitivo para deixar claro o que deve e o que não precisa ser garantido aos funcionários, desmitificando as noções do cidadão comum acerca de direitos trabalhistas.

Então prossiga a leitura e descubra agora quais são, de fato, os direitos do trabalhador!

Carteira de trabalho

Na Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS), devem estar registradas todas informações relativas à vida profissional do trabalhador. É nela que estarão contidas anotações que servirão de base para que ele tenha acesso aos seus direitos trabalhistas (como benefícios previdenciários, seguro-desemprego, etc.).

Logo, é direito do trabalhador contratado (seja ele temporário ou não), ainda que esteja em período de experiência, ter a carteira assinada pelo empregador. É importante observar que o patrão pode reter tal documento para realizar anotações (como na contratação e na rescisão), mas ela deve ser devolvida ao trabalhador em até no máximo 48 horas.

Duração da jornada de trabalho e horas extras

É direito do trabalhador ter uma jornada de trabalho de, no máximo, oito horas por dia e 44 horas semanais, a teor do que estabelece a Constituição Federal brasileira. Qualquer período a mais em que o empregado ficar à disposição do empregador, deverá ser computado como hora extra.

O empregador não pode obrigar o funcionário a fazer horas extras, a não ser na ocorrência de motivo de força maior ou por necessidade extrema, nos termos do que dispõe o artigo 61 da CLT. Nos demais casos, o trabalho em regime de horas extras deve ser fruto de acerto entre as partes ou estar previso em acordo ou norma coletiva da categoria. Além disso, o valor da hora extra trabalhada corresponderá a no mínimo 50% a mais do que o valor da hora comum.

Vale-transporte

Todo trabalhador, caso deseje, pode solicitar ao empregador o fornecimento de vale-transporte, sempre como adiantamento de valor relativo às despesas com transporte no deslocamento da residência para o local do trabalho. O empregador, entretanto, pode descontar até 6% do valor do salário do empregado para compensar o benefício, devendo arcar com o restante do valor.

Alimentação

Eis aí um ponto em que vários trabalhadores e empregadores se confundem bastante. A alimentação, com a concessão de vale-refeição, vale-alimentação ou oferecimento de refeitório na empresa, não é direito do trabalhador e, portanto, não é obrigação do patrão.

Empresas com mais de trezentos funcionários, entretanto, devem pelo menos oferecer um local para que eles possam se alimentar. A alimentação, portanto, quando concedida, trata-se de um mero benefício concedido pela empresa aos seus funcionários como ato voluntário.

Faltas

A CLT, em seu artigo 473, permite que o empregado se afaste do trabalho sem ter seu salário descontado nas seguintes hipóteses:

  • até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
  • até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
  • por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
  • por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
  • até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.
  • no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na lei;
  • nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
  • pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
  • pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
  •  até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
  • por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Férias

Todo empregado que completar um ano com registro na sua carteira tem direito a férias remuneradas por trinta dias corridos. Elas podem ser divididas em dois períodos, que devem sempre ser superiores a dez dias (para empregados entre 18 e 50 anos, apenas). A reforma trabalhista, entretanto, estabeleceu a possibilidade de fracionamento em até 03 períodos, sendo um de pelo menos 14 dias e os outros não inferiores a 05 dias.

Porém, é o empregador quem define quando o colaborador pode tirar o seu período de férias, devendo agendá-las no doze meses posteriores ao primeiro ano de trabalho. Se não o fizer, fica obrigado a pagar o dobro da remuneração dada no período regular de férias.

Décimo terceiro

O 13º salário é direito do trabalhador conforme disposto em nossa Constituição Federal e deve sempre ser igual à remuneração mensal paga ao trabalhador. Para colaboradores contratados há menos de um ano, ele será calculado proporcionalmente ao tempo de serviço.

O seu pagamento é dividido em duas partes: a primeira metade deve ser paga até o mês de novembro, enquanto a segunda deve ser paga até o dia 20 de dezembro. O funcionário pode optar em receber a sua primeira parcela no início das suas férias, se desejar.

Aviso prévio

Toda rescisão de vínculo empregatício exige que uma parte (empregado ou empregador) avise a outra com, no mínimo, trinta dias de antecedência. Se o empregado não o fizer, terá descontado o valor do que tem a receber.

Caso o patrão ao demitir seu empregado não o avise previamente, deverá pagá-lo o valor correspondente a no mínimo 30 dias de trabalho, caso o empregado possua até um ano de serviços prestados. Para cada ano completo de trabalho, deverá ainda ser acrescido o pagamento de quantia correspondente a 03 dias de serviço.

Seguro-desemprego

Todo trabalhador que seja dispensado involuntariamente faz jus ao seguro-desemprego, que corresponde a uma assistência financeira temporária calculada a partir do último salário recebido. É pago pela Previdência Social e não pelo contratante.

Assistência médica

A legislação não obriga ao pagamento de  assistência médica e odontológica, não sendo, portanto, um direito do trabalhador. Assim, se oferecido pelo empregador, será apenas como estímulo ao empregado para que desempenhe as suas atividades com saúde e maior motivação.

FGTS

É direito do trabalhador que seja depositado mensalmente em conta de FGTS um correspondente a 8% do salário bruto recebido. Tal depósito deve ser feito pelo empregador.

O FGTS tem como objetivo principal assegurar que o empregado conte com uma reserva financeira a ser utilizada em momentos de necessidade, podendo ser sacado no caso de  demissão sem justa causa, diagnóstico de doenças graves, aposentadoria, aquisição da casa própria, entre outros.

Agora que você entendeu o que é direito do trabalhador e o que não é, que tal compartilhar este texto nas redes sociais para que os seus amigos também dominem de vez o assunto?

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