Comissão de Corretagem de imóveis na planta: Quando é possível a devolução?

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, ou seja,em decisões que devem ser replicadas por todas as instâncias inferiores em casos semelhantes, definiu como se dará a devolução de comissões de corretagem em casos nos quais o consumidor, e não o vendedor, arcou com a referida comissão. É o clássico caso em …

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