Quebra de sigilo fiscal e bancário: quando poderá ocorrer e quem poderá determiná-la?
Sigilo fiscal é uma garantia do ordenamento jurídico brasileiro, previsto em nossa Constituição. Diante dele, as informações sobre pagamentos de tributos incidentes sobre a renda, aplicações financeiras e investimentos na bolsa, por exemplo, se mantêm privadas. O objetivo primordial do sigilo fiscal é impedir que as informações repassadas pelos contribuintes ao Fisco, como Receita Federal …
Quebra de sigilo fiscal e bancário: quando poderá ocorrer e quem poderá determiná-la? Leia mais »