Indenização por acidente de trabalho: o que você precisa saber?

As empresas já perceberam a necessidade de garantir um ambiente de atuação seguro aos seus funcionários, a fim de proporcionar melhor qualidade laboral e evitar acidentes de trabalho.

Ainda assim, independentemente do segmento de atividade empresarial, eles podem acontecer.

A pergunta que se faz é se caberá indenização por acidente de trabalho. Continue lendo este post para saber a resposta. Confira!

O que é acidente de trabalho?

A Lei n. 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social, traz em seu texto a definição de acidente de trabalho, bem como os seus tipos, quais sejam, acidente típico, acidente de trajeto e doença profissional ou do trabalho.

Nesse sentido, o acidente típico é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, ainda que fora do local de trabalho, capaz de provocar perturbação funcional ou lesão corporal que conduza à morte, à perda ou à redução da capacidade laborativa. Já o acidente de trajeto é o que se dá no percurso do trajeto da residência para a empresa ou vice-versa, sendo indiferente ao meio de locomoção.

Também consideradas acidente do trabalho, a doença profissional é aquela desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar e a doença do trabalho a adquirida em razão de condições especiais em que o trabalho é exercido, como as lesões por esforço repetitivo.

Em todos esses casos, cabe ao empregador emitir à Previdência Social, no prazo de 5 dias, a Comunicação de Acidente de trabalho (CAT), sob pena de pagamento de multa. A perícia médica do INSS, por sua vez, é quem vai atestar a incapacidade para o exercício da atividade laborativa e o nexo entre o dano e o trabalho, ou seja, o acidente de trabalho e a necessidade de afastamento.

Caracterizada a incapacidade laboral por período superior a 15 dias, o empregado fará jus ao auxílio-doença acidentário e terá garantia de emprego pelo período de 12 meses a contar de seu retorno ao trabalho. Se o dano não for caracterizado como decorrente de acidente de trabalho, ele apenas receberá o auxílio-doença.

Mas, além de perceber o auxílio-doença acidentário, o empregador precisa indenizar a vítima? Continue lendo.

Quando é cabível a indenização?

De acordo com a Constituição Federal, no dispositivo destinado aos direitos dos trabalhadores, cabe ao empregador oferecer seguro contra acidente de trabalho, assim como a indenização, sempre que incorrer em dolo ou culpa. Isso significa que, em regra, a responsabilidade do empregador pelos acidentes de trabalho é subjetiva, ou seja, é preciso estar demonstrado que ele, ou qualquer um de seus prepostos ou gerentes, agiu de forma errônea, facilitando ou causando o acidente.

A atitude dolosa é aquela em que há má-fé, ou seja, uma clara intenção por parte do causador do dano em prejudicar o empregado. Importante ressaltar que, ainda que não haja o propósito do acidente, o dolo estará caracterizado se o responsável pela empresa tem consciência de que pode acontecer o acidente, mas não faz nada para impedir, pois aceita o risco de acontecer ou não.

A culpa, por sua vez, estará caracterizada quando o patrão ou outra pessoa responsável pela empresa age com negligência, imprudência ou imperícia. Nesse contexto, a negligência é a falta de atenção ou falta de observação de um dever; a imprudência, a falta de cuidados normais que qualquer pessoa tomaria e a imperícia, a falta de técnica, de conhecimento ou habilidade para a realização de certa tarefa.

O empregador agirá com culpa, portanto, se não tomar as providências necessárias para garantir a execução adequada da tarefa, tais como, treinamento do funcionário, instalações seguras, entrega dos equipamentos de proteção individual (EPIs), avisos de segurança, e quaisquer outras medidas cabíveis de acordo com cada caso específico.

Dessa forma, agindo com dolo ou culpa, o empregado terá direito a ser indenizado por danos morais e materiais, além da percepção do auxílio-doença-acidentário. Por outro lado, se, mesmo tomando todas as providências, o empregado se acidenta por culpa sua, não será cabível a indenização.

E quando a atividade é de risco?

Uma situação peculiar e que causa divergência de opinião entre doutrinadores e mesmo na jurisprudência é quanto ao acidente de trabalho nas empresas cuja atividade é considerada de alto risco. Isso porque, de acordo com o Código Civil (artigo 927, parágrafo único), há a obrigação de indenizar, independentemente de culpa, se a atividade normalmente desenvolvida implicar risco para outra pessoa .

Isso significa que, quando o empregador desempenha atividade de risco, a sua responsabilidade seria objetiva, ou seja, não haveria a necessidade de demonstrar o dolo ou a culpa da empresa para gerar o dever de indenizar a vítima. Logo, se houve o acidente de trabalho, o empregado que o sofreu terá direito à indenização.

A responsabilidade objetiva nesse caso é justificada pelo princípio da alteridade, segundo o qual cabe ao empregador assumir os riscos do seu empreendimento, não podendo ser compartilhado com o empregado. Nesse sentido, se a empresa tira o seu lucro de uma atividade de risco, como uma fábrica de explosivos, a periculosidade deve ser assumida por ela, e não pelo empregado, o que inclui o risco de acidentes de trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já decidiu nesse sentido em inúmeras oportunidades. Em uma delas, o Tribunal entendeu que a atividade desempenhada em uma usina de açúcar e álcool é notadamente de risco em relação ao trabalho manual de corte de cana-de-açúcar, em que o uso de EPI não impede a produção de lesões no cortador, razão pela qual a responsabilidade é objetiva.

Dessa forma, caberá indenização por acidente de trabalho quando demonstrada a culpa ou o dolo do empregador, salvo na hipótese de atividade de risco, em que haverá o dever de indenizar independente da culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade. Nessas situações, e mesmo como medida preventiva, o ideal é contar com a assessoria jurídica especializada para orientar o empregador em como proceder e como adequar o ambiente para não agir com culpa.

Gostou do post? Então aproveite para ler sobre a rescisão do contrato de trabalho.