abate teto

Quando é lícito o desconto do Teto Constitucional ou “Abate teto”?

A Constituição Federal de 1988 criou a figura do teto de vencimentos do funcionalismo público, que consiste em um valor máximo que os servidores públicos podem receber pela prestação de seus serviços, de acordo com o ente federado (União, Estado e Município) e a esfera de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) a que está vinculado.