Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias têm direito a valores atrasados na Justiça

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Se você é servidor público e exerce a função de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, esse artigo é especialmente para você!

Em 2018, o Governo Federal promulgou uma lei que estabeleceu o piso salarial, a partir de 2019, das funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Dessa maneira, os municípios deveriam se adequar ao piso salarial determinado e acompanhar a progressão dos valores a partir de 2019.

No entanto, alguns municípios não se atentaram a esta determinação legal e somente realizaram os reajustes salariais necessários em 2020. Ou seja, com o atraso de 1 ano. Este é o caso, inclusive, do Município de Fortaleza.

Por isso, os Agentes Comunitários de Saúde ou Agentes de Combate às Endemias podem pleitear o recebimento dos valores atrasados, referentes ao tempo que deixaram de ganhar o salário reajustado, na Justiça!

Se este é o seu caso, procure um advogado qualificado para lhe auxiliar na propositura da ação e garantia de seus direitos!

Caso você não seja Agente Comunitário ou Agente de Combate às Endemias, mas conheça alguém que é, envie esta novidade para ele!

Se quiser saber mais sobre como pleitear o recebimento dos valores atrasados, preencha o Formulário abaixo e o Time CHC entrará em contato com você!

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