Manual do franqueador: o que você precisa saber para franquear sua empresa?

O sistema de franquias é uma prática muito comum no Brasil, que está se expandindo cada vez mais, principalmente devido à crise econômica que tomou conta do país nos últimos tempos.Geralmente, as franquias possuem marcas já consolidadas no mercado, sendo uma ótima opção para quem deseja alcançar um desenvolvimento mais rápido do negócio.Contudo, para que a franquia comece e continue a exercer suas atividades regularmente, é necessário ficar atento a algumas normas previstas na legislação, principalmente na Lei 8.955/94, que é o diploma legal que regulamenta todo o sistema de franchising.Está interessado em abrir um negócio promissor? Quer alavancar o seu empreendimento? Ainda não sabe como implantar uma franquia? Você está no lugar certo! Neste post, vamos apresentar todas as informações necessárias para você entender o sistema. Continue a leitura!

O que é uma franquia?

Franquia é um modelo de negócios por meio do qual o franqueador proporciona ao franqueado o direito de uso de sua marca, patente ou tecnologias de gestão sob a condição de cumprimento de algumas obrigações estipuladas previamente.Podemos citar como exemplos a documentação de todos os procedimentos padronizados a serem adotados nesse negócio, os treinamentos necessários para a equipe, as informações específicas sobre a franquia, entre outros.Esse tipo de sistema é bem recebido pelo mercado e pelos empresários, pois, em regra, trata-se de um bom investimento, tanto para o franqueador quanto para o franqueado, por gerar lucro e resultados para as duas partes.Dessa maneira, o franqueado utiliza o mesmo modelo de negócio do franqueador, só que em diferentes estabelecimentos. É como se fosse uma espécie de réplica, porém gerenciada por outro empresário.

Quais são as vantagens de franquear um negócio?

As franquias conferem vários benefícios tanto para o franqueador, quanto para o franqueado. Confira algumas vantagens:

Rápida expansão

Em regra, há uma rápida expansão em comparação a criar uma marca e começar um empreendimento “do zero”, principalmente pelo fato de que há um esforço duplo para o sucesso de uma franquia: o franqueado que investe seus recursos e o franqueador que cede seus conhecimentos e documentos para a abertura do negócio já consolidado.

Aspectos jurídicos

O sistema de franquia tem sua regulamentação própria, que, como já vimos, ocorre principalmente através da Lei 8.955/94. Ela estabelece as responsabilidades e exigências documentais. Além disso, prevê que não há, por exemplo, vínculo trabalhista nem fiscal entre as partes.

Organização do conhecimento

As informações (know-how) da empresa são organizadas e compartilhadas entre todos da equipe. Dessa maneira, há uma troca maior de conhecimentos, o que contribui para a tomada de melhores decisões e a adoção de práticas bem pensadas para o sucesso dos negócios.

Poder de compra da rede

O poder de compra e de negociação com os fornecedores vai aumentando à medida em que o empreendimento cresce. Esse é um dos fatores que criam economia de escala e que geram mais lucro para o empreendimento.

Receber uma parcela das receitas do franqueado

O franqueador pode receber uma parte das taxas diretamente da receita obtida pelo franqueado. Vamos apresentar algumas delas:

Taxa de franquia

A taxa de franquia ou taxa de adesão ao sistema consiste no valor — fixo e pago uma única vez —, que é cobrado pela empresa franqueadora pela concessão do uso da marca pelo franqueador.É devida no momento em que o contrato é estabelecido entre ambas as partes e confirma a entrada do empresário nos negócios da franquia. O valor inclui despesas com os serviços de inauguração do estabelecimento, treinamento de equipe, mercadorias, entre outros.Dessa maneira, haverá o direito de participar da rede, usar a marca e ter acesso a todo o conhecimento que pertence à empresa franqueadora.

Taxa de royalties

A taxa de royalties é o valor cobrado periodicamente referente ao uso da marca e ao conhecimento que é cedido pelo franqueador.O valor é calculado levando em consideração o faturamento bruto mensal de cada unidade.Dessa maneira, o valor é usado para a instituição de programas de capacitação, de suporte técnico, tecnologia, fornecedores homologados e pesquisas para novos produtos e serviços, por exemplo.

Taxa de marketing

É a taxa de propaganda que é recebida e tem como destino a criação de um fundo de campanha de marketing institucional, de divulgação de produtos, promoção da marca e demais ações que favoreçam a empresa.A franqueadora se torna a responsável por administrar o destino desse fundo. O valor é feito por meio da captura da porcentagem do faturamento bruto mensal ou por um preço fixo.

Como saber se o negócio pode virar franquia?

Antes de começar os preparativos para transformar a sua empresa em uma franquia, é importante saber que nem todo negócio dará certo adotando essa modalidade.O momento de estruturação e organização da franquia é quando ela passa a ganhar escalabilidade e maiores são as chances de conseguir rentabilidade no negócio.Por isso, essa é uma decisão que deve ser pensada com muita calma, pois é crucial para o futuro da empresa. O desafio dos empresários é buscar a modalidade de franquia que é considerada a mais adequada para suas atividades.Infelizmente, nem toda empresa é franqueável. Para descobrir se o negócio tem chances de sucesso devem ser avaliados alguns fatores para verificar essa possibilidade, tais como:– Inovação;– Lucratividade;– Repetibilidade;– Propriedade da marca.Assim, todo o processo começa por meio de uma etapa: a análise de franqueabilidade. Nessa fase são avaliados os seguintes critérios:– Mercadológicos;– Financeiros;– Organizacionais.Vamos ver, a seguir, como esses critérios funcionam.

Critérios mercadológicos

A franquia deve satisfazer certas exigências do mercado, como:– Oferecer produtos ou serviços com algum diferencial — isso é importante para avançar no processo de vendas e criar uma vantagem entre os demais concorrentes, que competem pelo mesmo público;– Ter diferenciais relevantes que atraiam os interessados a quererem participar da mesma rede.

Critérios financeiros

Estão entre os mais importantes. Afinal, sem um bom retorno financeiro nenhuma empresa sobrevive por muito tempo no mercado. Por isso, podem ser feitas simulações e, a partir dessas situações, chegar a uma decisão acertada.Assim, deve se analisado o seguinte:– A franqueadora deve verificar a quantidade de franquias que ela precisa buscar para que consiga, de fato, lucratividade e rentabilidade;– O franqueado deve se perguntar se conseguirá manter o seu empreendimento de pé e rendendo lucros.

Critérios operacionais

São os critérios mais simples de ser cumpridos e resolvidos. Eles dependem mais da atitude e da boa administração do empresário. Assim, esses requisitos são replicados.Dessa forma, os processos devem ser formalizados, definidos e padronizados, tanto nas unidades da franquia quanto na franqueadora.

Quais cuidados se deve ter ao franquear o negócio?

Como já mencionamos neste artigo, a negociação para a abertura ou a transformação de uma empresa em franquia exige cautela, e uma operação deve ser feita com calma. Por isso, devem ser tomados alguns cuidados. Confira:

Escolha uma franquia confiável

A escolha de um negócio confiável é essencial para não correr riscos e não cair em roubadas. Você pode procurar saber se a rede é filiada à ABF (Associação Brasileira de Franchising). Trata-se de uma associação que apenas admite as empresas que satisfazem os seus requisitos de qualidade específicos.Busque franquias com as quais você tenha afinidade. Procure os segmentos que você mais domina e que têm relação com a sua experiência e preferências como empreendedor.Não se arrisque a escolher uma rede apenas porque ela está na moda, no momento. O mercado muda rapidamente e pode ser que nem mesmo você se adapte àquele negócio.

Aja como um consumidor

Caso você não conheça determinada rede, pode adquirir os produtos oferecidos por ela para ver se é de seu agrado. Caso contrário, tente outra alternativa para franquear o seu negócio.

Procure não inventar

As empresas franqueadas devem trabalhar de maneira semelhante à franqueadora. Os processos que são repassados a ela foram desenvolvidos durante anos e são entregues aperfeiçoados.Por isso, inventar novas técnicas ou adicionar algum incremento – além poderem ser ações proibidas pelo franqueador -, pode não ser uma boa ideia. Tenha sempre em mente a importância de seguir todos os princípios da franchising.

Fale com outros franqueados

Pesquise as opiniões de quem entende do assunto. Converse com empresários da mesma rede em que você está interessado, analise os pontos positivos e negativos, peça sempre informações atualizadas e reais sobre a situação do mercado naquele momento.

Crie um novo CNPJ

A criação de uma nova empresa voltada exclusivamente para as operações de franchising é muito comum. Essa operação implica a criação de um novo CNPJ. O principal intuito é evitar que os lucros obtidos sejam taxados de forma excessiva, o que pode levar ao enquadramento tributário e ao pagamento de grandes impostos ao fisco.

Como se planejar para transformar a empresa em franquia?

O planejamento para transformar uma empresa em uma franquia envolve uma série de etapas. Veremos cada uma delas.

Faça uma preparação

A organização dos processos da franqueadora deve ser um dos primeiros passos porque é preciso preparar o novo negócio. Por isso, os gestores precisam identificar as operações, como o controle do estoque e os demais métodos de produção.É importante que o franqueador documente tudo aquilo que está disposto a fornecer para a nova franquia. Também é preciso selecionar fornecedores, decidir como será realizada a seleção dos franqueados, entre outras decisões.

Conheça a Lei do Franchising

Saber a Lei do Franchising é essencial para um empresário que deseja investir em uma franquia. Esse diploma legal estabelece o funcionamento de todo esse sistema, os seus requisitos e demais procedimentos.Além de tudo, você passará a conhecer melhor os seus direitos e obrigações, Assim, poderá agir conforme a lei para evitar problemas no futuro.

Planeje o processo de transição da empresa para uma franquia

Deve ser elaborado um plano de negócios, a fim de definir o que deve constar no novo empreendimento, mesmo que a empresa já exista anteriormente. Dessa forma, é necessário planejar e organizar toda a estrutura que comporá o negócio, os limites financeiros, as parcerias etc.

Sistematize os processos

Os processos devem ser sistematizados e organizados para que o conhecimento seja transmitido de forma integral e completo, sem lacunas. Podem ser criados manuais que retratem desde as fases iniciais até o cotidiano das atividades. Também é importante prezar pelo fácil entendimento.

Elabore contratos

Os contratos são essenciais para garantir segurança jurídica do negócio. A COF (circular de oferta de franquia) é o documento principal que registra informações importantes sobre a empresa e os processos. Ela deve vir acompanhada do contrato.

Planeje como serão os processos de formação e de suporte

Mantenha a rede atualizada. Para isso, frequente workshops, simpósios, cursos, palestras etc. É por meio desses eventos que você vai adquirir conhecimento e ter confiança e bagagem suficiente para investir no seu negócio com mais certeza.Também podem ser criados canais de suporte para o franqueado, a fim de auxiliar e tirar dúvidas, por exemplo.

Crie uma unidade piloto

A unidade piloto é uma extensão da franqueadora. Ela serve para auxiliar nos processos operacionais, testar e fazer ajustes necessários até chegar ao sucesso. Uma de suas vantagens é que é possível analisar o desempenho da unidade e saber quais são os seus custos e o capital necessário para o investimento e a sua manutenção, a lucratividade etc.

Estude a melhor forma de divulgação da franquia

Superadas todas as etapas anteriores, chega o momento das vendas. Para isso, é necessário adotar algumas estratégias de marketing, de forma que convença os clientes a adquirir os seus produtos e serviços.Por isso, estude as possibilidades oferecidas no mercado e escolha a que parecer mais adequada para o seu negócio.

Principais documentos de uma franchising

Os documentos essenciais de uma franquia são:– Circular de oferta de franquia (COF);– Contrato de franquia (CF).Confira, a seguir, o que eles são e para que servem.

Circular de oferta de franquia

A COF é o documento que apresenta todas as informações sobre a rede de uma franquia. Ela assegura a relação positiva que deve existir entre ambas as partes, o franqueador e o franqueado.Esse documento é elaborado em uma fase adiantada das negociações. Dessa maneira, o franqueador entrega ao franqueado a circular com, pelo menos, 10 dias de antecedência à assinatura do contrato de franquia.Isso é importante para que ele analise cada detalhe com calma e tenha tempo suficiente para decidir e ter a certeza de que tudo está sendo realizado conforme as definições da lei.Após a leitura da COF, o empresário já está capacitado para decidir se quer ser mesmo um franqueado da rede. Com essa decisão tomada de forma positiva, chegou a hora da assinatura do contrato de franquia.A Lei 8.955/94, em seu art. 3.º, estabelece uma lista com as informações que precisam constar dessa circular. Além disso, podem ser incluídos outros dados, caso as partes assim julguem necessário. O importante é que tudo esteja descrito detalhadamente nesse documento.Confira o que é necessário constar na COF:– A razão social do franqueador e o histórico da empresa;– Os balanços e as demonstrações financeiras dos últimos dois exercícios;– As pendências judiciais que envolvem o franqueador;– Uma descrição detalhada das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;– O perfil de franqueado procurado pela rede;– O total estimado do investimento inicial na unidade franqueada;– O valor das instalações, dos equipamentos e do estoque inicial;– As taxas periódicas e outros valores pagos pelo franqueado ao franqueador, como os royalties;– A relação e os contatos de todos os franqueados da rede, assim como daqueles que se desligaram dela nos 12 meses anteriores;– Informações sobre a garantia de territórios ao franqueado;– Esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de compra somente em fornecedores previamente aprovados pelo franqueador;– O que é oferecido ao franqueado pelo franqueador, como orientação, treinamento e manuais;– A situação do registro da marca no INPI;– As obrigações do franqueado em relação à preservação de segredos de indústria, após a expiração do contrato de franquia.

Contrato de franquia

O contrato de franquia é um contrato empresarial de adesão. Ele representa a relação jurídica por meio da qual o franqueador (pessoa que possui a titularidade da marca, a tecnologia e oknow-how do negócio) cede ao franqueado (pessoa que paga os devidos royalties) o direito de explorar a marca.Dessa maneira, em vez de ele próprio abrir filiais, simplesmente autoriza que terceiros explorem a sua marca sob a condição de seguirem os padrões de processos já estabelecidos, nos moldes da empresa originária.Esse documento é muito importante e deve ser bem elaborado, de preferência por um advogado que detenha os conhecimentos necessários sobre o mecanismo de franchising. Geralmente, ele tem a validade de 60 meses, mas pode ser renovado, a depender da vontade das partes.Após ser minutado, esse contrato precisa ser anexado à COF e enviado para a ABF (Associação Brasileira de Franchising). Lá, ele passará por uma análise e, se estiver regular, será liberado.Esse negócio é bastante vantajoso para o franqueado, já que ele terá toda oportunidade de obter sucesso no seu estabelecimento. Por outro lado, não podemos esquecer do franqueador, que tem alguns direitos e deveres. Veja:– Receber os royalties de forma adequada;– Exigir que os processos sejam padronizados;– Criar o cumprimento de metas;– Analisar se o franqueador tem condições de administrar o negócio;– Fazer a escolha do ponto comercial.A Lei 8.955 não previu os itens que devem constar no contrato de Franquia. Contudo, por analogia, as boas práticas orientam a usar previsões semelhantes àquelas previstas para a COF.Assim, da mesma forma que a COF, o contrato precisa tratar de assuntos essenciais, a fim de manter a segurança das partes. Confira o que precisa constar nesse documento:– Valores de todas as taxas que são comercializadas;– Condições de uso da marca;– Indicação de quem vai ser o operador da unidade;– Local onde será estabelecida a unidade;– Os treinamentos que serão oferecidos;– Cessão e transferência;– Seguros;– Possibilidade de haver fiadores;– Motivos que justificam a rescisão (unilateral ou amigável);– Penalidades em caso de descumprimento das obrigações;– Regras para que a unidade possa ser revendida.Como vimos, transformar uma empresa em franquia exige atenção e cautela em diversos aspectos. Analisar todo o cenário econômico e a situação das empresas é fundamental para não cair em roubadas e contrair dívidas. Além disso, ajuda a eliminar dúvidas e a tomar a melhor decisão.Ser um franqueador nem sempre é fácil. A parte burocrática exige a contribuição de uma consultoria jurídica. Esses profissionais do direito vão oferecer todo o suporte necessário para que você possa passar por esse procedimento da maneira mais benéfica possível. O que você está esperando?Ficou interessado pelo assunto? A CHC Advocacia pode te ajudar nesse e em vários outros temas de seu interesse! Inscreva-se no nosso canal do Youtube e entre agora para nossa comunidade no Telegram, lá você receberá na palma da sua mão nossos materiais, dicas práticas e ainda terá acesso a conteúdos exclusivos para os inscritos no canal.🎧 Ouça ainda os episódios do Podcast JusTáPop, a sua conexão com o #DireitoDescomplicado.Quer ser um empresário de sucesso? Então, não perca mais tempo! Baixe o nosso e-book com o manual do empreendedor e confira todas as nossas dicas!