Um hábito que se tornou muito comum entre operadores de direito e diversos empresários foi a utilização de modelos prontos de contrato, sem a consulta a um advogado e ao departamento jurídico sobre como fazer um contrato.
Além disso, a negociação foi substituída por reuniões rápidas, em que se assina o contrato em menos de cinco minutos, tempo insuficiente para uma leitura atenta.
Um contrato mais complexo deve ser sempre personalizado, pois exige mútuas concessões e exigências. Por isso, para não ser pego de surpresa, redija sempre um bom documento, com a finalidade de aumentar a segurança do negócio jurídico, evitando, assim, litígios judiciais e extrajudiciais. Para te ajudar separamos 5 dicas de como fazer um contrato.
Confira 5 dicas fundamentais sobre como fazer um contrato
Identifique corretamente os elementos objetivos e subjetivos do contrato
No momento de elaboração de um contrato, muitas vezes, as partes acabam se descuidando ao preencher elementos como identificação dos contratados (Nome, RG, CPF ou CNPJ). Com isso, em caso de judicialização, será mais difícil intimar as partes envolvidas.
Também é essencial verificar nesse momento se as partes possuem capacidade jurídica para celebrar um contrato. Assim, evita-se a formação de contratos nulos com interditados totais ou com interditados parciais sem assistência.
No caso de empresas, é essencial verificar se quem assina em nome da organização possui tal poder, de acordo com o contrato social ou com as atas das reuniões de sócios. Além disso, você deve verificar se os endereços do contratante e do contratado estão corretos. Essa informação é essencial, pois pode determinar o foro do contrato e o endereço de intimação.
Outra importância do endereço é a descoberta se a outra parte, no caso de empresas, realmente existe. Diversas vezes não há nenhum problema na identificação do endereço, mas, no momento da intimação, descobre-se que ela nunca funcionou naquele endereço e que, provavelmente, ela nem mesmo exista.
Por fim, é importante observar que todo contrato tem um objeto, que é exatamente aquilo que vai ser contratado. É essencial que, neste item, você verifique os tipos de obrigações envolvidas: quais são as datas de entrega, o que fazer e o que não fazer. Dessa forma, você fica ciente de que está de acordo com tudo que foi especificado para a execução.
Não se esqueça, portanto, dos elementos essenciais de validade do contrato:
- agente capaz: geralmente, quaisquer pessoas maiores de 18 anos não interditadas judicialmente
- objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
- forma prescrita ou não proibida por lei.
Preste atenção aos valores do contrato
Os valores do contrato têm uma implicação jurídica muito importante, pois, definem, por exemplo, o valor da causa e a competência, que define se o caso será julgado nos Juizados Especiais ou na Justiça comum.
A redação deve ser clara e deve incluir todos os encargos e bonificações. É importante deixar claro se os valores serão pagos integralmente ou em prestações, se haverá prazo de pagamento, se há exigência de sinal, etc.
Você deverá ser minucioso, cada vírgula importa quando o quesito é valores.
Fique atento às garantias
Caso não haja garantias, inicialmente, você só terá a palavra do contratante para garantir a execução do contrato. Em caso de descumprimento, sem garantias, o processo judicial será muito mais longo, pois será necessário passar pela etapa processual de conhecimento, aquela em que o juiz verifica se há, de fato, o direito alegado pelo autor do processo.
Por outro lado, caso haja garantias no contrato, essa etapa poderá ser abreviada e, dependendo da situação, você já poderá passar diretamente para o procedimento judicial de execução, que tem como objetivo liquidar os bens do réu para o pagamento da obrigação.
Além disso, existe também o aspecto psicológico. As garantias desestimulam a quebra do pactuado e podem garantir o cumprimento do direito, principalmente, devido ao medo gerado no contratante.
Verifique se a forma está de acordo com a lei
Como diz o artigo 110 do Código Civil, qualquer forma de contrato é válida, desde que não seja vedada em lei. Assim, se a lei não estipula forma específica, não é necessário seguir nenhum rito específico. Porém, se ela define uma forma e ela não for seguida, o contrato é geralmente inválido juridicamente.
Outro artigo importante de se observar é o 108, que define a essencialidade da escritura pública em alguns contratos: não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial a validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Descubra algumas práticas para facilitar o processo
- Escolha uma linguagem simples e próxima das partes.
- Evite termos complicados ou passagens de difícil interpretação. Seja objetivo e conciso.
- Enumere as cláusulas e crie capítulos para facilitar o encontro de informações importantes. Pode também sublinhar e destacar com negrito o essencial.
- As cláusulas não devem ter redações longas. Se necessário divida-as em subitens e parágrafos.
- Faça contratos escritos, pois, apesar de válidos em diversos casos, os contratos orais são mais difíceis como prova.
- Cheque as informações! Verifique se a parte contrária tem pendências judiciais ou montante de dívidas relevante.
- Inclua cláusulas que definam exatamente como se dará a rescisão do contrato e as consequências da rescisão antecipada.
- Deixe claro as multas, as cláusulas penais, os juros e o sinal!
- Revise sempre o contrato juntamente ao contratante para garantir que todos estão realmente de acordo com o que está sendo dito.
Tome todos os cuidados necessários
A palavra essencial para a boa administração do direito é segurança jurídica. Caso as partes saibam de todas suas obrigações, diminuem-se as chances de descumprimento contratual.
Além disso, a administração da justiça ganha facilidade, pois todas as fases de um processo são aceleradas: a intimação, a instrução, a probatória, a sentença e a execução!
- Sem o endereço correto, não é possível intimar.
- Com estipulações de interpretação obscura, a instrução do juiz poderá divergir daquela esperada pela parte.
- Sem forma escrita e indicação de provas no contrato, ficará difícil provar o seu direito.
- Com valores incorretos ou com cláusulas de interpretação ambígua, a sentença não pode contemplar todas suas expectativas.
- Sem o estabelecimento de garantias, por exemplo, a execução é extremamente complicada e mais custosa.
Por fim, ainda há o aspecto psicológico da segurança dos contratantes, pois sabe que está ali no papel claramente todos os seus direitos e deveres! Afinal, o ideal de um contato é que as partes realizem suas obrigações sem precisar da ação do judiciário.
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