A gestão de empregados é uma preocupação constante das empresas, principalmente em relação ao cumprimento da legislação para evitar processos judiciais e despesas relacionadas a eles. Nessas situações, a consultoria trabalhista preventiva se torna uma ferramenta essencial para todo empresário.
Principalmente em decorrência das mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista — Lei n.º 13.467 de 2017 — e das novas modalidades de contratação, é comum que surjam dúvidas entre os gestores sobre como aplicar as regras atuais e quais as melhores estratégias.
Quer saber como a consultoria jurídica pode auxiliar nessas questões? Continue a leitura deste post e entenda!
O que é a consultoria trabalhista preventiva?
A advocacia preventiva, como o próprio nome diz, é voltada à prevenção de riscos para o cliente. No caso das empresas, ela pode auxiliar na elaboração de contratos, admissão de funcionários ou cumprimento de obrigações legais das mais diversas áreas (tributárias e trabalhistas, por exemplo), a fim de evitar erros que podem resultar em penalidades como multas e condenações judiciais.
No caso da consultoria trabalhista preventiva, o serviço é focado na gestão de empregados e contratações de mão de obra, sempre com foco na redução de custos e no atendimento a todos os requisitos legais. Mais especificamente, os advogados atuam de diversas formas:
- auxílio na definição de processos de admissão e demissão;
- apoio nas rotinas de departamento pessoal;
- esclarecimento de dúvidas sobre folhas de pagamento e verbas devidas;
- suporte na implementação de banco de horas, contrato intermitente etc.;
- adequação de contratos para terceirização de serviços, prestador de serviço autônomo e outras modalidades sem vínculo empregatício.
Qual a diferença entre consultoria preventiva e reativa?
Para compreender a importância do serviço preventivo e como ele é feito, é preciso entender sua diferença em relação à consultoria reativa. Enquanto a primeira busca evitar irregularidades ou erros, a segunda tem o objetivo de regularizar a situação da empresa após alguma ocorrência.
Ou seja, a consultoria reativa enfrenta o problema que já ocorreu, buscando a solução mais adequada para reduzir ou eliminar prejuízos para o negócio. Isso pode ser feito de diversas formas, como:
- retificar documentos;
- recorrer de multas fiscalizatórias;
- apresentar defesa em ações judiciais.
Em resumo, a consultoria preventiva tem como objetivo evitar ocorrências que tornem necessária a atuação da assessoria reativa. Portanto, a prevenção se torna mais efetiva para garantir segurança jurídica na gestão empresarial.
Quais as vantagens da consultoria preventiva?
Após compreender o funcionamento da consultoria trabalhista preventiva, ficará mais fácil entender como ela auxilia na gestão e os impactos que isso traz para o negócio, inclusive nos lucros. O primeiro benefício é o acesso a profissionais qualificados, que estarão alinhados com as características da empresa para esclarecer dúvidas que possam surgir.
Para quem precisa de mobilidade e agilidade, é possível contratar uma consultoria jurídica online, facilitando o acesso aos profissionais. Porém, existem outras vantagens importantes que devem ser observadas. Confira quais são!
Antecipação de problemas
Uma das principais formas de evitar ações judiciais é antecipar eventuais problemas e aplicar a solução. Ao lidar com os empregados, é necessário verificar em quais situações eles poderiam ingressar com uma demanda judicial e tomar as medidas cabíveis para resolver a questão.
Se a empresa precisa de horas extras frequentes, deixar de registrar a jornada para evitar o pagamento dessa verba provavelmente resultará em uma ação judicial. Por outro lado, a implementação de um banco de horas, com um controle de ponto efetivo, pode reduzir as despesas ao permitir que os trabalhadores compensem o trabalho extraordinário com folgas.
Em outros casos, as irregularidades nem são conhecidas pelo empregador, por falta de compreensão ou atualização da legislação. Somente com uma consultoria preventiva é possível mapear todos os processos internos para verificar erros e aplicar as soluções antes que eles tragam consequências mais graves à empresa.
Redução de erros no cumprimento da lei
Quando se fala em legislação trabalhista, muitas pessoas pensam apenas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas existem outras normas que devem ser observadas. A Constituição Federal, as Normas Regulamentadoras e outras leis específicas que abordam termas como 13º salário, aviso prévio ou vale-transporte são fundamentais para que a empresa realmente cumpra todas as determinações legais.
Todavia, não basta conhecer as leis aplicáveis; também é preciso fazer a correta interpretação considerando outras normas e os entendimentos judiciais. Isso acontece porque há casos em que a lei tem algumas lacunas que podem gerar mais de uma interpretação e acabam sendo alvo de reclamações trabalhistas. Como consequência, dependendo das decisões dos tribunais sobre o assunto, o empregador pode ter problemas caso o trabalhador ingresse com uma ação judicial.
Um exemplo comum diz respeito ao aviso prévio: alguns empregadores cobravam do empregado que pedia demissão o cumprimento do período proporcional, tendo em vista que esse é um direito recíproco. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a proporcionalidade é aplicável somente em favor do empregado.
Segurança jurídica para a empresa
Aplicar corretamente a legislação exige conhecimentos técnicos e, diante das recentes mudanças, as dúvidas são recorrentes entre os empregadores. Existem casos em que a lei não traz todas as informações necessárias, o que exige uma análise detalhada para garantir as soluções mais adequadas ao negócio, evitando que elas sejam revertidas judicialmente.
Para exemplificar, vejamos o trabalho intermitente criado pela Reforma Trabalhista. Apesar de instituir essa modalidade e adotar algumas regras, a nova lei deixou de regulamentar detalhes importantes sobre essa contratação. Uma tentativa de solucionar o problema foi a edição da Medida Provisória n. 808/2017, que trouxe normas complementares a esse tipo de contrato. Contudo, ela perdeu a eficácia, retornando o problema inicial.
Ao contar com uma consultoria trabalhista preventiva, os advogados indicarão os melhores caminhos para a empresa sempre considerando o que diz a legislação, as normas coletivas e as decisões judiciais, que, como visto acima, podem mudar com o tempo. Em casos de omissões legais, os profissionais considerarão todas essas informações para avaliar a estratégia que traz menos riscos para o negócio.
Diminuição dos riscos e dos custos
Todos os benefícios citados acima resultam em redução de riscos e custos da empresa. Ao definir os melhores modelos de contratação e estratégias que podem ser adotadas pelo empregador, é possível buscar meios legais para reduzir despesas com folha de pagamento e melhorar a gestão financeira.
Além disso, com todas as tomadas de decisões baseadas na legislação e entendimentos judiciais sobre os temas, a empresa tem menos riscos de ser condenada em uma ação trabalhista. Como consequência, terá menos despesas com esses pagamentos, que também incluem custas processuais e honorários advocatícios — a atuação contenciosa tem mais custos e, após a Reforma Trabalhista, em caso de condenação o empregador pode ser obrigado a arcar com a sucumbência devida ao advogado do empregado.
Essas são as principais vantagens de uma consultoria trabalhista preventiva, porém, para aproveitá-las, é fundamental contratar um escritório especializado. A experiência na área e o conhecimento prático são fundamentais para definir as melhores estratégias para o crescimento do negócio.
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