A contribuição sindical patronal é obrigatória ou não?

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Leitura de 6 min

Com a aprovação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), um dos assuntos recorrentes é a contribuição sindical patronal e dos empregados, que foi alterada pela nova lei e vem trazendo diversas dúvidas para as empresas.
Neste artigo, enumeramos algumas questões para esclarecer esse assunto e explicar as novas regras. Se você quer saber mais sobre a contribuição sindical patronal e como calculá-la, continue a leitura!

O que é a contribuição sindical?

A contribuição sindical está prevista na Constituição Federal, art. 149, que aborda as contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sendo regulada pelos artigos 578, 579 e 587 da CLT.

A lei estabelece como esse dinheiro será investido. Em relação aos recolhimentos dos empregados, eles são destinados da seguinte forma:

  • 5% para a confederação correspondente;
  • 10% para a central sindical;
  • 15% para a federação;
  • 60% para o sindicato respectivo;
  • 10% para a Conta Especial Emprego e Salário.

Já a contribuição sindical patronal é distribuída da seguinte forma:

  • 5% para a confederação correspondente;
  • 15% para a federação;
  • 60% para o sindicato respectivo;
  • 20% para a Conta Especial Emprego e Salário.

Ela serve para que as entidades representativas tenham fundos para manter a sua estrutura e trabalho em prol das classes representadas.

Como era o recolhimento antes da reforma trabalhista?

Por se tratar de um tributo, sua natureza deve ser compulsória: essa também era a previsão da CLT. De acordo com a lei antiga, a contribuição sindical era devida por todos os profissionais, liberais ou não, pertencentes a determinada categoria econômica ou profissional, devendo ser paga ao seu sindicado representativo.

Com isso, os empregadores tinham duas obrigações. A primeira era reter a contribuição sindical dos seus empregados, em valor equivalente a um dia de trabalho (1/30) do mês de março, recolhido no mês de abril.

A segunda é pagar a contribuição sindical patronal, também de recolhimento anual, no mês de janeiro. A sua base de cálculo é o capital social da empresa, sendo paga uma alíquota proporcional.

Exceções à obrigatoriedade

Antes da reforma, mesmo com a obrigatoriedade, existiam algumas exceções em relação ao recolhimento da contribuição sindical pelos empresários.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e a Portaria nº 10/2001 do Ministério do Trabalho e Emprego, o recolhimento não era obrigatório para:

  • Entidades sem fins lucrativos;
  • Micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional;
  • Empresas que não possuem empregados;
  • Órgãos públicos.

Por algum tempo, mesmo com a previsão legal, existiu a discussão sobre a obrigatoriedade do recolhimento para as empresas sem empregados, pois havia o entendimento de que o fato de pertencer a uma categoria profissional já era suficiente para gerar o dever de recolher o tributo.

Para resolver a controvérsia, o Tribunal Superior do Trabalho posicionou-se pelo acolhimento da previsão legal, deixando claro que não seria obrigatório o pagamento da contribuição em tais situações.

Assim, o pagamento do tributo gerou várias controvérsias e eram comuns as discussões e manifestações no sentido de que ele não deveria ser obrigatório em nenhuma situação. Por isso, referido assunto foi um dos pontos abordados na reforma trabalhista, conforme explicaremos a seguir.

O que mudou com a reforma trabalhista?

Com a aprovação da reforma trabalhista, o art. 259 deixou expresso que o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos empregados. Dessa forma, a obrigação do empregador em efetuar os recolhimentos do trabalhador só existirá mediante concordância do empregado.

Já em relação à contribuição patronal, o art. 587 da CLT deixou claro que os empregadores poderão optar pelo recolhimento, ou seja, também não há mais obrigatoriedade.

Contudo, vale ressaltar que essa foi a única mudança: para quem optar pelo pagamento, os valores e prazos serão os mesmos. Assim, os empregadores que quiserem pagar a contribuição sindical, devem efetuar o recolhimento no mês de janeiro ou quando exigirem o registro ou licença para exercício da sua atividade, caso a empresa seja estabelecida após esse prazo.

O grande benefício dessa mudança é que, antes, as empresas que tinham pendências com as entidades sindicais ficavam impedidas de contratar com o poder público e participar de licitações, além do risco de negativa do alvará de funcionamento.

Qual é o valor da contribuição sindical patronal?

O valor da contribuição foi estipulado pelo art. 580, III, da CLT. Para os empregadores, ele é proporcional ao capital social registrado na Junta Comercial ou órgãos equivalentes, de forma progressiva, da seguinte forma:

– Capital social até 150 vezes o maior valor de referência (MVR): alíquota de 0,8%;

– Capital social acima de 150 até 1.500 vezes o MVR: alíquota de 0,2%;

– Capital social acima de 1.500 até 150.000 vezes o MVR: alíquota de 0,1%;

– Capital social acima de 150.000 até 800.000 vezes o MVR: alíquota de 0,02%.

O MVR é estabelecido pelo Poder Executivo, atualmente no valor de R$ 19,0083.

Complementando essa previsão, o parágrafo terceiro do referido artigo fixa em 60% do MVR a contribuição mínima devida pelos empregadores, independente do capital social, bem como fixa o capital social máximo de 800.000 vezes o MVR para efeito do cálculo da contribuição máxima, além de prever uma parcela adicional à contribuição.

Dessa forma, é possível fixar a seguinte previsão, conforme valor do capital social:

– De R$ 0,01 a R$ 1.425,62: contribuição mínima de R$ 11,40;

– De R$ 1.425,63 a R$ 2.851,25: alíquota de 0,8%;

– De R$ 2.851,26 até R$ 28.512,45: alíquota de 0,2%, acrescida de R$ 17,11;

– De R$ 28.512,46 até R$ 2.851.245,00: alíquota de 0,1%, acrescida de R$ 45,62;

– De R$ 2.851.245,01 até R$ 15.206.640,00 alíquota de 0,02%, acrescida de R$ 2.326,62;

– De R$ 15.206.640,01 em diante: contribuição máxima de R$ 3.041,33.

Como calcular o valor do recolhimento?

Para fazer os cálculos, basta aplicar as definições acima. Por exemplo, se o capital social da empresa é de R$ 60 mil, o cálculo é o seguinte:

– 60.000 x 0,001 (alíquota de 0,1%) = 60;

– 60 + 45,62 (parcela adicional) = R$ 105,62.

Ou seja, no presente exemplo, a contribuição sindical patronal será de R$ 105,62.

Vale destacar que algumas Confederações, Associações ou Sindicatos elaboram a sua própria tabela de contribuição sindical, que deverá ser consultada na hora de efetuar o recolhimento.

Em caso de dúvidas sobre a contribuição sindical, consulte um advogado. Um escritório de advocacia especializado, como a Carlos Henrique Cruz Advocacia, poderá esclarecer todas as suas dúvidas e indicar as melhores soluções para sua empresa.

Se você gostou deste texto sobre a contribuição sindical patronal, aproveite para entender a importância do plano de saúde para os colaboradores da empresa!

21 comentários em “A contribuição sindical patronal é obrigatória ou não?”

  1. Boa Tarde
    Sou tesoureiro de uma instituição de religião , não temos vinculo empregaticio, que consta em nosso estatuto, agora recebi uma cobrança do Sinbifir , referente a falta de contribuições sindicais dos anos 2017/18/19/20 e 21, entrei em contato com os mesmos , fui informado que tenho que pagar o valor de 750,00 , bem com continuar a pagar a taxa anualmente, pois tenho um CNPJ que que faz parte da categoria deste sindicato. pergunto isto está correto. grato

    1. Olá, Lourival! Tudo bem? Agradecemos o seu comentário! Sobre a sua dúvida, por se tratar de uma questão bem específica, por segurança, preferimos entender melhor a situação, antes de dar um posicionamento definitivo.

  2. Bom dia! tenho recebido no email da empresa cobrança do Sinduscon, sindicato da construção civil, feita por uma empresa de cobrança, com ameaça de sujar a empresa, protestando os boletos nao pagos,

  3. Boa tarde, artigo muito útil e autoexplicativo.

    No entanto, fiquei com a seguinte dúvida: Entidades beneficentes/religiosas são isentas de pagar o imposto sindical patronal?

    Agradeço desde já pela atenção;

  4. Bom dia
    Estou recebendo a guia de contribuição sindical da industria da construção civil do estado de minas gerais,
    .a patronal, e gostaria de saber se a mesma é devida. No momento não tenho empregados.

  5. Boa tarde! Meu nome é Victor, sou micro empresario e não tenho funcionários, outrara tive, agora não mais, recebo a cobrança de Sindicato (Sinafer) ref. a contribuição dos empregadores, com pagamento no mês de dezembro,referente ao capital social,eu estou obrigado a pagar ou não, nunca fiz opção ou autorizei tal contribuição. Obrigado.

    1. Olá, João. Tudo bem?
      Desde a reforma trabalhista, a contribuição sindical passou a não ser mais obrigatória. Assim, só deve haver o desconto do salário do empregado se ele autorizar expressamente o desconto dessa contribuição.

      1. Obrigado pela resposta. Mas, aqui não se trata de desconto de empregado. O sindicato dos EMPREGADOS estipulou uma cláusula na convenção coletiva exigindo que a EMPRESA pague uma taxa de R$40,00 por funcionário contratado, sem descontar dos funcionários. Trata-se de EMPRESA pagando a sindicato LABORAL, pura e simplesmente.

      2. Olá, João. Tudo bem?
        Se a empresa participou dessa negociação e concordou com os termos, penso ser possível a obrigação. No entanto, a situação é incomum, de modo que o jurídico interno deve ser acionado para avaliar o caso de forma específica.

  6. Pingback: Contribuição sindical patronal – Gestão condominial | Administradora de Condomínio Classe A

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