Empreendedorismo individual: por que você deve formalizar seu negócio e como fazer

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Leitura de 7 min

Empreender é um sonho comum entre os brasileiros, mas muitas pessoas decidem não arriscar ou quando fazem, ficam na informalidade.

Isso geralmente acontece em função do desconhecimento das facilidades geradas pela formalização do empreendedorismo individual.

Ter um cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) pode abrir muitas portas para os pequenos negócios, além de gerar benefícios de natureza previdenciária — tanto para o titular quanto para os seus dependentes. Ao contrário do que muitos imaginam, ter um CNPJ não é burocrático nem caro, sendo acessível a todos aqueles que buscam trabalhar formalizados.

Neste artigo vamos falar mais sobre o empreendedorismo individual e como você deve fazer para sair da informalidade. Acompanhe!

O que é empreendedorismo individual?

Engana-se quem acha que para abrir um negócio você precisa necessariamente de um sócio.

A legislação brasileira permite que as pessoa constituam empresas e se legalizem individualmente, sem que para tanto, precise obrigatoriamente de um parceiro. É o caso das figuras do microempreendedor individual (MEI), empresário individual (EI) ou a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELLI).

Cada um desses modelos apresenta particularidades que se adaptam a situações distintas e contemplam uma série de atividades.

O que é MEI?

Neste texto vamos falar especificamente do MEI, um tipo de empreendedorismo individual de menor porte. Criado em 2009, a categoria de microempresas individuais tem como objetivo contemplar pequenos negócios que sobreviveram na informalidade e ilegalidade por muitos anos, deixando de receber diversos benefícios que a formalização oferece.

Lei Complementar nº 128/2008 alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e criou a figura do Microempreendedor Individual. Para conseguir se formalizar e ter acesso às vantagens previstas na lei, é necessário cumprir os requisitos seguintes:

– Ter faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;

– Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

– Ter no máximo um empregado;

– Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Como é feita a regularização do microempreendedor individual?

A formalização do microempreendedor individual é simples, rápida e gratuita. É por meio dela que a empresa ganha vida e se torna regular frente aos órgãos do governo — como Junta Comercial, Prefeitura, Receita Federal e outras autoridades responsáveis por eventuais licenciamentos que são aplicados a determinados negócios.

Todo o procedimento é realizado online no Portal do Empreendedor, e apenas é necessário informar os seguintes dados:

– Dados pessoais;

– Título de eleitor;

– Recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, se houver.

Após o cadastro, o seu CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial saem automaticamente e você não precisa mais encaminhar nenhum documento.

É importante manter sempre guardado o seu certificado da condição de microempreendedor individual, bem como o carnê de pagamento mensal (DAS) e o relatório mensal de receitas brutas (um para cada mês) — pois esses documentos são importantes para manter a sua formalização em dia.

Também é necessário verificar com o município em que você pretende abrir o seu negócio se há alguma legislação específica que é exigida para a sua atividade.

Quais são os custos para abrir uma MEI?

Ao formalizar um negócio como MEI, o empreendedor individual deve pagar apenas uma taxa mensal — que cobre os valores destinados à Previdência Social, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Os números atuais são:

– R$ 47,70 referente ao INSS, acrescidos de R$ 5 para quem for prestador de serviço ou de R$ 1 para atividade que for referente ao comércio e à indústria.

A microempresa individual é enquadrada no Simples Nacional e está isenta dos tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Quais são os benefícios de formalizar o seu negócio?

Ao contrário do que muitos pensam, a regularização não gera apenas despesas. Além de ser barata e descomplicada, a MEI ainda oferece benefícios previdenciários ao titular e aos seus dependentes. Falamos melhor sobre isso nos tópicos abaixo.

Aposentadoria

O empreendedor individual que opta pela formalização tem direito a se aposentar com 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. É necessário observar o tempo de carência mínima de 180 meses de contribuição, contados a partir do primeiro pagamento em dia.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

O titular também tem direito a receber o auxílio-doença ou a se aposentar por invalidez desde que tenha contribuído por pelo menos 12 meses. No entanto, no caso de acidente de qualquer natureza ou o aparecimento de determinadas doenças especificadas em lei, o recebimento tanto do auxílio quanto da aposentadoria independem de carência.

Salário-maternidade

Para ter direito ao salário-maternidade, a empreendedora individual deve contribuir por pelo menos 10 meses.

Benefícios para os dependentes

Quem estiver formalizado também garante alguns benefícios para os seus dependentes, como é o caso da pensão por morte e do auxílio-reclusão — que obedecem as regras gerais da previdência.

Acesso a benefícios bancários

Ao se formalizar, o empreendedor individual passa a ter acesso a serviços bancários que são destinados apenas a empresas. Além disso, a participação em determinados negócios ou em edital em que o CNPJ é uma exigência deixa de ser um problema.

Quando não é possível se formalizar como empreendedor individual no formato MEl?

A legislação prevê algumas situações em que a formalização não é permitida, como o caso de quem é pensionista ou servidor público federal em atividade. Os servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios de cada região, que podem variar conforme o estado ou o município.

Também há algumas situações que merecem atenção, pois embora a formalização não seja proibida, é necessário tomar alguns cuidados. Confira alguns desses casos:

– Quem recebe seguro-desemprego pode ter o benefício suspenso caso se formalize — nesse caso é preciso se dirigir a um posto de atendimento do Ministério do Trabalho;

– Se você trabalhar pelo regime da CLT e mantiver uma MEI paralelamente, não terá direito ao seguro-desemprego no caso de demissão sem justa causa;

– Quem recebe auxílio-doença perderá o benefício a partir do primeiro mês de formalização;

– Quem for aposentado por invalidez ou pensionista inválido também perderá o benefício a partir do primeiro mês de formalização;

– Quem for beneficiário do BPC-LOAS não perderá o benefício automaticamente com a formalização da MEI, mas poderá acontecer uma nova avaliação do Serviço Social para verificar se a renda familiar ainda está dentro dos moldes para o recebimento do benefício;

– Os beneficiários do Bolsa Família também podem recorrer à formalização da MEI. A bolsa só será cortada no ano de atualização cadastral e se ficar comprovado que houve aumento da renda familiar.

Qual é a importância da assessoria para o empreendedor individual?

A legislação para o empreendedor individual foi criada com o intuito de desburocratizar a abertura e o fechamento de empresas para estimular que os brasileiros saiam da legalidade e possam aproveitar os benefícios que só a formalização gera.

No entanto, alguns casos precisam de passos além da formalização perante o Governo Federal. Dúvidas a respeito de alvará de funcionamento, localização, bombeiro e vigilância sanitária podem aparecer — além das questões que envolvem o fornecimento de informações tributárias, tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física.

Como citado, dentro do empreendedorismo individual é possível se valer de diferentes organizações societárias. Logo, a presença de um advogado que conheça as particularidades, as diferenças e os benefícios perante a legislação é de extrema importância para evitar qualquer dor de cabeça e garantir economia ao empresário.

Leve em consideração que o empreendedorismo individual não é sinônimo de amadorismo, e que a boa administração é essencial para o crescimento do seu negócio.

Se você ficou com alguma dúvida ou está interessado em empreender, entre em contato conosco e conte-nos a sua ideia!

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