Inexigibilidade de licitação: quando ocorre?

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Leitura de 6 min

Quando o assunto é licitação, a regra é que a administração pública a faça (em caráter competitivo) sempre que possível. Nos casos específicos, em que não há competitividade ou em que ela não é absoluta, o poder público tem permissão para contratar independentemente de processo licitatório prévio.

Esse fenômeno é chamado de inexigibilidade de licitação. Neste post, falamos mais sobre o assunto. Acompanhe!

O procedimento de licitação

Licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Esse certame tem como objeto um contrato para a aquisição de produtos ou a prestação de serviços e deve respeitar os princípios constitucionais e legais básicos.

Todo o procedimento licitatório está descrito na Lei 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações. A regra geral é a obrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada.

As situações em que não há licitação prévia à contratação são chamadas de contratação direta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam semelhantes, tratam-se de institutos diferentes.

A inexigibilidade de licitação

É a impossibilidade jurídica de promover a livre competição entre os candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da inexistência de pluralidade de potenciais participantes — ou seja, quando um dos concorrentes tem características e habilidades que o tornam exclusivo e único, o que automaticamente inibe os demais candidatos.

Apesar de não ser instaurada a licitação propriamente dita, deve ser criado um procedimento administrativo de comunicação à autoridade superior. Nele, devem ser documentadas e justificadas detalhadamente as razões que levaram à contratação direta de um participante, além de outras informações pertinentes.

Hipóteses de inexigibilidade da licitação

No artigo 25 da Lei 8666/93 são apresentados os casos específicos em que ocorre a inviabilidade de competição. Veja, a seguir, alguns exemplos.

Fornecedor exclusivo

São os casos em que há um fornecedor exclusivo de determinado material, equipamento ou gênero, e em que é vedada a preferência de marca. Nesse caso, deve haver a comprovação de exclusividade do fornecedor por meio de certificado ou atestado fornecido por órgão competente.

Serviços técnicos especializados

Casos em que há a necessidade de contratação de serviços técnicos profissionais especializados relativos a estudos técnicos, perícias, restauração de obras de arte e outros. A contratação para prestação de serviços de publicidade e de divulgação está excluída dessa regra.

Um exemplo bem conhecido que se encaixa nessa norma é a possibilidade de o poder público contratar serviços de assessoria jurídica sem a necessidade do procedimento administrativo licitatório.

Profissional consagrado

Ocorre quando é necessária a contratação de um profissional de qualquer setor artístico. A inexigibilidade de licitação ocorre quando ele é considerado consagrado pela opinião pública ou pela crítica especializada no tema.

A dispensa de licitação

Na dispensa, há a possibilidade de ocorrer a competição entre os candidatos, mas a lei pode tornar sua realização facultativa. A dispensa da licitação abrange as hipóteses em que é autorizada a não realização do procedimento administrativo.

Assim, ocorre a celebração direta do contrato, nas condições expressamente previstas no rol taxativo do artigo 24 da Lei 8666/93. Em outras palavras, essa circunstância não admite outras hipóteses.

Conhecida como licitação dispensada, essa situação ocorre quando a própria lei dispensa a realização do procedimento, embora ele seja juridicamente possível. Assim, cabe à administração pública decidir se procederá ou não ao ato.

Hipóteses de dispensa de licitação

As hipóteses em que a licitação é dispensada estão previstas no artigo 24 da Lei 8666/93. Confira algumas dessas situações a seguir.

Dispensa em razão de pequeno valor

Para a realização de obras simples e contratação de serviços de engenharia de valor equivalente a até R$ 8 mil, é possível a dispensa de licitação em razão do pequeno valor (ressalvadas algumas peculiaridades). Como são consideradas atividades comuns, elas não combinam com as exigências solenes da licitação.

Dispensa decorrente de situações excepcionais

Há alguns casos excepcionais expressos em que a lei autoriza o administrador público a dispensar a licitação. Veja, a seguir, em que situações isso pode acontecer:

– Casos de guerra ou calamidade pública;
– Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional;
– Casos de licitação deserta ou fracassada que não possa ser repetida;
– Quando as propostas apresentadas tiverem preços claramente superiores aos praticados no mercado nacional ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
– Quando houver necessidade de fazer contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.

Emergências ou calamidade pública

Nos casos em que esteja caracterizada situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços e outros bens, a licitação pode ser dispensável. Isso é possível desde que seja para itens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa envolvida.

Diferença entre dispensa e inexigibilidade

A principal diferença entre elas está no fato de que a dispensa é marcada pelo caráter competitivo e cabe ao gestor administrativo dispensar o procedimento. De modo oposto, na inexigibilidade, não há sequer competição, já que existe somente um candidato qualificado que atende aos interesses públicos.

A importância de uma assessoria jurídica

Apesar de não ser obrigatória a representação do empresário nos processos licitatórios, é aconselhável que ele conte com o apoio e a presença de um advogado de confiança especializado no assunto. Isso evita prejuízos e o fracasso em processos do gênero.

Esse profissional tem o papel primordial de assessorar o cliente com seus conhecimentos jurídicos específicos. Assim, ele pode, por exemplo, analisar as cláusulas dos contratos, os instrumentos de convocação de licitações (editais) e suas exigências, tanto documentais quanto técnicas.

Além disso, a presença e a experiência de um especialista são essenciais para o acompanhamento dos atos praticados durante o procedimento. E mais: é ele que vai interpor recursos e demais respostas, sempre no prazo previsto em lei.

Agora você já sabe como funcionam a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Assim, sempre que houver processos dessa natureza que envolvam seu negócio, considere a ideia de ser assessorado por uma equipe jurídica especializada.

Se precisar de serviços nessa área, entre em contato com a gente. Estamos prontos para atendê-lo!

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