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Negociação de dívidas com o Município (Refis) está disponível

Escrito por CHC Advocacia

negociação de dívidas

O mais recente Refis municipal prevê até 100% (cem por cento) de desconto em multas e juros nos casos de pagamento à vista, bem como disponibiliza opções variadas de parcelamento.

Este ano, além dos postos de atendimento, é possível aderir ao programa e renegociar seus débitos tributários através da internet.

Destinado a pessoas físicas e jurídicas contribuintes em Fortaleza-CE e que possuem débitos perante o Fisco Municipal, o programa permitirá a negociação de Impostos Sobre Serviços (ISS), Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Impostos Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Uma das principais novidades deste Refis é que a pessoa física ou jurídica poderá consultar seus débitos, aderir ao programa e realizar a negociação das dívidas no próprio site da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br).

Para os que preferirem, porém, o atendimento poderá ser feito de segunda a sexta-feira, em três postos de atendimento: na sede da Procuradoria Geral do Município (Av. Santos Dumont, nº 5335, Aldeota); na sede da SEFIN (Rua General Bezerril, nº 755, Centro); ou no posto da SEFIN no shopping center Del Paseo (Av. Santos Dumont, nº 3131, Aldeota).

Maiores detalhes sobre o PRFor 2017 podem ser visualizados na Lei Municipal nº 10.607/2017 e no site da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br).

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