Pensão militar: como evitar a redução do valor da pensão por conta da contribuição prevista na Lei 13.954/19

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Em 17 de dezembro de 2019 foi promulgada a Lei 13.954, que promoveu a reforma previdenciária militar, a qual altera substancialmente a aposentadoria dos militares, bem como o recebimento da pensão militar.

A aposentadoria dos militares é o benefício recebido pelo militar após a reforma, ou seja, após deixar a ativa. Já a pensão militar é a verba recebida pelos dependentes do militar após o falecimento dele.

No caso da pensão, o militar falecido é chamado de instituidor e o beneficiário, de pensionista. 

A Lei 13.954/19 vinha sendo vista como grande esperança pelos militares reformados e pensionistas, uma vez que a previdência militar é baseada em uma legislação dos anos 1960 e precisava ser modernizada, no entanto, nem tudo são flores, e a reforma previdenciária militar vem trazendo bastante dor de cabeça, principalmente para os pensionistas.

A instituição da contribuição previdenciária sobre a pensão militar pode reduzir os valores recebidos.

A reforma previdenciária militar pode acarretar a redução dos valores recebidos mensalmente, principalmente pelo fato de ter instituído a contribuição previdenciária pelos pensionistas.

A Lei de 2019 alterou a Lei 3.765, de 1960, para prever que um dos descontos que incidirão sobre os recebimentos mensais dos pensionistas será a contribuição previdenciária.

Logo, desde dezembro de 2019, a Lei prevê que os pensionistas, apesar de estarem recebendo uma quantia mensal que já é fruto da contribuição do militar ao longo de toda a vida, também terão que contribuir para as aposentadorias e pensões de outros militares e dependentes

O Princípio da Solidariedade como justificativa da contribuição dos inativos.

É legal que os inativos contribuam para o sistema previdenciário se eles já estão recebendo um benefício e não ganharão mais com isso? Essa pergunta já foi levada ao Supremo Tribunal Federal quando a contribuição dos inativos (aposentados e pensionistas) foi instituída para os civis, ou seja, para quem não seguiu a carreira militar.

O STF, ao apreciar a argumentação contrária à contribuição dos inativos, entendeu que ao caso seria aplicado o Princípio da Solidariedade, segundo o qual, o sistema previdenciário é mantido pela contribuição de todos, mesmo os que já estão recebendo algum benefício dele.

No julgamento ficou fixado que a contribuição de uma pessoa não se destina apenas ao recebimento de uma aposentadoria por ela no futuro, mas, tem uma finalidade maior, que é a manutenção de todo o sistema.

Logo, apesar de parecer injusta, a contribuição previdenciária por parte dos pensionistas dificilmente será derrubada judicialmente, uma vez que já houve posicionamento do STF sobre um caso bastante semelhante.

Até quanto a contribuição poderá reduzir a pensão militar?

A contribuição previdenciária da pensão militar será progressiva.

O percentual de desconto sobre a pensão que dará origem à contribuição previdenciária é chamado de alíquota, ou seja, a alíquota da contribuição é o percentual que será descontado do total recebido pelo pensionista para gerar a contribuição.

Segundo a reforma da previdência, a alíquota de contribuição para pensão militar é originalmente de sete e meio por cento. Logo, até sete e meio por cento do valor recebido pelo pensionista poderia, a princípio, ser descontado a título de contribuição.

Como dissemos, porém, a alíquota será progressiva, ou seja, ela aumentará com o tempo. Por conta disso, em janeiro de 2020, o desconto passou a ser de 9,5%, e, em janeiro de 2021, passará a ser de 10,5%.

A verdade é que a alíquota de 7,5% sequer chegou a ser aplicada.

Isso aconteceu por conta da regra da noventena, a qual afirma que um desconto de tributos ou contribuições somente pode ser aplicado após noventa dias da sua criação ou aumento.

No caso da reforma previdenciária militar, o desconto foi criado em dezembro de 2019 e somente foi efetivado em março de 2020, noventa dias depois, já em 9,5%.

A alíquota, porém, não para por aí.

Foi criada uma contribuição extraordinária de 3% para filhas pensionistas vitalícias não inválidas, e de 1,5% para as demais pensionistas.

Ufa.

Pelo menos a Lei assegura que o Governo não poderá aumentar a alíquota, mesmo por meio de uma nova lei, até janeiro de 2025.

Como evitar a redução da pensão militar. A aplicação da irredutibilidade dos benefícios.

Infelizmente não é possível fazer muita coisa para evitar o desconto. Como você viu, o Princípio da Solidariedade tem sido um fundamento usado para manter a contribuição dos inativos e ele é bem difícil de ser derrubado, já tendo sido utilizado pelos Tribunais para decidir inúmeros casos espalhados pelo Brasil.

A própria Lei que trouxe a reforma da previdência, porém, criou, ou deveria ter criado, um dispositivo para evitar a redução das pensões.

Afinal, e você já deve ter ouvido falar disso, os salários, as aposentadorias e as pensões são irredutíveis. E de fato são, a irredutibilidade está prevista na Constituição.

Isso quer dizer que nem mesmo uma Lei poderia reduzir o valor recebido de pensão militar.

Agora você deve estar confuso. Como uma lei não pode reduzir o valor de uma pensão militar, porém pode instituir uma contribuição que não existia antes, descontando um valor que não era descontado e, por óbvio, reduzindo o valor recebido?

Calma!

O que não pode ser reduzido é o valor final recebido pelo pensionista, então, se foi instituída uma contribuição que antes não existia, será necessário compensar esse desconto de alguma maneira, para evitar a redução da pensão, o que seria inconstitucional.

O que compõe a pensão militar pode variar, as rubricas, que compõem o montante total, podem ser reduzidas, desde que o montante total seja preservado.

A inconstitucionalidade da VPNI criada pela reforma previdenciária militar.

VPNI é a sigla de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. A VPNI é um meio bastante utilizado pelo Governo para evitar a redução salarial. Geralmente uma VPNI é introduzida nos contracheques dos servidores, dos militares, dos aposentados ou dos pensionistas, justamente quando, por uma mudança na forma do pagamento dos recebimentos mensais, alguma verba foi reduzida ou um desconto majorado ou implementado.

A VPNI, então, entra em campo para equilibrar as contas. Ela vem para compensar a perda e manter o total igual ou superior ao que era pago antes da mudança.

As VPNI, quando são implementadas nesses casos, geralmente vão diminuindo a cada reajuste da pensão para mais, até serem absorvidas.

Sendo assim, quando uma VPNI é instituída para manter o recebimento do pensionista em um determinado patamar, ela não acompanha o beneficiário pelo resto da vida, mas vai diminuindo a cada aumento da pensão, já que vai deixando de ser “necessária”, até que desapareça.

A reforma previdenciária militar, sabendo que a sua instituição poderia resultar em diminuição dos recebimentos dos aposentados e pensionistas, o que de fato pode ocorrer, principalmente com os pensionistas, com a implementação da contribuição que tratamos acima, então, previu que é possível o pagamento de uma VPNI, a qual, em tese, deveria manter os recebimentos mensais no patamar anterior, evitando a redução do total.

A verdade, porém, é que a VPNI criada pela reforma previdenciária militar veio com um sério “defeito”. O art. 21 da Lei de 2019 afirma que uma VPNI somente pode ser paga aos pensionistas na hipótese de, por meio da aplicação da própria reforma, haver uma redução no valor bruto da pensão, descartando, portanto, o pagamento da VPNI no caso de uma redução do valor líquido, que é o mais importante, pois é o que vai para o bolso do pensionista.

O valor bruto é o valor da soma das rubricas (componentes) da pensão. Já o valor líquido é o valor bruto subtraído dos descontos que constam no contracheque. Logo, é o valor líquido que chega na conta do pensionista.

Assim, vamos supor que, com a aplicação da reforma, as rubricas recebidas pelo pensionista não tenham os seus valores alterados, ou seja, o valor bruto recebido por ele não foi reduzido, mas, por exemplo, um novo desconto foi instituído, como é o caso da contribuição, de modo que, o valor líquido recebido, que é resultado da subtração do valor bruto pelos descontos, será menor do que o líquido que o pensionista recebia antes da reforma, nesses casos, porém, a VPNI criada na reforma não poderá ser paga ao pensionista.

Fica muito claro, portanto, que a VPNI criada pela reforma previdenciária militar pode não evitar a redução do recebimento da pensão militar.

É por isso que a reforma previdenciária militar pode vir a cometer uma redução inconstitucional nas pensões pagas aos dependentes de militares falecidos.

Apesar da redução líquida da pensão ser claramente inconstitucional, dificilmente, porém, os pensionistas conseguirão manter os seus recebimentos nos mesmos patamares sem uma ação judicial.

Isso acontece pelo fato de a Administração ter que seguir o princípio da legalidade, um dos princípios do Direito Administrativo, segundo o qual, os gestores públicos não podem conferir, administrativamente, o pagamento de uma vantagem que não esteja expressamente prevista na lei.

É por isso que uma boa assessoria jurídica é extremamente importante nesse momento, ainda mais considerando que os descontos da contribuição serão progressivos, portanto, caso a situação não seja questionada com rapidez e precisão, o quadro poderá se agravar.

Se você desejar saber mais sobre pensão militar ou se quiser fazer um planeamento para sua aposentadoria, entre em contato conosco por meio do formulário abaixo, certamente poderemos lhe ajudar. Inclusive, nos siga no Instagram e se inscreva no nosso canal do Youtube para mais conteúdos relevantes de Direito.

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