Conselhos para empresários

Processo judicial: Entenda como funcionam os processos!

Para quem não trabalha na área jurídica, compreender o andamento de um processo judicial pode ser uma tarefa bastante complicada. Além da linguagem técnica muito específica, o desenrolar dos processos dificilmente é o mesmo: a depender da matéria envolvida (direito criminal, direito de família, etc.), as fases são completamente diferentes. Para te ajudar a entender

Read More »
Entenda como ficou a regulamentação dos Fundos de Investimentos depois da Lei nº 13.874/2019, popularmente conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”!

Como ficou a regulamentação dos Fundos de Investimentos após a Lei da Liberdade Econômica?

O que são os Fundos de Investimentos A Lei nº 13.874/2019, popularmente conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”, previu a inclusão dos artigos 1.368-C, 1.368-D, 1.368-E e 1.368-F ao Código Civil de 2002, que trouxeram a regulamentação dos fundos de investimentos.  Segundo a norma, fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído como uma

Read More »
4 pessoas conversam sobre os contratos de uma empresa

Direito Contratual: o que todo empresário precisa saber sobre contratos

O Direito Contratual é o ramo do Direito que trata das relações que surgem em todos os tipos de contratos, inclusive aqueles que estão presentes no exercício da sua empresa.   Mas, afinal, o que seria um contrato?  O contrato é o instrumento jurídico utilizado nas relações econômicas, fundado no acordo das partes. O seu efeito

Read More »
Três sócios de um empresa de sociedade simples discutem sobre suas atribuições e responsabilidades

Sociedade simples: o que é e qual a diferença dos outros modelos?

Ser um empreendedor de sucesso requer o domínio de várias conhecimentos. Além de possuir uma boa ideia, é necessário, por exemplo, conhecer muito bem seu negócio e decidir qual o tipo de sociedade se encaixa melhor na realidade do seu empreendimento. Para tomar essa importantíssima decisão, é essencial conhecer os tipos societários existentes, que variam

Read More »
Para assegurar o sucesso do seu negócio, é fundamental adquirir um conhecimento basilar sobre a Lei de Direitos Autorais, já que esse é um ramo do direito que impacta diretamente a proteção, reprodução e uso comercial de criações.

Lei de Direitos Autorais: 5 coisas que TODO empresário deve saber

Para assegurar o sucesso do seu negócio, é fundamental adquirir um conhecimento basilar sobre a Lei de Direitos Autorais, já que esse é um ramo do direito que impacta diretamente a proteção, reprodução e uso comercial de criações. Esse tema é crucial para qualquer criador de obras ou empresas que exploram comercialmente programas de computador, marcas, patentes, desenhos, músicas, coreografias,

Read More »
Conheça 6 tipos de auditoria que podem ajudar sua empresa!

Conheça 6 tipos de auditoria que podem ajudar sua empresa

Gerir um negócio é uma atividade complexa, que envolve o cumprimento de diversas obrigações tributárias, trabalhistas, fiscais e contábeis. São inúmeras as normas, leis e regulamentos aplicáveis ao dia a dia das empresas e que devem ser cumpridos a fim de evitar problemas que normalmente resultam em multas. Por isso, os empresários devem buscar soluções que visem

Read More »
consultoria trabalhista preventiva

Por que a consultoria trabalhista preventiva é importante para minha empresa?

A gestão de empregados é uma preocupação constante das empresas, principalmente em relação ao cumprimento da legislação para evitar processos judiciais e despesas relacionadas a eles. Nessas situações, a consultoria trabalhista preventiva se torna uma ferramenta essencial para todo empresário. Principalmente em decorrência das mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista — Lei n.º 13.467 de 2017 — e

Read More »
Compliance

Entenda o que é Compliance e quais os benefícios para sua empresa!

Se você é empresário ou trabalha no ramo corporativo, é provável que já tenha escutado o termo Compliance. Muito se fala a respeito do assunto, principalmente nos últimos anos, quando a matéria ganhou mais espaço no país com o advento da Lei Anticorrupção. Entretanto, mesmo com o crescimento dessa questão, os empresários ainda têm muitas dúvidas

Read More »
Pai e filho fazendo o planejamento sucessório

Planejamento sucessório empresarial: 4 motivos para fazer o quanto antes!

Muitas empresas são constituídas por grupos familiares que são os responsáveis por concentrar a gestão dos negócios. Grande parte desse controle é passado como herança, transmitida dos pais para seus filhos. É uma tradição no cenário empresarial. No entanto, a administração desses gestores não é eterna. É comum a ocorrência de casos de afastamento e

Read More »

Para quem não trabalha na área jurídica, compreender o andamento de um processo judicial pode ser uma tarefa bastante complicada. Além da linguagem técnica muito específica, o desenrolar dos processos dificilmente é o mesmo: a depender da matéria envolvida (direito criminal, direito de família, etc.), as fases são completamente diferentes.

Para te ajudar a entender melhor como funcionam os processos judiciais, preparamos esse artigo explicando o passo a passo básico dos procedimentos. Vamos conferir?

1. Petição inicial: o começo de tudo

O primeiro passo de todo processo é a petição inicial. Nesse documento, o autor — ou seja, quem ajuizou a ação — irá expor os fatos que o levaram a entrar com a ação, bem como quais dos seus direitos foram violados. Além disso, é nesse momento que o autor formula os seus pedidos principais ao juiz: se quer uma indenização, se quer que o réu faça ou se abstenha de fazer algo, etc.

Vejamos um exemplo: uma pessoa compra uma televisão que não funciona. Com a ajuda de seu advogado, ela irá formular a petição inicial dando os detalhes da compra: de quem comprou, como percebeu o defeito, dentre outros detalhes importantes para o entendimento do caso. Ao final do documento, ela formula o seu pedido: a devolução do dinheiro pago.

Se a questão do processo for urgente (como no caso de uma pessoa precisar de tratamento médico imediatamente, por exemplo), é possível formular um pedido especial para o juiz na petição inicial – a chamada tutela provisória. Nesse caso, o juiz irá analisar esse pedido assim que receber o documento e tomar a sua decisão – que não é definitiva, podendo ser modificada posteriormente, a depender das provas produzidas no processo.

2. Citação: o direito de defesa do réu

Assim que o juiz recebe a petição inicial, ele verifica se os seus requisitos formais estão de acordo com a lei. Caso estejam, passa-se à próxima fase do processo judicial: a citação do réu para que ele tome conhecimento da ação. Nesse momento, por exemplo, um oficial de justiça vai à residência do réu (ou à sede da pessoa jurídica) e entrega um mandado de citação, ou seja, uma ordem do juiz para que ele compareça a uma audiência de conciliação.

Nessa audiência, as partes serão estimuladas a chegar a um acordo, com a ajuda de um conciliador profissional. Caso não cheguem ao consenso, depois da audiência começa o prazo para que o réu apresente a sua versão dos fatos por meio de um documento chamado contestação. Nele, o réu pode alegar várias matérias para se defender: desde vícios formais da petição inicial (como, por exemplo, que o documento foi apresentado ao juízo errado) até novos fatos que desconstroem a versão do autor.

3. Réplica: o direito de resposta do autor

Depois que o réu apresenta a sua defesa, comumente o próximo passo do processo é a réplica. Esse é o nome da manifestação por meio do qual o autor contrapõe os argumentos que o réu alegou em sua contestação.

4. Fase probatória: quem alega tem que provar

Agora que as partes apresentaram todos os seus argumentos, passamos a uma das fases mais importantes de um processo judicial: a fase probatória. Nesse momento, o juiz convoca as partes para que indiquem quais provas pretendem produzir para corroborar a sua versão dos fatos.

Assim, se há testemunhas dos fatos discutidos no processo, é nesse momento que uma das partes (o autor ou o réu) deve indicá-las para prestar depoimento. Se for necessário fazer perícias, por exemplo, também é nessa fase que ela deverá ser requerida.

Como regra, quem alega é quem deve comprovar — ou seja, cabe ao autor comprovar a sua versão dos fatos, enquanto ao réu cabe apenas comprovar algum fato que tire o crédito da versão do autor.

Em alguns casos especiais, contudo, essa responsabilidade pode ser invertida: o réu é quem deverá provar que o autor está errado. É o caso, por exemplo, dos processos que envolvem direito do consumidor.

É importante destacar que nem todas as provas indicadas pelas partes são aceitas. O juiz analisa a pertinência e a necessidade de cada uma delas e autoriza ou não a sua produção.

Depois que todas as provas foram devidamente autorizadas, produzidas e juntadas no processo, o juiz chamará as partes para, em última chance, argumentarem sobre elas. Essa será a última vez que elas poderão se manifestar no processo antes da sentença.

5. Sentença: a decisão final do juiz

Agora, chegamos à parte mais importante do processo: a sentença. É nesse ato que, depois de analisar todos os argumentos e provas, o juiz toma a sua decisão final. Além de decidir sobre os pedidos da petição inicial, o juiz também condena a parte perdedora ao pagamento das chamadas verbas sucumbenciais.

Isso significa que todos os gastos efetuados ao longo do processo — tanto com honorários de advogado, quanto com taxas cobradas ao longo do procedimento —deverão ser arcadas pela parte perdedora.

6. Recursos: a arma do vencido

Ainda que a sentença seja a decisão final do juiz, ainda é possível recorrer contra essa decisão. Assim, a parte insatisfeita poderá apresentar um recurso de apelação, buscando reverter a sentença.

Esse recurso não será julgado pelo mesmo juiz, mas por, via de regra, Desembargadores de um Tribunal. Eles terão poderes para rever o processo e, se for o caso, modificar a decisão do juiz.

Também é possível recorrer da decisão desses desembargadores, nos casos em que ela contrariar a Constituição ou alguma lei federal. Nesse caso, os recursos são direcionados ao Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

7. Cumprimento de sentença: colocando a decisão em prática

Depois que todos os recursos interpostos forem julgados, diz-se que a decisão transitou em julgado. Isso significa que, a partir desse momento, ela é definitiva e pode ser colocada em prática.

É claro que, em alguns casos, é permitido colocar a sentença em prática antes do trânsito em julgado: nos casos em que há urgência, por exemplo, não é preciso esperar o julgamento de todos os recursos. A parte pode consultar o seu advogado para verificar se esse é o seu caso.

Durante a fase do cumprimento de sentença, o credor deve exigir do devedor que cumpra o que a sentença determinou. Assim, em um caso em que o juiz ordenou que o réu pagasse uma quantia ao autor, por exemplo, é nessa fase que são apresentados os cálculos e o devedor é intimado para depositar o que deve. O processo tem seu fim quando a sentença é definitivamente cumprida.

Pronto! Entendeu como funciona basicamente um processo judicial? Deixe seu comentário e tire suas dúvidas!

Rolar para cima