Quando é lícito o desconto do Teto Constitucional ou “Abate teto”?

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A Constituição Federal de 1988 criou a figura do teto de vencimentos do funcionalismo público, que consiste em um valor máximo que os servidores públicos podem receber pela prestação de seus serviços, de acordo com o ente federado (União, Estado e Município) e a esfera de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) a que está vinculado.

É justamente diante desse limite de remuneração que se realizam descontos nos contracheques dos servidores, que se dão através da rubrica “Abate teto” ou “Teto constitucional”.

Até o início deste ano, não havia decisão consolidada no Judiciário sobre a forma de incidência dessa regra, de modo que a Administração Pública costumava impor o limite vencimental para todos os servidores que atingissem a remuneração máxima mencionada na Constituição, inclusive para aqueles que cumulam cargos públicos licitamente, superando o limite apenas em razão da soma dos respectivos rendimentos.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2017, proferiu decisão em regime de repercussão geral – que deve ser seguida por todos os tribunais brasileiros -, na qual registrou que não pode ser efetuado desconto sobre o somatório das remunerações de um servidor que cumula cargos licitamente. Isto é, o “teto” deve incidir separadamente para cada cargo, nunca sobre a soma deles.

Assim, não pode a Administração Pública estender o desconto do teto constitucional sobre o montante total das remunerações percebidas pelo servidor que ocupa mais de um cargo, mas sim deve considerar os vencimentos de cada cargo separadamente. Se não proceder desta forma, o Poder Público estará obrigado a devolver os valores eventualmente descontados.

Caso tenha alguma dúvida quanto à forma de cálculo ou à legalidade de possível desconto de “abate teto” recomenda-se que o servidor ocupante de mais de um cargo público procure o seu sindicato ou advogado especializado, a fim de ter a devida instrução sobre os seus direitos.

Por Edison Teixeira Silva

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