Infelizmente, o uso de contrato pronto faz parte da rotina de muitas pessoas. Desde pessoas físicas que querem firmar um contrato de locação até pessoas jurídicas, que realizam negociações com prestadores de serviços, fornecedores e clientes.
A popularização da internet trouxe muitas facilidades para a vida das pessoas, assim, o acesso facilitado à informação, combinado com o compartilhamento de dados, permitiu que qualquer pessoa pudesse compartilhar minutas de contrato na internet e, da mesma forma, qualquer pessoa pode ter acesso a esses documentos.
A grande dúvida é: será que isso realmente é uma vantagem? Será que vale a pena usar uma minuta de contrato encontrada na internet?
Neste post, elaboramos um panorama completo sobre o assunto. Você entenderá o que é direito contratual, quais são as minutas de contrato pronto mais encontradas na internet, vai entender se vale a pena usar esse tipo de material, as vantagens e riscos associados a essa prática e outras questões relevantes envolvendo o tema. Ficou curioso? Então, continue a leitura e entenda!
O que é Direito Contratual?
O Direito Contratual é a área do direito que trata dos contratos, ou seja, dos documentos que formalizam negócios jurídicos fundados em acordos de vontade realizados entre duas ou mais partes.
O contrato é um ato que tem como objetivo criar, modificar e até mesmo extinguir direitos. Dessa forma, por meio do documento, as partes envolvidas se sujeitam ao cumprimento das obrigações ali contidas.
No entanto, o que tudo isso significa na prática? De forma objetivo, o contrato é um acordo que duas ou mais pessoas — físicas ou jurídicas — firmam entre si, buscando um objetivo pessoal que consiste em dar, fazer ou não fazer algo.
O documento firmado de forma legal gera obrigações para os envolvidos. Nesse contexto, o Direito Contratual estuda e traz o conhecimento jurídico necessário para que os contratos sejam firmados com base na legislação aplicável, tendo validade, protegendo e defendendo os direitos dos envolvidos.
Para isso, ele se fundamenta em princípios como o da autonomia de vontade, do consensualismo, da obrigatoriedade da convenção, da teoria da imprevisão, da relatividade dos efeitos, da boa-fé e da observância às limitações à liberdade de contratar. Todos esses princípios têm previsão legal e devem ser respeitados durante a elaboração do documento.
Muitas pessoas, ao buscarem modelos prontos na internet, não têm o conhecimento necessário para avaliar se aquela minuta atende requisitos básicos exigidos pela legislação para que o contrato seja válido. Por exemplo, se o objeto vai ser lícito e possível e se as partes contratantes se enquadram no conceito jurídico de capacidade.
Como se forma um contrato?
Antes de adentrar a questão dos contratos prontos, vamos abordar a etapa que antecede a necessidade de elaborar a minuta que é o momento da formação do contrato.
Antes de existir um contrato, seja ele escrito ou verbal, há duas etapas principais anteriores: a proposta e a aceitação.
Na proposta, os futuros contratantes, manifestam sua vontade, discutem e negociam, sem se configurar qualquer obrigação entre elas. Durante essa etapa, ocorrem manifestações, mas a obrigação só começa a existir a partir do momento em que se formaliza uma proposta.
Isso significa que a primeira obrigação será do proponente, que apresenta uma proposta para a parte contrária. Esse segundo, ainda não tem nenhuma obrigação formada dentro da relação.
A segunda etapa, da aceitação, representa o início da obrigação do aceitante, que pode anuir à oferta do proponente, ou apresentar uma contra proposta. Quanto houver aceitação mútua, as partes passam a se vincular de forma recíproca e se dá início ao processo de contratação.
A etapa seguinte, do contrato propriamente dito, pode ser feita verbalmente ou por escrito. Os especialistas recomendam contrato por escrito, já que ele são juridicamente mais seguros para os contratantes e, até mesmo, eventuais terceiros.
Vale a pena usar uma minuta de contrato disponível na internet?
Como mencionamos no início deste artigo, o uso de minutas disponíveis na internet tem se tornado uma prática muito comum, especialmente quando se trata de contratos de locação e prestação de serviços.
A grande dúvida envolvendo o uso desse tipo de documento está relacionada à validade dos contratos e a segurança jurídica que eles representam.
O que se tem observado no meio jurídico e empresarial é um aumento na demanda de processos judiciais resultantes de contratos mal elaborados. Por que isso acontece?
Um contrato deve atender pré-requisitos legais, e, ao copiar uma minuta da internet, o empresário não tem o conhecimento técnico necessário para avaliar se o documento está alinhado com a legislação.
Além disso, cada contrato é um único contrato, pois, além da legislação, é muito importante pensar na relação jurídica dos contratantes de acordo com as particularidades de cada negociação. Ou seja, o contrato deve ser feito considerado aquela relação jurídica em si e não utilizando uma minuta geral, que naturalmente não vai prever as hipóteses daquele caso.
Vamos pensar em um exemplo prático, um contrato de prestação de serviços. O empresário quer contratar um autônomo para prestar serviços na sua empresa. O profissional está se vinculando como Pessoa Jurídica, mas as características daquela relação são trabalhistas. O empresário não conhece a legislação e os riscos daquele contrato, mas ele busca uma minuta na internet e firma o contrato com aquele profissional autônomo.
O que pode acontecer? O contratado poderá ingressar na justiça trabalhista cobrando direitos trabalhistas oriundos daquela relação. Como isso é possível? Porque o contrato firmado entre as partes não tem validade, já que existe uma relação trabalhista mascarada por um contrato de prestação de serviços.
Se você se colocar na posição do empresário, consegue dimensionar os riscos e gastos financeiros que esse contrato mal feito trará para a sua empresa? Será que o valor que você deixou de gastar com o suporte preventivo de um advogado compensou os gastos gerados com um processo trabalhista?
Esse é apenas um exemplo, e poderíamos citar diversas situações e casos envolvendo contratos considerados inválidos. A ideia é mostrar para o empresário o quão prejudicial pode ser um contrato que não foi redigido com base na legislação e nas especificidades daquela relação.
Além do risco de processos judiciais, a decisão de “economizar” usando uma minuta pronta e não contratando um advogado pode se traduzir em altos prejuízos financeiros já que um processo demanda não apenas custos com advogado, mas também custos judiciais e gastos que vão impactar significativamente no seu negócio.
Quais são os tipos de contratos mais comuns no meio empresarial?
Se você é empresário, provavelmente já se deparou com a necessidade de elaborar diversos contratos. Entre os mais comuns estão o contrato social, acordo entre sócios, acordos de confidencialidade, contratos de trabalho, contratos de prestação de serviços e de locação.
Se você fizer uma breve busca na internet vai encontrar minutas para todos essestipos de contratos. Em uma pesquisa rápida em um site de busca conhecido, digitamos o termo “minuta de contrato de locação”. Em menos de um segundo, o site nos mostrou aproximadamente 541.000 resultados.
Agora imagine como é possível, nesse volume de resultados, ter certeza que a minuta escolhida foi elaborada por um profissional, está atualizada de acordo com a legislação vigente e, ainda por cima, adapta-se completamente à sua realidade?
O empresário precisa estar ciente da importância de um contrato e principalmente das consequências de assinar um documento que foi elaborado sem considerar os critérios e princípios essenciais do direito contratual e a análise das particularidades daquela negociação.
Quais são as informações que devem estar presentes em um contrato?
Os contratos variam de acordo com o objeto, entretanto, de forma geral, o documento deve ser elaborado considerando as seguintes informações básicas. Elencamos a seguir alguns dos elementos essenciais de um contrato:
Qualificação das partes
A etapa de qualificação consiste na identificação do contratante. Nela, devem constar o nome completo, estado civil, profissão, número dos documentos, endereço, contatos.
No caso de pessoa jurídica, além dos dados de identificação da empresa é necessário que se façam presentes as informações da pessoa física que representa a empresa e que vai assinar o documento.
Em qualquer situação, se a pessoa estiver representada por um procurador, todos os dados do procurador devem ser lançados na qualificação e o contrato deve vir, preferencialmente, acompanhado do instrumento de procuração que concedeu os direitos de representação.
Objeto do contrato
É uma cláusula que vai expressar de forma clara e objetiva o que está sendo contratado. Por exemplo, no caso de um contrato de locação de imóveis, o objeto será a “locação do imóvel situado no endereço x”.
É importante destacar que essa cláusula deve ser clara e objetiva, evitando interpretações equivocadas já que isso geraria um risco muito grande para o contrato.
Obrigações do contratante e do contratado
Definição de todas as obrigações do contratante e do contratado. Devem constar, por exemplo, os prazos, a forma de execução da obrigação, as condições, as hipóteses de penalização por descumprimento do que foi acordado, entre outros.
O suporte de um advogado é muito importante na elaboração das cláusulas que tratam das obrigações, já que ele poderá orientar quanto aos riscos daquele contrato.
Preços e condições de pagamento
No documento, também deve constar de forma clara o valor do contrato e a forma como se dará o pagamento. Essa cláusula não pode gerar qualquer tipo de dúvida já que isso poderia levar a uma discussão judicial e traria riscos para a negociação e para a sua empresa.
Duração do contrato
Dependendo do tipo de contrato, é necessário estabelecer a duração que ele terá. Ele pode ser feito por tempo determinado ou indeterminado, tudo vai depender do objeto e da negociação mantida entre as partes envolvidas.
Reajustes
Outra informação importante e imprescindível em alguns contratos é a cláusula de reajuste. Geralmente, as partes utilizam índices como o INPC, IGP-M, entre outros.
A definição dos índices e dos reajustes deve ser feita considerando a negociação e as estratégias da sua empresa.
Despesas
Caso existam despesas, é necessário estabelecer quais são, como serão pagas e a quem caberá o ônus do pagamento. A ausência dessas informações também pode gerar discussões futuras entre contratante e contratado.
Resolução contratual
A cláusula de resolução contratual é outro ponto importante e muito estratégico dos contratos. Nela, se estabelecem as hipóteses de resolução do contrato. As responsabilidades do contratante e do contratado devem ser claras quanto a essa hipótese.
Cláusula Penal
Define os procedimentos adotados em caso de descumprimento do contrato por uma das partes. É imprescindível estabelecer a cláusula penal para proteger tanto o contratante quanto o contratado.
Foro
A cláusula do Foro define em que local o contrato será discutido caso as partes tenham que ingressar com uma demanda judicial para dirimir conflitos.
É importante destacar que a cláusula de eleição de foro convencionada entre as partes gera efeitos contra herdeiros e sucessores, já que as obrigações contratuais se transmitem ativa e passivamente a título universal, saldo em contratos que têm como objeto obrigações personalíssimas.
Condições gerais
As condições gerais são outras informações relevantes e que as partes consideram necessárias na correta execução do contrato e que não tenham sido levantadas nos itens anteriores. Um advogado, com experiência e conhecimento técnico, poderá ajudar a estabelecer condições gerais que tragam ainda mais proteção para os envolvidos.
É importante destacar que as informações, a disposição e as cláusulas do contrato devem ser elaboradas considerando as particularidades de cada negócio. Alguns requisitos básicos impostos pela lei devem estar presentes, entretanto, outros aspectos não previstos em lei podem ser incluídos conforme os interesses e as necessidades das partes.
Por que um contrato nunca é igual ao outro?
Quando falamos em particularidades de uma negociação, queremos mostrar para você que é impossível que um contrato seja totalmente igual a outro. Até mesmo um contrato de locação, que pode parecer relativamente simples aos olhos de um leigo.
Os contratos nunca são iguais, pois cada situação envolve pessoas únicas, direitos únicos e uma realidade que reflete uma negociação específica.
O que pode ter sido favorável e interessante para a sua empresa há um ano é diferente do cenário em que a sua empresa está inserida hoje. Entender essa diferença contribui para que você perceba que um contrato precisa refletir o cenário e as suas necessidades hoje, considerando um planejamento estratégico e as perspectivas que você tem para o seu negócio nos próximos anos.
Você pode redigir seu próprio contrato?
Sim, de acordo com a legislação, toda pessoa é livre para firmar contrato com outra, sem a obrigatoriedade de contratar um advogado. Entretanto, sem conhecimento técnico, o risco de firmar um documento que possa gerar falhas e, até mesmo, danos para a negociação, são maiores.
Outra questão comum é que muito empresários já recebem minutas prontas do contratante e contratado, em alguns casos documentos elaborados por advogados. Entretanto, esses empresários não têm a capacidade de analisar aquele documento considerando a proteção dos seus próprios interesses. É preciso ter em mente que o contrato elaborado pelo advogado da outra parte foi desenhado pensando principalmente nos interesses e na proteção daquela pessoa.
Como saber se um contrato está alinhado com a legislação?
Primeiro, é preciso conhecer profundamente a legislação e as suas alterações. Os contratos precisam seguir regras específicas e quando há alteração na legislação, eles devem seguir essas modificações.
Se você tem um contrato em vigor e quer entender se ele está alinhado com a lei, é necessário buscar o suporte de um advogado que atue na área de contratos. No caso doscontratos empresariais, o suporte de um advogado empresarial é o ideal.
Quais são os riscos de usar uma minuta disponível na internet?
Como você pode ver no decorrer deste artigo, uma minuta mal elaborada pode trazer riscos sérios para o seu negócio. Geralmente, isso se reflete nas finanças já que um documento que não está alinhado com a legislação ou ainda que não traz clareza e gera múltiplas interpretações, provavelmente vai gerar uma discussão judicial.
Assim, o que o empresário deixou de gastar com o suporte preventivo de um advogado na elaboração do contrato, será um gasto pequeno perto dos custos gerados por um contrato mal-executado e pela eventual discussão judicial do documento.
Claro que um contrato mal feito não vai significar, necessariamente, uma discussão judicial futura. Entretanto, mesmo que as partes não cheguem aos tribunais, o empresário poderá ter perdido a oportunidade de se proteger ou ainda, de fazer um negócio mais favorável para a sua empresa. É justamente nesse ponto que destacamos a real importância de buscar um suporte jurídico.
Qual é a importância de contratar um profissional da área jurídica?
O advogado não atua apenas na solução de problemas já estabelecidos. Aadvocacia preventiva é uma área do Direito que está focada na redução de riscos e prevenção de danos. o que será que isso significa?
Basicamente, que o advogado vai atuar como um consultor, prestando serviços para a sua empresa em qualquer questão jurídica relacionada às demandas diárias do seu negócio, inclusive em negociações e elaboração de minutas de contrato.
Toda empresa, independentemente do seu porte ou atividade, se depara diariamente com questões jurídicas. Isso acontece durante a elaboração de um contrato de trabalho, de contratos com fornecedores e até mesmo nos processos tributários, nos quais o pagamento de impostos pode ser otimizado ou ainda reduzido, caso a empresa tenha suporte de um advogado.
A advocacia preventiva oferece todo o suporte jurídico necessário para que a empresa consiga desenvolver suas atividades de forma mais segura e produtivo. Além de evitar problemas e minimizar o risco de processos judiciais e perdas financeiras, esse tipo de serviço contribui no desenvolvimento de boas práticas dentro da empresa.
Até a gestão se beneficia da advocacia preventiva já que um suporte técnico legal contribui até mesmo para o processo decisório, que se torna mais qualificado e embasado na legislação.
E se a minha empresa não tiver um advogado interno?
Você pode estar pensando: “não tenho orçamento para incluir um advogado no meu quadro de colaboradores”, ou ainda, “minha empresa não é grande, como posso contratar um escritório que ofereça suporte em advocacia preventiva?”.
Bem, primeiro você deve saber que não é necessário ter um advogado contratado internamente na sua empresa. Geralmente, os custos desse tipo de contratação não compensam, especialmente em empresas de pequeno e médio porte. Até as grandes empresas que têm um jurídico interno, também contam com suporte de escritórios terceirizados.
A dica é buscar no mercado por escritórios especializados que ofereçam os serviços e suporte necessário em áreas como direito trabalhista, direito empresarial, tributário, imobiliário e contratual.
A Carlos Henrique Cruz é um escritório de advocacia especializado nas principais áreas do direito que oferece todo o suporte necessário para empresas que buscam consultoria legal e serviços preventivos.
Na área contratual, oferece suporte em negociações, discussão de cláusulas, elaboração de minutas, análise de minutas e mitigação de riscos. Atende empresas de diferentes portes e segmentos de atuação, sempre prezando pela correta aplicação da lei e proteção dos interesses dos seus clientes.
Se você é empresário e busca um suporte jurídico para o alinhamento dos seus contratos e análise das suas negociações, a CHC pode oferecer um atendimento exclusivo e totalmente personalizável de acordo com as suas necessidades.
Como você pode ver ao longo deste artigo, procurar um contrato para editar na internet pode parecer uma boa ideia, principalmente quando se busca a redução de gastos na sua empresa. Entretanto, os riscos e implicações que ele representa, podem gerar o efeito contrário e custar muito mais caro para o seu negócio.
Elaborar um documento com base nos seus interesses, considerando as particularidades de cada negociação e a legislação em vigor é essencial para garantir a segurança jurídica e evitar conflitos e danos financeiros futuros.
Com o suporte jurídico de profissionais da área do direito, a sua empresa ganha proteção jurídica e financeira além de qualificar a gestão como um todo e trazer segurança para o processo decisório.
Infelizmente, ainda é comum encontrar muitas pessoas que usam contrato pronto em suas negociações, mesmo com todos os riscos que essa prática representa. Compartilhe este post nas suas redes sociais e ajude essas pessoas a conhecerem os riscos de usar modelos de contrato prontos encontrados na internet.
Esperamos que o texto tenha, de fato, esclarecido suas principais dúvidas sobre o assunto. Ainda precisa de mais informações? Isso não é problema! Siga a gente nas redes sociais para ficar por dentro das novidades: estamos no Instagram, no Facebook, no LinkedIn e no YouTube.
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