Remoção de servidor público: o que é e como funciona?

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Leitura de 6 min

O instituto de remoção de servidor público é polêmico.

Ele dá margem para diversas interpretações e discussão entre doutrinadores e membros do Poder Judiciário.

Da mesma forma, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o assunto. Trata-se de uma verdadeira representação do choque entre os interesses privados e o interesse do poder público.

Este artigo tem como objetivo esclarecer as principais questões envolvendo a remoção de servidor público. Vamos apresentar o conceito e destacar as hipóteses legais que autorizam esse fato. Quer saber mais? Então, acompanhe a leitura!

O que é a remoção de servidor público?

A remoção é o ato de deslocamento do servidor público, com ou sem mudança de sede. Ele pode ser provocado por pedido do próprio funcionário ou de ofício pela Administração Pública.

Ou seja, a Administração pode remover o servidor, a seu critério ou a pedido deste, desde que seja verificada a existência de conveniência e a discricionariedade para isso. Se acontecer a pedido do servidor, dentro das hipóteses legais, independe do interesse da Administração.

O que é alteração de lotação?

A lotação corresponde ao órgão a que o servidor está vinculado administrativamente e onde ele desempenha o seu ofício.

A designação do local de lotação de servidores é um ato de decisão da Administração, que analisa critérios de conveniência e oportunidade. Dessa forma, o Poder Judiciário não pode interferir. Fazer o contrário seria adentrar no mérito administrativo da questão, o que não é permitido.

O servidor pode ser deslocado para outra cidade, bairro, órgão e até de um setor para outro. Já a alteração de lotação é a mudança de setor do servidor realizada dentro da mesma lotação geral.

O que a lei estabelece sobre o tema?

A remoção tem previsão na Lei 8.112/90. O seu art. 36 determina que:

“Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.”

O mesmo artigo continua explicando as várias modalidade de remoção:

“Entende-se por modalidades de remoção:

I – de ofício, no interesse da Administração;

II – a pedido, a critério da Administração;

III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.”

Em que circunstâncias ela pode ocorrer?

De ofício, no interesse da Administração

Quando o servidor é transferido do local onde exerce suas funções para outro por interesse exclusivo da Administração, a remoção é chamada de ofício.

A remoção do servidor por interesse da Administração deve ser objetivamente motivada, apontando a causa e os efeitos que determinaram a prática desse ato e o dispositivo legal que confirma essa medida, sob pena de nulidade.

Porém, a validade da decisão poderá ser alvo de revisão pelo Judiciário, em casos de ilegalidade e violação aos princípios institucionais do governo.

Isso significa que o ato não contém nenhum tipo de vício que o torne ilegal ou inválido. Podemos citar, como exemplo, a decisão superior de remover um funcionário por motivos de perseguição pessoal, como a sua orientação sexual ou gênero. Isso não é motivação suficiente para justificar o ato, nem afeta a prestação dos serviços para a coletividade.

A pedido, a critério da Administração

Nesse caso, o servidor deve fazer o pedido, que será analisado pela Administração. A Administração deve justificar a sua decisão, indicando a motivação que a levou a tomar tal atitude.

Dessa forma, assim como os demais atos administrativos, a decisão precisa estar protegida pelos princípios da: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia etc.

Assim, quando o poder público decide remover um funcionário seu a pedido do próprio, deve justificar o ato e apresentar os fundamentos jurídicos que justifiquem a validade do ato e que levem a essa decisão. Trata-se da motivação, princípio presente no art. 50 da Lei nº 9.784/1999.

A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração

A remoção pode, ainda, ser requerida a pedido do próprio servidor, sem levar em consideração o interesse da Administração.

Nessa última modalidade, há o direito subjetivo de remoção. Vamos ver as hipóteses:

– Para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse público;

– Motivo de saúde do servidor, seu cônjuge, companheiro ou dependente;

– Ocorrência de processo seletivo promovido, se o número de interessados for superior ao número de vagas, conforme as normas estabelecidas em cada órgão ou entidade.

Na hipótese de pedido de remoção para outra localidade (art. 36, inciso III), o servidor deverá esclarecer se a motivação é provocada pela necessidade de acompanhar o seu cônjuge ou companheiro ou se é por motivo de saúde ou de processo seletivo promovido.

Por outro lado, não há nenhuma previsão legal de remoção do servidor para acompanhar seu cônjuge ou companheiro se este for um empregado de uma empresa do setor privado. Isso seria uma afronta ao princípio da Supremacia do Interesse Público, já que o interesse particular iria se sobrepor ao público.

É importante mencionar que o ato de remoção do servidor público não é uma punição e nem pode ser usado como uma ferramenta para perseguição política ou pessoal. Dessa forma, a decisão deve se restringir apenas ao interesse da Administração, e não por motivos pessoais de seus representantes.

Como vimos, o instituto da remoção de servidor público é um direito e está previsto na lei. Esse instituto é usado para satisfazer a necessidade da Administração, seguindo, assim, o princípio da supremacia do interesse público. Ele se desdobra em diversas hipóteses a depender da situação. E dessa forma, também pode ser impulsionado pelo interesse particular do próprio funcionário, desde que motivado e autorizado pelo Estado.

Entendeu melhor como funciona a remoção de servidor público? Tem alguma dúvida? Deixe o seu comentário no post!

Precisa de mais informações sobre Remoção de Servidor?

210 comentários em “Remoção de servidor público: o que é e como funciona?”

  1. Sou concursada do Ministério da Saúde (matrícula com 20h semanais) e também do Estado (matrícula com 40h semanais). Haveria possibilidade de conseguir ser cedida do Federal para o Estadual?

  2. JOSÉ CARLOS APARICIO

    Sou servidor do Estado do RJ, posso ser relotado por antiguidade tendo dois servidores mais novos de mesmo cargo e concurso ocupando cargo de chefia e assessoramento que não são publicados em D.O. e por isso não remunerados?

  3. sou funcionário publico universidade federal de minas gerais, passei no concurso e fui empossada em fevereiro de 2019. Como fico sozinha estou sofrendo de depressão meu medico deu licença para muitos meses. Será que consigo transferência para a cidade de SP onde tenho a minha familia.

    1. Elaine Cristina dos Santos Glavina

      Bom dia sou servidora pública em dois cargos prefeitura e estado de sp, estou sofrendo perseguição do meu esposo e estou em processo da lei Maria da Penha preciso desaparecer, gostaria de saber se tem algo que posso fazer p pedir remoção para outra cidade ainda pertencendo a SP, tem alguma cláusula para esse tipo de caso?

  4. Olá ,

    sou servidor municipal lotado na secretaria de Finanças, há vaga para outro setor de mesma secretaria inclusive com função gratificada. Conversei com o chefe deste setor e ele mostrou interesse,porém, conversou com a superintendente da pasta e esta negou minha remoção. Poderia negar? A função gratificada não é considerada uma promoção? Negando minha remoção ela estaria me prejudicando?

  5. SERVIDORA, COM DEPENDENTE DEFICIENTE ( AUTISTA COM PERDA AUDITIVA ), DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, PODERÁ A QUALQUER MOMENTO, SER REMOVIDA DA UNIDADE HOSPITALAR, A QUAL TRABALHA, POR MERO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
    SÓ PARA DEIXAR CLARO, A SERVIDORA EM QUESTÃO NÃO TEM INTERESSE EM REMOÇÃO.

  6. Servidor aprovado em processo seletivo de remoção, onde no edital condiciona a liberação do servidor a vinda de um novo para substitui-lo, isto é legal? Uma vez que se trata de remoção a pedido, para outra localidade, “independentemente do interesse da Administração”. Parabéns pelas publicações, abraço.

  7. Sou servidora pública federal do MS. Meu marido que trabalha numa empresa privada, foi transferido para outra cidade em outro estado. Já contactei o MS de lá e disseram que tem vaga. Fiz o pedido de Remoção e a Administração de onde trabalho já deu ok para minha remoção. Juntei laudo de uma psicóloga, dizendo que meu marido está em tratamento de depressão, devido trabalhar na rua e a cidade onde moramos é muito violenta. Juntei também dois pedidos meu e de meu marido, feito do próprio punho, citando que temos dois filhos menores, e que prejudicaria a educação deles o casal ficando afastado um do outro.
    O processo foi enviado para o Núcleo que faz a gestão dos funcionários no estado., onde será analisado.
    Será que tenho chance de conseguir esta remoção?

  8. Olá, sou servidor estatutário federal, e gostaria de saber se eu posso pedir remoção por motivo de saúde de minha sogra, ela faz tratamento em outro estado do qual eu trabalho.

  9. JAQUELINE BARBOSA MASSI

    SOU SERVIDORA PUBLICA EM UM MUNICIPIO DE MINAS GERAIS A 10 ANOS ,MAIS ESTOU QUERENDO ME MUDAR PARA OUTRA CIDADE EM MG MESMO , GOSTARIA DE SABER SE POSSO SER CONCEDIDA PARA ESTE OUTRO MUNICIPIO ? TENDO EM VISTA QUE NO ESTATUTO DA MINHA CIDADE EXIISTE O ARTIGO Q ME AMPARE .

  10. Bom dia

    Sou empregado publico em uma empresa federal, que foi incluída no plano de desestatização.
    Existe a possibilidade de remoção para outra empresa federal?

  11. Olá, bom dia!
    Sou servidora do Ifrr, com o cargo assistente em administração, gostaria de saber se é possível conseguir uma remoção ou redistribuição para um CER III que está preste a inaugurar no município da minha residencia, uma vez que meu trabalho fica no município vizinho distante uns 50 km

    1. Olá, Euzi! Tudo bem?
      Você pode fazer o pedido de remoção. No entanto, isso estará condicionado à vontade da administração pública.

  12. Olá, bom dia!
    Sou assistente técnico em administração do IFRR, gostaria de saber se tem possibilidade de ser removido ou redistribuído para um CER III, do município vizinho?

  13. Bom dia, tudo bem?

    Sou servidora do TJCE. Antes da posse, morava com meu esposo, que é militar, em Recife. No entanto, ele foi transferido de ofício para o Rio de Janeiro. Gostaria de saber se consigo remoção para acompanhamento do cônjuge para o TJRJ, nesse caso.

    1. Olá, Marianna. Tudo bem?
      Não é possível a remoção entre entes federativos diferentes. Assim, não seria possível que você se tornasse servidora de um outro estado.

  14. Bom dia, Sou servidor da Secretária da Educação e ouvi dizer que, na remoção, leva-se em conta o tempo de casa, que gera uma pontuação e se você tem nível médio e apresenta um diploma de nível superior recebe uma outra pontuação. Fui atrás de uma legislação para entender isso, mas não consegui. Vocês podem me ajudar, dar um norte. Grato

    1. Olá, Silvio. Tudo bem?
      As regras de remoção interna são elaboradas, como regra, pela própria instituição, e normalmente são divulgadas em forma de edital quando do processo seletivo.
      Sugerimos verificar junto à sua instituição.

  15. BOM DIA ,SOU SERVIDORA MUNICIPAL EM MG,ESTOU DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO , POREM ESTA PERTO PARA VENCER A MINHA LICENÇA E EU NÃO POSSO VOLTA PARA A MINHA CIDADE POIS TENHO MEDO,EU TIREI ESSA LICENÇA PORQUE EU ME SEPAREI DO MEU EX MARIDO E ELE NÃO ACEITAVA A SEPARAÇÃO E ME AMEAÇAVA EU E O MEU COMPANHEIRO DE MORTE,HOJE ESTOU NO ESTA DO RJ E NÃO POSSO PERDER O MEU CONCURSO ;SERA QUE EU CONSIGO FAZER A REMOÇÃO DO MEU CONCURSO PARA AONDE EU ESTOU MORANDO AGORA, NO CASO SERIA QUESTÃO DE PROTEÇÃO A MINHA VIDA E DO MEU COMPANHEIRO ATUAL.

    1. Olá, Claudia. Tudo bem?
      Seria viável a remoção por interesse ou a critério da administração, já que segurança não está contida nas possibilidades de remoção que independem do interesse.

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