Em termos legais, o professor é aquele que transmite conhecimento, o que significa que quem leciona carrega consigo a responsabilidade e proeza de formar gerações. Os professores, como formadores de opinião, são fundamentais para o desenvolvimento da sociedade, embora seus direitos e deveres sejam ainda negligenciados. Pensando nisso, elaboramos um resumo das principais jurisprudências desse importante ator da educação.
Garantias trabalhistas
De acordo com as regras da CLT, os profissionais da educação devem possuir habilitação legal e registro no Ministério da Educação. Ou seja, as instituições de ensino não podem usufruir dos serviços de um professor como autônomo e nem mesmo admiti-lo com outras funções ou cargos como: monitor, auxiliar, auxiliar de classe, instrutor, etc.
Piso salarial
Conforme o reajuste do Ministério da Educação em janeiro de 2014, o piso salarial dos docentes é de R$ 1.697,00.
Tempo e apoio para o estudo
A Lei Federal no. 11.738 além de instituir o piso salarial no magistério, também regulamenta a jornada máxima de trabalho, para 40 horas semanais. Sendo que, 1/3 da sua carga horária deve ser voltada para as atividades extraclasse, onde o professor usa o tempo da sua carga horária para se dedicar aos estudos, preparo de aulas, criação e correção de atividades e avaliações.
Conforme o Estatuto da Carreira Docente, é direito também do professor ter apoio técnico, material e documental, podendo ter livre acesso a materiais didáticos e livros. Intervir na orientação pedagógica também é papel do docente, atuando na escolha de planos de estudos, métodos de ensino, das tecnologias e técnicas de educação e dos meios auxiliares de ensino que julgar mais adequados.
Segurança no exercício da sua atividade profissional
A segurança do seu local de trabalho é essencial para a qualidade de vida do professor, onde é dever do profissional a recomendação e parecer no âmbito da análise do funcionamento da Escola.
