Revisão da vida toda: saiba quem tem direito a revisão da aposentadoria

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Leitura de 14 min

A revisão de aposentadoria é um procedimento que permite ao aposentado, servidor público ou não, buscar um aumento das prestações previdenciárias recebidas. Ainda, é possível a cobrança dos valores retroativos de até 5 (cinco) anos da solicitação da revisão, conforme autorizado pelo art. 103, parágrafo único da Lei Federal nº 8.213/91.

Assim, essa revisão é indicada quando se verifica uma maneira mais vantajosa ao beneficiário de realização dos cálculos do salário-benefício, por exemplo.

Em dezembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre uma forma de revisão dos benefícios da aposentadoria. Desde então, muito tem se falado sobre a chamada revisão da vida toda.

Mas afinal, você sabe o que ela é, quando vale a pena pedir essa revisão de aposentadoria e como fazê-lo?

Neste artigo, abordamos tudo o que você precisa saber sobre o assunto, a fim de esclarecê-lo, além, é claro, de deixar claro se essa revisão se aplica ao seu benefício de aposentadoria. Boa leitura!

1. Como tudo começou

A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, previa, em sua redação original, que o salário-de-benefício deveria ser calculado através da média aritmética dos salários-de-contribuição. Eram usados os salários-de-contribuição  imediatamente anteriores à concessão do benefício até o máximo de 36 (trinta e seis) encontrados nos 48 (quarenta e oito) meses anteriores.

Assim, o segurado poderia realizar contribuições sobre valor inferior durante toda a vida laboral. E na sequência, elevá-lo nos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores à aposentadoria, garantindo um benefício de valor elevado.

Contudo, buscando maior equilíbrio financeiro e atuarial, foi editada a Lei nº 9.876/99. O texto legislativo alterou drasticamente a forma de cálculo do benefício.

Essa lei passou a determinar que o salário-de-benefício fosse calculado através da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição existentes durante toda a vida laboral do segurado, observando-se algumas especificidades previstas em lei. 

revisão da vida toda

Dessa forma, para evitar prejuízos aos segurados que já eram filiados à Previdência Social pelo alargamento do período básico de cálculo para todo o período contributivo, introduziu-se uma regra transitória.  Aplicando-se assim àqueles trabalhadores que já estavam próximos da aposentadoria e poderiam ter seu benefício reduzido pela drástica alteração na forma de cálculo do benefício.

Tal regra de transição foi introduzida pela Lei nº 9.876/99, em seu art. 3º, e passou a impor aos filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes de 29/11/1999 a necessidade de se considerar no cálculo do benefício de aposentadoria apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994.

Esquematicamente, tudo isso pode ser representado da seguinte maneira:

revisão da vida toda


 Daí surgiu a discussão sobre a possibilidade de se afastar essa regra transitória nos casos em que causasse prejuízo ao segurado no momento de sua aposentadoria, comparativamente ao cenário que poderia obter se fosse aplicada a regra definitiva.

Essa discussão chegou até Superior Tribunal de Justiça que, como já mencionado, fixou o seguinte entendimento sobre o assunto:

TESE FIXADA: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9. Recurso Especial do Segurado provido.

Essa posição do Superior Tribunal de Justiça se deu com fundamento na busca de se proteger o direito adquirido, bem como o direito ao melhor benefício ao qual o segurado faz jus.

Ademais, nunca é demais lembrar que o próprio INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) está obrigado a garantir ao segurado o melhor benefício possível.

2. O princípio do melhor benefício

O Direito Previdenciário possui como um de seus princípios o melhor benefício ao segurado, estampado no art. 122 da Lei nº 8.213/91, confira-se:

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.

Nesse sentido, existindo mais de um benefício ou formas de calculá-lo, deve sempre ser concedido aquele mais benéfico ao segurado.

Exemplificando, podemos apresentar o seguinte caso:

 Em 2010, Henrique completou 35 anos de serviço e preenche os demais requisitos para se aposentar.

 Porém, optou por continuar trabalhando por mais 3 anos para guardar dinheiro suficiente para terminar de construir uma nova casa. Contudo, nesse período houve uma reforma na lei, alterando o cálculo do benefício, algo que reduziria seu salário-benefício em R$ 900,00.

 Nessa situação, quando Henrique se aposentar, em 2013, incidirá a nova lei, que trouxe uma forma prejudicial para calcular o salário-benefício?

 A resposta é negativa, em razão do princípio do melhor benefício. Como Henrique já preenchia as condições legais para se aposentar, e tinha 35 anos de serviço, deverá ser concedido o salário-benefício que lhe for mais vantajoso.

3. Todo aposentado tem direito à revisão da vida toda?

A resposta é negativa.

Em regra, ainda que o aposentado preencha os requisitos que serão abordados mais adiante, deve ser ressaltado que, conforme dispõe o art. 103 da Lei n º 8.213/91, o prazo decadencial do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão da vida toda é de 10 (dez) anos a contar:

             a. do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto;

              b. do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

Portanto, após o decurso do prazo de 10 (dez) anos, o aposentado não terá mais direito à revisão de aposentadoria aqui tratada.

Exemplificativamente, temos que:

Hipótese 1:

João aposentou-se em 5 de janeiro de 2010  e recebeu a primeira prestação de seu benefício.

Tendo conhecimento sobre a possibilidade de pleitear a revisão da vida toda, procurou um advogado em 15 de fevereiro de 2020.

João poderá ajuizar ação para pedir a revisão de seus cálculos?

A resposta é negativa, pois o prazo decadencial se iniciou em 1º de fevereiro de 2010 e, por consequência, somente poderia ter ajuizado a ação até 31 de janeiro de 2020.

Hipótese 2:

Ana aposentou-se em junho de 2006. Posteriormente, percebeu que sua prestação estava sendo paga a menor por mero erro de cálculo quando da concessão da aposentadoria.

Desse modo, pleiteou a revisão de aposentadoria em abril de 2008, a qual foi deferida e o valor revisto deveria ter sido pago em 7 de junho de 2010.

Ao ver o noticiário sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à revisão da vida toda, Ana procurou um advogado em 25 de janeiro de 2020.

Ana poderá ajudar a ação pretendendo essa revisão de aposentadoria?

Nesse caso, sim. Isso porque o prazo decadencial começou a fluir em 7 de junho de 2010, data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto. Assim, a ação objetivando a revisão da vida toda deverá ser ajuizada até 6 de junho de 2020.

Hipótese 3

Pretendendo a revisão da vida toda administrativamente, Cláudio tem seu pedido indeferido em 18 de outubro de 2010.

Até quando poderá ser pleiteada judicialmente essa revisão?

Conforme o prazo decadencial de 10 (dez) anos, Cláudio poderá ajuizar a ação até 17 de outubro de 2020.

De qualquer forma, é importante pontuar que os tribunais têm firmado entendimento contrário, ampliando o prazo para o pedido. Assim, em casos como o presente, seria aplicada a prescrição parcial, por se tratar de ofensa reiterada (e não isolada) ao direito do beneficiário.

Permite-se assim a revisão da vida toda para aposentadorias concedidas há mais de 10 (dez) anos. Neste sentido, inclusive houve decisão do STJ permitindo a revisão. 

4. Afinal, quem tem direito à revisão da vida toda?

Para ter direito à revisão da vida toda, é necessário preencher os seguintes requisitos: ter se filiado ao Regime Geral da Previdência Social até 28/11/1999; possuir salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 e não ter decorrido o prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Esquematicamente:

revisão da vida toda

Satisfeitos esses requisitos, é possível pleitear a revisão da vida toda. Assim, permite-se obter acréscimo da prestação e, consequentemente, uma situação mais favorável ao beneficiário.

Para ilustrar, apresentamos o seguinte exemplo:

Clemente se filiou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em 20 de junho de 1989, obtendo salários-de-contribuição desde então.

Sua aposentadoria foi concedida em 28 de junho de 2019.

Pergunta-se: Clemente poderá solicitar a revisão da vida toda?

Pelos critérios necessários acima elencados, evidentemente que sim!

Mas tome cuidado!

Assim como no exemplo acima, mesmo preenchendo os requisitos, nem sempre a revisão pode ser vantajosa, devendo ser analisada individualmente.

5. Para quem vale a pena essa revisão de aposentadoria?

Somente é  possível ter certeza se há vantagem em solicitar a revisão com a análise do cálculo em mãos. Isto ocorre em razão da complexidade do cálculo do benefício. 

De qualquer modo, existem situações que podem indicar uma revisão vantajosa em potencial, sendo basicamente a existência de rendimentos altos antes de 1994 e pagamento de contribuições menores após julho de 1994, resumidamente:

revisão da vida toda

Como exemplo, apresentamos o seguinte caso:

Jaqueline trabalhou em uma multinacional entre 1985 e 2000, recebendo um bom salário.

Após, decidiu reduzir o ritmo de trabalho, passando a trabalhar em uma pequena empresa, até se aposentar em 2011. No período último período trabalhou com um salário bastante inferior ao recebido anteriormente.

Observa-se que na situação apresentada há grande probabilidade de se verificar uma revisão da vida vantajosa.

Em síntese, a maior viabilidade para a revisão da vida toda é daquele que, como segurado, possuía carteira assinada e regularidade nas contribuições antes de 1994, principalmente com valores altos em outras moedas. Nesse caso, muitas vezes com valores superiores aos dos salários-de-contribuição vertidos após julho de 1994.

6. Como calcular se há vantagem nessa revisão de aposentadoria?

Não há outra forma além de se calcular o rendimento mensal inicial (RMI) usando os salários-de-contribuição da vida toda.

Para tanto, é preciso estar em posse do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), contendo todos os salários-de-contribuição.

Além disso, considerando que os valores não estarão corrigidos e, se anteriores a 1994, até mesmo em outras moedas, deverão ser feitas todas as conversões e correções necessárias.

Ao final, será possível calcular a média aritmética dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição e compará-lo com a prestação do benefício recebido. Após o cálculo, será possível verificar se há vantagem em solicitar a revisão da vida toda.

7. O que é necessário para se fazer a revisão?

Em regra, os documentos essenciais para a revisão da vida toda são: documentos pessoais do beneficiário; cópia do processo administrativo ou judicial que concedeu a aposentadoria e o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado do beneficiário.

revisão pra vida toda

Em acréscimo, podem ser apresentados todos e quaisquer documentos que prestem para o esclarecimento do pedido de revisão de aposentadoria.

8. E se não tiver os documentos necessários para a revisão?

Não se preocupe.

A cópia do processo administrativo e o extrato do CNIS podem ser solicitados ao INSS, inclusive pela internet nos seguintes links:

– Processo administrativo – https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/copia-vistas-e-carga-de-processo-administrativo/

– Extrato do CNIS – https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/extrato-de-vinculos-e-contribuicoes-a-previdencia/

Por sua vez, se for o caso de concessão judicial, a cópia de processo pode ser obtida junto a Secretaria ou Cartório da Vara perante a qual a ação tramitou.

De qualquer modo, também é possível solicitar judicialmente tais documentos quando do ajuizamento da ação de revisão da aposentadoria.  Assim, será determinado ao INSS que forneça todos os documentos necessários.

9. Qual a importância de solicitar essa revisão da vida toda?

A principal importância dessa revisão é a de reparar o prejuízo causado ao aposentado quando da concessão de seu benefício.

Ressaltamos que dessa maneira, evita-se prejuízo ao aposentado por um cálculo desfavorável realizado quando do seu pedido de aposentadoria. Vez que desconsiderados salários-de-contribuição pagos à Previdência Social e que poderiam ter sido usados para aumentar a prestação do benefício.

10. A revisão da vida toda é certa e definitiva?

Tomando-se como base o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, preenchidos os requisitos e obtendo-se um valor mais vantajoso com o recálculo, há grandes chances de julgamento procedente do pedido.

Por sua vez, quanto à definitividade, deve ser esclarecido que, por se tratar de decisão recente, ainda é cabível recurso do INSS para o Supremo Tribunal Federal. Se assim ocorrer, o assunto poderá ficar pendente, esperando uma decisão final.

Independentemente disso, o mais seguro é fazer o pedido o quanto antes, evitando-se a decadência do direito, além da perda dos valores anteriores aos últimos cinco anos, que se vencem mês à mês.

De todo modo, existindo alguma dúvida acerca de preenchimento dos requisitos para a solicitação da revisão da vida toda. Ou ainda, caso necessite de ajuda para realizar o cálculo respectivo, é de extrema importância que conte com a assessoria de advogados experientes. Somente assim, sua decisão de solicitar a revisão da vida toda não irá trazer riscos jurídicos à sua aposentadoria.

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1 comentário em “Revisão da vida toda: saiba quem tem direito a revisão da aposentadoria”

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