Como funciona a aposentadoria do funcionário público?

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Leitura de 12 min

As regras da aposentadoria do trabalhador comum, regido pela CLT, e dos funcionários públicos, que contam com um regime específico, conhecido como Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), são diferentes. 

Dessa forma, dentro do Regime Próprio de Previdência Social, não há um padrão para todos os funcionários públicos, visto que cada ente da federação segue um estatuto, sendo este responsável por reger a aposentadoria dos seus agentes públicos.

Diante desse cenário, é importante conhecer melhor o assunto para evitar equívocos e consultar as normas referentes a esse tema, atentando-se para as modificações trazidas pela Reforma da Previdência.

Então, se você está pensando em prestar concurso e ser um servidor público, ou já é servidor, é importante saber como funcionam os diversos aspectos sobre a aposentadoria do funcionário público. 

Continue a leitura deste post e fique por dentro do assunto!

O que é necessário para a concessão da aposentadoria do funcionário público?

Como dito acima, a aposentadoria dos servidores públicos federais é regida por um regime de previdência próprio, o RPPS, que, antes da reforma da previdência, era bastante diferente do regime aplicado aos demais trabalhadores.

Por isso, a reforma teve como um de seus objetivos justamente aproximar esses regimes e deixar as regras de ambos mais parecidas. 

No entanto, as regras antigas, ou seja, aquelas anteriores à Reforma da Previdência, continuam a valer para os servidores públicos estaduais e municipais, já que nesses casos os estados e municípios terão que fazer suas próprias reformas.

Por isso, vamos analisar ao longo deste artigo apenas a situação do servidor público federal. Vale lembrar, ainda, que tais regras de aposentadoria valem para todos os servidores públicos federais, com exceção dos professores do ensino básico, policiais federais, legislativos e agentes penitenciários e educativos, que contam com regras próprias para sua categoria.

Mas, para saber quais regras se aplicam ao seu caso, primeiro é necessário verificar a data de posse no serviço público, visto que as regras mudaram com o tempo. Então continue a leitura para ficar por dentro dos requisitos!

Posse no cargo anterior a 16 de dezembro de 1998

Observar a data em que o servidor tomou posse no cargo público é essencial para entender quais são os requisitos que devem ser atendidos, uma vez que a legislação sobre o tema sofreu algumas alterações ao longo dos anos.

Desse modo, o servidor público que tomou posse no cargo, antes de 16 de dezembro de 1998, para ter direito ao valor integral da sua aposentadoria, deve ter completado 53 anos de idade se for homem, e 48 anos de idade se for mulher.

Além disso, ele também precisa contar com o tempo mínimo de 5 anos no último cargo público, que será somado ao tempo de serviço em outro órgão público, devendo contar com tempo de contribuição de 35 anos para homens e de 30 anos para as mulheres.

Posse no cargo posterior a 16 de dezembro de 1998

Por outro lado, quem entrou em um cargo público após essa data, sofreu a incidência de mais requisitos para ter a sua aposentadoria concedida.

Para os homens, a idade mínima era de 60 anos de idade completos, com pelo menos 35 de contribuição. Por sua vez, a mulher precisava ter 55 anos de idade e ter contribuído por 30 anos.

Com a reforma previdenciária, esses requisitos mudaram. Agora, a idade mínima passou a ser 62 anos para as mulheres e 65 para os homens. Além disso, ambos precisam ter, no mínimo, 25 anos de contribuição, após o período de transição que vai até 2033.

Como se observa, a idade mínima para requerer a aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres, aumentou. No entanto, o tempo de contribuição mínimo exigido passou a ser menor. 

Vale destacar que a regra para o servidor público ter direito à aposentadoria integral permanece a mesma, desde que tenha entrado no serviço público até 18 de dezembro de 2003. Por isso, continua sendo necessário que sejam completados 10 anos como servidor e, no mínimo, 5 anos no último cargo.

Quais são as outras formas de aposentadoria possíveis no serviço público?

Hoje há 4 diferentes modalidades de aposentadorias que podem ser concedidas aos servidores públicos: invalidez permanente, compulsória, voluntária e especial.

 Vamos analisar cada uma delas a seguir.

Aposentadoria por invalidez permanente

Esse tipo exige que o agente passe por uma situação de força maior que o impossibilite definitivamente de continuar desempenhando as suas atividades normalmente.

 É necessária ter uma licença médica de até 24 meses que comprove que ele não tem condições para continuar a exercer o seu cargo.

A aposentadoria pode ser concedida de forma proporcional conforme o tempo que o servidor contribuiu com o sistema, como pode ser concedida integralmente, nos casos de acidente em serviço ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Aposentadoria compulsória

Nessa modalidade, até 03 de dezembro de 2015, a idade necessária para a aposentadoria compulsória era de 70 anos.

A partir de 04 de dezembro de 2015, passou a se dar a partir dos 75 anos do servidor público.

Assim, a Lei Complementar nº 152/2015 trouxe a previsão da aposentadoria compulsória aos 75 anos. Confira os agentes que são abrangidos por esse diploma legal.

– Servidores que gozam de cargos titulares efetivos nos âmbitos federal, estadual e municipal, incluindo as suas autarquias e fundações;

– Membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública;

– Membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas;

– servidores do Serviço Exterior Brasileiro.

O cálculo do valor da aposentadoria será conforme o tempo proporcional de contribuição, sendo exigidos 10 anos na carreira e mais 5 anos no último cargo público efetivo.

Aposentadoria voluntária

A aposentadoria voluntária é assegurada ao servidor que faz jus aos seguintes requisitos:

– Tenha pelo menos 10 anos de exercício no serviço público;

– Tenha 5 anos como titular do cargo em que pretende se aposentar.

Além disso, a aposentadoria voluntária engloba dois tipos:

1- Aposentadoria integral

– 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, no caso de homem que ingressou no serviço público até 18 de dezembro de 2003;

– 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se for mulher que ingressou no serviço público até 18 de dezembro de 2003.

2- Aposentadoria proporcional

– 65 anos de idade, se for homem;

– 62 anos idade, se for mulher.

Aposentadoria especial

O direito à aposentadoria especial previsto no texto constitucional busca evitar a ocorrência de tratamentos desproporcionais no momento de concessão da aposentadoria. Essa modalidade acontece nos seguintes casos, cada um com requisitos próprios:

– Aposentadoria das pessoas com deficiência;

– Atividades de risco;

– Atividades que demandam alta exposição a agentes nocivos à saúde.

Como é feito, a partir de agora, o cálculo da aposentadoria do funcionário público?

Antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, o cálculo dos proventos do servidor considerava a última remuneração no cargo e dava direito à sua integralidade, assim como dava direito também aos reajustes concedidos aos servidores ativos, o que é conhecido como paridade. 

Esse cálculo desprezava a existência ou não de contribuição com salários menores do servidor: bastava fazer um requerimento um pouco antes de se aposentar, informando a atual e a última remuneração para ter direito à integralidade. 

Mas atenção! Esse tipo de cálculo é aplicado apenas para os servidores que ingressaram no serviço público até 18 de dezembro de 2003, uma vez que a EC 41/03 alterou as regras referentes aos cálculos.

Assim, a edição dessa Emenda trouxe economia aos cofres públicos e mais equilíbrio financeiro ao regime de previdência social, de modo que passou a ser levada em conta a vida contributiva do servidor antes de se fazer o cálculo da aposentadoria. 

Com as mudanças advindas dessa Emenda, a Medida Provisória nº 167, que foi transformada na Lei nº 10.887/04, regulamentou a maneira como o cálculo para a apuração do valor dos proventos referentes à aposentadoria deve ser feito.

Ele leva em consideração a média aritmética simples das maiores remunerações do regime que o servidor estava vinculado — RPPS ou RGPS.

 Isso equivaleria a cerca de 80% de todo o seu período contributivo desde julho de 1994, ou então contado a partir do início da contribuição, se esta iniciar após àquela competência.

O cálculo que leva em conta a média aritmética simples é obrigatório nos tipos de aposentadoria abaixo:

– Aposentadoria compulsória (art. 40, §1º, II da CF/88);

– Aposentadoria por tempo de contribuição (art. 40, §1º, III, “a” da CF/88);

– Aposentadoria por idade (art. 40, §1º, III, “b” da CF/88);

– Aposentadoria voluntária (art. 2º EC nº 41/03).

Atualmente, com a reforma da previdência, os parâmetros mudaram com o fim de aproximar os cálculos da aposentadoria do servidor público com o cálculo realizado na iniciativa privada. 

Assim, agora, o valor da aposentadoria será obtido a partir dos 60% da média dos salários de contribuição, sendo acrescidos 2% para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição. Essa regra vale para todos os servidores federais que entraram a partir de 2004.

 Com isso, para se ter a aposentadoria integral, isto é, idêntica à média salarial, são necessários 40 anos de contribuição. Vale lembrar que a média usada é a dos salários de contribuição a partir de julho de 1994.

Os percentuais de contribuição vão variar de acordo com a faixa salarial do contribuinte. Para quem ganha até um salário mínimo, esse percentual será de 7,5%. Já para os contribuintes que ganham até R$ 39.000,00, o percentual pode chegar até 16,79%.

Os percentuais indicados acima representam o desconto que é feito sobre o valor total da remuneração: salário + benefícios. 

Para aqueles servidores públicos que ganham acima do teto do funcionalismo, que hoje é de R$ 39.000,00, a alíquota para a contribuição será superior a 16,79%.

Vale destacar ainda que aqueles que ingressaram no serviço público entre 2004 e fevereiro de 2013 podem receber a aposentadoria no valor do teto do STF (R$ 39.200,00).

Já quem entrou após 4 de fevereiro de 2013 terá sua aposentadoria limitada ao teto do INSS, que hoje é no valor de R$ 5.839,00, a não ser que também proceda com a contribuição na previdência complementar.

Quais são as regras de transição?

Os servidores públicos federais vão contar com duas espécies de transição: a por pontos (regra 86/96 progressiva) e a de pedágio de 100%. Vamos a seguir explicar cada uma dessas modalidades: 

1 – Por pontos (regra 86/96 progressiva):

Nessa regra de transição, as mulheres que desejarem se aposentar ainda no ano de 2019 precisam atingir 86 pontos na soma de idade e contribuição. Os homens, por sua vez, têm que alcançar 96 pontos. 

A partir de 2020, esse parâmetro irá mudar, aumentando 1 ponto em cada ano que passa. Ou seja, as mulheres precisarão atingir 87 pontos e os homens 97, e assim por diante, até chegar a 105 para homens, em 2028, e 100 para mulheres em 2033.

É necessário ainda, para esse tipo de regra de transição, que somado aos pontos seja atendido, também, o critério da idade. 

Assim, a partir de 2019, a idade mínima para as mulheres é de 56 anos e para os homens 61.

A partir de 2022 esses parâmetros sobem novamente e a idade mínima passará a ser de 57 anos para as mulheres e 62 para os homens.

Deve ser atendido ainda o requisito do tempo de contribuição, no mínimo 30 anos para as mulheres e 35 para os homens, sendo necessários 20 anos de serviço público e, no mínimo, 5 no cargo em que será requerida a aposentadoria.

Mas como ficará o cálculo do valor nesta modalidade? 

Durante a transição, para os servidores que entraram após 2003, o cálculo será feito conforme a regra permanente, isto é, a partir dos 60% obtidos da média dos salários de contribuição, sendo acrescidos 2% a cada ano que exceder os 20 anos de contribuição. 

2 – Pedágio de 100% 

As mulheres e homens que preencherem o requisito da idade, no mínimo 57 e 60 anos, respectivamente, têm a opção de pagar um pedágio no percentual de 100% sobre o tempo de contribuição que falta para se aposentar, segundo as regras anteriores à reforma.

Para ficar mais fácil de entender, basta imaginar: se, segundo as regras anteriores, faltavam 4 anos de tempo de contribuição para a aposentadoria do servidor, caso ele opte pelo pedágio, basta ele trabalhar e contribuir por mais 4 anos.

Assim, para quem tomou posse até o dia 18 de dezembro de 2003 e opte por essa modalidade de transição, a paridade e a integralidade são mantidas. 

Já para os casos de ingresso no serviço público posterior a 2003, o cálculo do valor será obtido a partir dos 100% da média dos salários desde julho de 1994.

Como se viu, a aposentadoria do funcionário público é um assunto extremamente extenso e com suas particularidades.

Por isso, o ideal é saber mais sobre a questão e, no momento certo, contar com os serviços especializados de um advogado. Esse profissional conhece as disposições específicas de cada lei e saberá definir, com mais certeza, o regime que você estará vinculado, adotando todas as medidas necessárias para a concessão desse benefício.

Este artigo foi útil? Quer saber mais sobre o assunto? Entenda o que é a regra 85/95 e o que ela muda nos casos de concessão de aposentadoria!

235 comentários em “Como funciona a aposentadoria do funcionário público?”

  1. Boa tarde, sou funcionário público estadual, vou fazer 38 anos de contribuição em maio 2020 e 58 anos de idade em julho de 2020, quando irei me aposentar.

  2. Ana Maria da Silva Montes

    Completei 30 anos de contribuição antes da reforma,contando o tempo de serviço somado aos carnês pagos até a data de hoje.Em 2010 ingressei no serviço público. Se hoje me aposentar pelo regime geral,quando poderei me aposentar pela prefeitura? Hoje estou com 53 anos,30 anos de contribuição pelo regime geral,quase 10 anos de serviço público.

  3. Boa tarde!
    Por favor gostaria de esclarecimento!
    Quando poderei aposentar?
    Servidor publico federal
    Sexo: Masculino
    Nascimento: 30/04/1965
    Idade atual: 54 anos e 10 meses
    Ingresso no serviço público: 17/11/1986 até a presente data
    Licença-prêmio não gozada: 60 dias Em dobro: 120 dias
    Acréscimo ao tempo de contribuição por insalubridade: 1 anos 7 meses 19 dias
    Contrib. até data atual + Licen + Insal: Total 37 anos
    37 anos de contribuição e 54 anos

  4. Siumara Aranda da Silva

    Boa tarde.
    Completarei 27 anos de Serviço Público Federal em maio/2020 e tenho mais 2 ano de registro em carteira particular
    Faço 50 anos em julho/2020.
    Parece que pelas regras anteriores me aposentaria com integralidade e paridade em julho/2023 e agora, como fica?

  5. ENÉAS BENEDITO BARBOSA SILVA

    SENHORES, BOM DIA! FALO DE : GUARULHOS, REGIÃO METROPOLITANA DA CIDADE DE SÃO PAULO – INGRESSEI NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 20 DE FEVEREIRO DE 1991 – CONCURSADO EFETIVO NO CARGO DE ESCRITURÁRIO III DEPOIS ALTEROU-SE PARA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DE 1992 E 1993 / AGORA EM 20/02/2020 – COMPLETAREI 29 (VINTE E NOVE ANOS) TRABALHADOS; TENHO TEMPO FORA ……. DE CARTEIRA ASSINADA QUE SOMAM 7 (SETE ANOS ) CONFORME CERTIDÃO DO INSS. ASSIM, A SOMA TOTAL DE ANOS TRABALHADOS RESULTAM EM …… 36 (TRINTA E SEIS ANOS) . NASCI EM 06/02/1962 – HOJE COM 57 ANOS ESTANDO PARA COMPLETAR 58 ANOS . NO MEU INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL – FALAM QUE NÃO TENHO DIREITO AO ” DIREITO ADQUIRIDO” ME APOSENTAR COM O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO; TENHO DE PAGAR PEDÁGIO / PERGUNTO QUANDO ACABARÁ ESTE PEDÁGIO?
    A TAL SOMA HOJE 04/02/2020 ESTÁ EM 93 PONTOS!
    NO DIA 21/02/2020 APÓS MEU ANIVERSÁRIO …. TERÁ A SOMA DE 94 PONTOS!
    ACHO QUE ISTO TUDO É UMA GRANDE ENGANAÇÃO – ME CINTO PRESO AO SISTEMA …… “SEM SAÍDA”
    ALGUÉM PODE ME AJUDAR! ENÉAS BENEDITO BARBOSA SILVA / AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO D CÓDIGO FUNCIONAL 12932 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS / SÃO PAULO / CEL. 11 942260281

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