Trabalhista

Contrato de experiência: respondemos as seis perguntas mais frequentes

O contrato de experiência é um tipo de contrato que está muito presente no cotidiano do ambiente de trabalho, afinal de contas, sempre que ocorre uma nova contratação ele vigora. Porém, apesar de muito comum, ele possui algumas particularidades que devem ser observadas e, por isso, pode gerar muitas dúvidas. Visando esclarecer as principais dúvidas

Read More »

Afaste o fantasma da Fiscalização do Trabalho!

Se você é empresário ou trabalha no RH de uma empresa, sabe como uma fiscalização trabalhista pode ser assustadora, não é mesmo!? E se eu lhe dizer que o verdadeiro monstro já está dentro da sua empresa? Isso! Os fantasmas desse filme de terror são os problemas trabalhistas que habitam os porões da sua empresa.

Read More »

NR-16: entenda como funciona a regulamentação das atividades perigosas

Não importa qual é o seu segmento empresarial, é inquestionável a necessidade de evitar os riscos dos trabalhadores e estar em dia com as obrigações trabalhistas. É por isso que os empregadores devem conhecer as normas regulamentadoras (NR’s) que tratam das atividades insalubres e perigosas. Exemplo dessas é a NR-16, que trata das Atividades e

Read More »

10 coisas que todo empresário precisa saber sobre vale-transporte

Já parou para pensar que só existe vida em razão do movimento? Como seria possível viver sem que o oxigênio fosse transportado pelas hemácias dentro do nosso corpo?  E o importante papel dos seres vivos que transportam os grãos de pólen, permitindo a reprodução das plantas? 🌱🐝 Da mesma forma, não seria possível falar de

Read More »
Mulher sendo demitida através de artigo 482 da CLT

Artigo 482 da CLT: desvendando as hipóteses de demissão por justa causa

Nós já explicamos em outro artigo como e quando o empregador poderá aplicar as medidas disciplinares a seus empregados de forma juridicamente segura e adequada. Também falamos detalhadamente sobre demissão por justa causa, inclusive com direito a vídeo publicado no nosso canal no Youtube. Confere lá! Neste artigo, vamos nos dedicar a desvendar, de uma

Read More »
Viagens a trabalho

Viagens a trabalho: 10 coisas que você precisa saber!

Apesar das facilidades que o mundo tecnológico traz, às vezes não tem nada que substitua a presença física do colaborador. Seja em um treinamento em outra cidade ou até uma oportunidade de parceria em outro estado, existem muitas possibilidades que permitem as viagens a trabalho. Quer entender melhor quais os direitos do trabalhador nessas situações?

Read More »
Profissional exercendo função com direito a adicional de periculosidade

6 coisas que você precisa saber sobre adicional de periculosidade

Quando assistimos filmes de ação e vemos aquelas cenas cheias de emoção ficamos imaginando como aquelas cenas foram filmadas. Algumas parecem tão arriscadas! Quem se arriscaria tanto assim pelo seu trabalho? Mas, se olharmos para a vida real, existem várias pessoas que trabalham no estilo “Missão Impossível” e, correm sim vários riscos no trabalho. Quantas

Read More »
homem assinando suspensão do contrato de trabalho

Tudo que você precisa saber sobre suspensão do contrato de trabalho

Se compararmos a relação de emprego com uma partida de futebol poderíamos dizer que o árbitro seria o empregador, o jogador seria o empregado e… a punição de suspensão aplicada durante o jogo seria..? Sim, a suspensão do contrato de trabalho! Parece óbvio pensar assim, mas traçar esse comparativo pode ser útil para a compreensão

Read More »

O contrato de experiência é um tipo de contrato que está muito presente no cotidiano do ambiente de trabalho, afinal de contas, sempre que ocorre uma nova contratação ele vigora. Porém, apesar de muito comum, ele possui algumas particularidades que devem ser observadas e, por isso, pode gerar muitas dúvidas.

Visando esclarecer as principais dúvidas que os empregadores têm em relação ao tema, nós preparamos esse artigo para responder as 6 perguntas mais frequentes sobre o contrato de experiência. 

Esperamos que ao final deste conteúdo você tenha esclarecido todas as suas dúvidas sobre esse tipo de contrato. Vamos conferir?

Afinal, o que é o contrato de experiência?

O contrato de experiência é um contrato de trabalho por tempo determinado, conforme afirma o artigo 443, parágrafo 2º, da CLT. 

Ele serve para um conhecimento mútuo entre o contratado e o contratante. O empregador usa esse tempo para verificar se aquela pessoa tem as competências necessárias para o emprego e, o empregado usa para conhecer e se adaptar às condições de trabalho daquela empresa. Ou seja, serve realmente como uma experiência.

Pelas razões expostas acima, essa modalidade de contrato é vista como vantajosa para as duas partes e o fim dessa fase de conhecimento pode ou não resultar em uma contratação por tempo indeterminado.

De acordo com o parágrafo único do artigo 445 da CLT, o contrato de experiência não pode passar de 90 dias. Ou seja, apesar de ser um contrato por tempo determinado, ele não segue o tempo máximo de dois anos estipulados para os outros contratos da mesma modalidade.

Qual é o tempo de duração?

Deve-se atentar para o fato de que esse prazo de 90 dias é o prazo máximo, já contando com eventual prorrogação, que aliás só pode ocorrer uma vez. Também vale ressaltar que a contagem deve ser feita em dias: são 90 dias, não 3 meses. Isso é importante pois, dependendo da época do ano, 3 meses são mais que 90 dias.

Apesar da legislação trazer o tempo máximo, ela não diz nada a respeito de um tempo mínimo, portanto, o contrato de experiência pode durar 5, 10, 15 dias, desde que a empresa se atente ao prazo máximo de 90 dias.

A prorrogação não precisa também ser feita em número de dias iguais. Um contrato de experiência pode, por exemplo, ser celebrado com o prazo de 30 dias e ser prorrogado por mais 60. O importante, nessa questão, é lembrar que a prorrogação só pode ocorrer uma única vez e, claro, respeitar o prazo máximo de 90 dias, como já dito acima.

O artigo 451 da CLT informa que caso o contrato de trabalho por prazo determinado seja prorrogado mais de uma vez, seja de forma tácita ou expressa, ele passará a ser um contrato por tempo indeterminado. Isso quer dizer que, mesmo que a segunda prorrogação aconteça de maneira “natural”, sem uma formalização escrita, o contrato de experiência passa a ser automaticamente um contrato por tempo indeterminado.

Vale lembrar também da importância da cláusula de prorrogação no contrato, para indicar claramente a possibilidade dela ocorrer. Essa cláusula é importante para que a prorrogação não configure uma mudança para o contrato por prazo indeterminado.

Contrato de experiência é o mesmo que contrato temporário?

Essa dúvida é bastante comum, porém, a resposta é não.

O contrato temporário é totalmente diferente do contrato de experiência.

O contrato temporário é regido pela Lei n° 6.019/74, a qual teve alguns de seus parágrafos alterados pela Reforma Trabalhista, com a Lei n° 13.429/17.

O artigo 2º da lei 6.019 deixa claro que há somente duas possibilidades para a ocorrência do contrato temporário:

1) para substituir um ou mais colaboradores regulares ou permanentes que estejam ausentes, como em casos de licença maternidade; e

2) para suprir uma demanda extra do mercado, como por exemplo no período perto do Natal, quando ocorre um aumento significativo na demanda.

O trabalhador temporário não é contratado diretamente pela empresa que tomará seus serviços, mas sim por uma outra empresa de trabalho temporário. Portanto, não há vínculo empregatício entre a empresa tomadora de serviços e o funcionário contratado pela empresa de trabalho temporário.

Uma outra diferença significativa é o tempo de duração dessa modalidade de contrato. Diferente do contrato de experiência, o temporário não poderá exceder o prazo de 180 dias, consecutivos ou não, mas, quando necessário e comprovada a manutenção das condições que o ensejaram também pode-se prorrogar o contrato por no máximo mais 90 dias.

Após quanto tempo posso fazer um outro contrato de experiência com a mesma pessoa?

Sobre tal questão, a CLT, no artigo 452, aduz que para haver celebração de um novo contrato de experiência com a mesma pessoa, a empresa  deve aguardar um prazo mínimo de 6 meses. Caso a empresa não cumpra esse prazo mínimo de 6 meses, o contrato passa a ser considerado como um contrato por prazo indeterminado.

Uma outra questão a ser observada é que a função nesse novo contrato deve ser diversa da função do contrato anterior.

Quais são os direitos do trabalhador em contrato de experiência?

É sempre de suma importância para a empresa saber e respeitar todos os direitos trabalhistas, pois além de ajudar a manter um bom relacionamento com o empregado, evita eventuais processos trabalhistas.

Cabe então ressaltar, que os trabalhadores contratados em contrato de experiência terão os mesmos direitos trabalhistas dos contratados por prazo indeterminado. 

Sob essa ótica, é fundamental atentar-se para a necessidade do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do profissional. Conforme o artigo 29 da CLT, a anotação na carteira deve ocorrer em até 5 dias úteis após a admissão. Porém, a empresa deve identificar, na parte de anotações gerais da carteira, que aquele contrato é um contrato de experiência. Caso esse tempo não seja estipulado, o empregador poderá sofrer a aplicação de multas.

Além desse direito, vamos listar aqui, de modo geral, outros direitos do trabalhador contratado nesta modalidade:

  • Salário-família;
  • 13° salário;
  • Férias proporcionais;
  • INSS;
  • FGTS;
  • Horas extras;
  • Comissões, gratificações e bônus;
  • Adicionais de periculosidade e insalubridade;
  • Adicionais noturnos.

Como ocorre a rescisão no contrato de experiência?

A rescisão no contrato de experiência pode acontecer dentro de alguns cenários. Vamos começar falando do primeiro cenário, que é quando o contrato chega ao fim.

Caso a rescisão decorra do fim do prazo do contrato de experiência,a empresa deve comunicar que não irá contratar o empregado de forma definitiva, dando baixa na carteira e realizando o pagamento das seguintes verbas: o saldo do salário;13º salário e férias proporcionais (inclusive com o 1/3 a mais) e liberar as guias para saque do FGTS. Como se trata de um um contrato com prazo determinado, o empregado não terá direito ao recebimento de indenização por aviso prévio nem nem à multa de 40% sobre os depósitos realizados no FGTS.

O segundo cenário possível é a rescisão antecipada com cláusula assecuratória. Mas o que é uma cláusula assecuratória? Ela está prevista no artigo 481 da CLT, pode ser incluída nos contratos por prazo determinado, e prevê que em caso de rescisão antecipada desses contratos, serão usados os princípios que regem os contratos por prazo indeterminado. 

Ou seja, nesse caso as regras aplicadas são as mesmas de um contrato por tempo indeterminado. Para saber mais, leia nosso artigo “Tudo que você precisa saber sobre rescisão do contrato de trabalho”.

O terceiro cenário é a rescisão antecipada sem cláusula assecuratória, por iniciativa do empregador. Dentro desse cenário há duas situações: demissão por justa causa ou sem justa causa.

Se for sem justa causa, as verbas a serem pagas são: 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, saldo do salário e 40% do FGTS. Além disso, o trabalhador também deve receber uma multa no valor de metade do que ele receberia se trabalhasse até o final do contrato. Por exemplo: se ele foi demitido faltando 10 dias para o fim do contrato, a indenização será metade do valor que ele receberia em 10 dias de trabalho.

Se for por justa causa, o trabalhador só tem direito a receber o salário referente ao tempo trabalhado.

O quarto cenário é a rescisão antecipada por iniciativa do empregado. Nesse caso os direitos são: salário proporcional, 13º salário proporcional e férias proporcionais mais 1/3, horas extras, adicionais e gratificações. No entanto, ele não tem direito a aviso prévio, multa de 40% do FGTS ou indenizações.

Bem, essas foram as dúvidas mais comuns que identificamos acerca do contrato de experiência. Esperamos que as respostas acima tenham sido úteis, de forma a deixar mais clara a questão jurídica acerca desse tipo de contrato.

Ficou interessado pelo assunto? A CHC Advocacia pode te ajudar nesse e em vários outros temas de seu interesse! Inscreva-se no nosso canal do Youtube e entre agora para nossa comunidade no Telegram, lá você receberá na palma da sua mão nossos materiais, dicas práticas e ainda terá acesso a conteúdos exclusivos para os inscritos no canal.

Caso você precise de algum esclarecimento adicional em relação ao tema que tratamos nesse artigo, comente abaixo para sanar suas dúvidas. Teremos prazer em ajudá-lo!

O atributo alt desta imagem está vazio. O nome do arquivo é tudo-sobre-beneficios-e-direitos-dos-trabalhadores-1024x536-1.png
Rolar para cima