Lei da Gorjeta (Lei n° 13.419, de 13 de março de 2017)

A Lei das Gorjetas, Lei n° 13.419, foi sancionada em 13/03/2017, alterando a CLT para assegurar, em definitivo, o repasse das gorjetas aos empregados. O principal objetivo da Lei é garantir que restaurantes, bares e hotéis, por exemplo, não se apropriem dessa verba paga pelos clientes aos trabalhadores ou à própria empresa, destinando-a aos empregados. …

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