Valores passíveis de restituição de imposto de renda

Por Emanoel Gurgel Recebimentos de valores com natureza de indenização são considerados reposição de prejuízos, não acréscimo patrimonial. Assim, a percepção de verbas a título indenizatório não constitui fato gerador para o pagamento de imposto de renda. Não deve incidir o tributo, por exemplo, sobre valores recebidos em processo judicial a título de indenização, independentemente …

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