Então você finalmente resolveu adentrar neste mundo incrível que é a internet e criou seu próprio site, espaço no qual você poderá vender os produtos e serviços de sua empresa para muito mais pessoas.
Nada poderia ser mais simples, não é mesmo? Basta contratar um serviço de hospedagem, pedir para o seu sobrinho que entende “dessas coisas de tecnologia” elaborar o site, e, voilà, o seu site já está na internet.
Bem, sinto muito em ser o portador de más notícias, mas tenho de lhe dizer: não é tão fácil assim…
Para evitar problemas jurídicos que podem ser piores até mesmo que um vírus “Cavalo de Tróia”, você terá de providenciar para o seu site, no mínimo, bons Termos de Uso e Política de Privacidade.
Mas calma, também não precisa se desesperar – nem chamar seu sobrinho, afinal ele entende de tecnologia, quem entende de direito somos nós da CHC Advocacia – porque nas próximas linhas eu vou dar algumas dicas que vão lhe ajudar a elaborar Termos de Uso adequados para o site de sua empresa.
Não esquece de ler todo o nosso post, pois, no final dele, tem um conteúdo bônus que vai fazer toda a diferença na elaboração dos Termos de Uso do seu negócio.
Ah, e caso depois você também queira saber mais sobre como aprimorar a Política de Privacidade do site de sua empresa, não esqueça de checar este post, em que falamos de como ela deve estar adequada ao Marco Civil da Internet, e, ainda, este outro post, no qual falamos das novas exigências da Lei Geral de Proteção de Dados.
Primeira dica: não apenas pegue um modelo de Termos de Uso na internet…
Não precisa ser nenhum expert para saber qual a primeira atitude que a maioria das pessoas toma quando se depara com um problema novo em seus negócios, principalmente se o empecilho tem relação com a internet: procurar um especialista no assunto e consultar a opinião dele buscar no google qual a solução.
Se você fizer isso, e jogar “Termos de Uso” no google, o mais provável é que seja bombardeado com dezenas de resultados com os mais variados modelos de documentos.
Nós já falamos neste post sobre os riscos de pegar um modelo de contrato pronto na internet, e os alertas não são em nada diferentes no caso de Termos de Uso.
O grande problema é que esses modelos – apesar de poderem servir como um início para a elaboração dos Termos de Uso do site de sua empresa – não irão observar as peculiaridades de seu negócio, clientela, plataforma, produtos e serviços.
O que pode ser favorável e interessante para uma empresa pode não ter nada a ver com o site da sua ou com o seu modelo de negócios.
Afinal de contas, se o seu negócio não é estritamente igual a nenhum outro, como é que se pode esperar que os Termos de Uso utilizados em seu site sejam idênticos a um modelo na internet? Pode ter certeza que algo vai ficar fora do lugar…
Por isso que é sempre importante contar com o auxílio de uma consultoria jurídica especializada, a qual vai saber diferenciar o que deve, e, mais importante, o que não deve estar presente nos Termos de Uso.
Segunda dica: delimite nos Termos de Uso o objeto de seu site.
A delimitação do objeto deve estar nos Termos de Uso porque este é o documento que os usuários do site se comprometerão a cumprir para utilizá-lo.
Delimitar o objeto de um site significa responder à pergunta: “Quais serão as funcionalidades disponibilizadas para os usuários?”.
Parece simples, e é mesmo, mas muitas empresas não fazem isso corretamente – ou o fazem de modo incompleto –, assim se sujeitando a riscos jurídicos desnecessários.
O erro mais frequente é prever nos Termos de Uso que estes se aplicam a apenas um dos serviços ou produtos oferecidos no site da empresa, assim excluindo outras funcionalidades por ela oferecidas da abrangência do documento, deixando-as “descobertas”, e, assim, suscetíveis a questionamentos jurídicos futuros.
É importante que todos os aspectos da plataforma digital sejam contemplados ao se definir o seu objeto. Ou seja, se a sua empresa disponibiliza alguns serviços gratuitamente e, para outros, cobra uma certa remuneração, isso deve estar expresso nos Termos de Uso. Se há a venda de produtos, isso deve estar claro nos Termos de Uso. Se existem várias modalidades de contratação, você já sabe, isso deve estar expresso nos Termos de Uso.
Vale ressaltar que esta delimitação do objeto não substitui, de modo algum, a definição das condições de uso e dos deveres dos usuários, os quais também devem constar nos Termos de Uso, e, adivinha, são a nossa próxima dica.
Terceira dica: descreva de modo claro como seus serviços e produtos devem ser utilizados.
A descrição do modo que o usuário do site deverá utilizar os serviços e produtos disponibilizados talvez seja o aspecto mais importante e lembrado dos Termos de Uso, até mesmo porque justifica a nomenclatura deste documento.
É nesse ponto que devem ser minuciosamente descritas as condições de uso do site, bem como dos serviços e produtos nele disponibilizados.
Tudo que for importante para a adequada utilização do site, tanto sob a perspectiva do usuário quanto da empresa, deve estar prevista nesse ponto. Por exemplo:
- como será realizado o envio de uma mercadoria?
- por quanto tempo o usuário terá acesso a um conteúdo disponibilizado no site?
- quais são as regras de comportamento na seção de comentários – vale xingar os coleguinhas?
Um ponto que deve ser privilegiado é a clareza de todas as regras, principalmente aquelas que restringem direitos ou impõem deveres aos usuários do site, os quais, na maioria das vezes, serão considerados juridicamente como consumidores de sua empresa.
Em razão desta qualificação, para que qualquer disposição dos Termos de Uso seja válida, ela terá de ser clara, possível de ser compreendida por uma pessoa comum, que não seja especializada na área, além de respeitar um tamanho mínimo de fonte 12. Em certos casos previstos na legislação, até negrito tem de ser utilizado para destacar algum ponto.
Ou seja, não adianta encher os Termos de Uso de expressões complexas e difíceis de compreender, ou mesmo colocar em letras pequenas que, ao aceitar as condições ali previstas, o usuário transfere todo o seu patrimônio para a empresa dona do site, pois, em caso de questionamento, certamente haverá a anulação de tais disposições.
O melhor mesmo é prezar por um documento sucinto e claro, que permita a compreensão do usuário, até para que ele não possa reclamar depois que não sabia das regras que estavam ali dispostas.
Quarta dica: não esqueça de prever a possibilidade de atualização dos Termos de Uso!
Se na vida em geral as coisas tem mudado cada vez mais rápido – um dia, estamos nos preocupando com o vencimento do boleto, no outro uma pandemia global assola o planeta – quem dirá na internet, em que tudo parece se suceder com o dobro da velocidade do mundo real.
É em razão dessa velocidade de alterações que é tão importante prever expressamente nos Termos de Uso que eles podem ser alterados unilateralmente pela empresa sempre que esta entender necessário.
Essas alterações podem ser motivadas por modificações legislativas, alterações na estrutura do negócio (como no caso de disponibilização de um novo produto ou serviço) ou apenas porque a empresa entendeu ser adequada a atualização.
Seja qual for o caso, não pode faltar nos Termos de Uso uma cláusula que autorize a realização de atualizações e alterações em seu conteúdo.
Vale frisar, contudo, que essas alterações só valem para o usuário a partir do momento em que ele for notificado delas, sendo-lhe dada a oportunidade de analisá-las, e, em sendo o caso, não as aceitar, hipótese na qual a empresa pode suspender o acesso dele aos produtos e serviços disponibilizados em seu site.
Ou seja, não basta autorizar nos Termos de Uso a alteração e, depois, realizá-la: é essencial comunicar o usuário a respeito de tais modificações.
Quinta dica: proteja a sua propriedade intelectual!
Nossa última dica – antes, é claro, do conteúdo bônus, não esquece dele! – é prever nos Termos de Uso expressamente a proteção de toda a propriedade intelectual desenvolvida pela empresa.
Se você já deu uma olhada em nossos posts sobre Propriedade Intelectual, ou mesmo já checou o procedimento para registrar uma marca ou patente, deve saber que é ESSENCIAL para uma empresa resguardar os direitos sobre sua propriedade intelectual, sobretudo por conta da facilidade atual em copiar conteúdos e fazer réplicas de produtos e serviços.
Essas preocupações só se tornam mais justificadas quando estamos falando de um site na internet, em que qualquer um, com dois cliques, pode fazer o download de um conteúdo intelectual, como um artigo, ou da imagem representativa de uma marca.
Por isso é tão importante que, nos Termos de Uso, haja uma seção específica para resguardar os direitos de Propriedade Intelectual da empresa.
Nesse ponto, deve haver a especificação a respeito dos limites do licenciamento ou da cessão de direitos autorais sobre certas obras.
Ilustrativamente, em um site no qual haja a disponibilização de videoaulas, é importante delimitar se é possível ou não o compartilhamento do conteúdo com outras pessoas.
Outro exemplo: em um site no qual haja a venda de um software, é essencial que se determine se o usuário poderá sublicenciar (isto é, compartilhar o software com outras pessoas), e, ainda, se é ou não permitida a engenharia reversa do conteúdo (utilização de certos métodos para descobrir o funcionamento do software, assim podendo alterá-lo ou replicá-lo).
Sendo assim, os Termos de Uso podem ser essenciais para evitar que os seus usuários acabem virando seus concorrentes através da utilização do conteúdo disponibilizado no site de sua própria empresa.
Conteúdo bônus: veja aqui um modelo simplificado de Termos de Uso para o seu site!
Eu sei o que você está pensando: “como assim um modelo simplificado de Termos de Uso, se a primeira dica foi exatamente não confiar apenas nos modelos da internet”.
Tenha calma, porque você não caiu em uma pegadinha.
De fato, não é recomendável a utilização apenas de Termos de Uso genéricos retirados da internet, mas nada impede a utilização de um bom modelo como um ponto inicial para a elaboração de um documento adequado, em conformidade com as necessidades de sua empresa.
Isso não exclui a necessidade de consulta a um especialista da área jurídica, o qual poderá adequar esse modelo às necessidades concretas de sua empresa, mas serve para ilustrar as dicas que apresentamos acima.
Sendo assim, confira nosso modelo simplificado de Termos de Uso:
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E USO DO SITE
Por favor, leia com atenção os termos e condições (“TERMOS DE USO”). Eles dizem respeito à relação entre o Site (“SITE”), de titularidade da EMPRESA (“EMPRESA”), qualificada no formulário de contratação, e você, usuário dos serviços (“USUÁRIO”). Ao se cadastrar no site ou aplicativo você declara ESTAR DE ACORDO COM OS TERMOS DE USO. Note que a recusa dos TERMOS DE USO do impedirá que você utilize as funcionalidades do SITE.
Os TERMOS DE USO ficam incorporados para todos os fins e efeitos aos contratos celebrados digitalmente para ingresso no SITE bem como em todos os demais documentos, acordos e contratos firmados ou concluídos entre EMPRESA e USUÁRIO.
1. OBJETO
1.1 O objeto dos TERMOS DE USO e dos contratos eventualmente celebrados entre EMPRESA e USUÁRIO será a prestação dos serviços e o fornecimento dos produtos a seguir descritos: (…)
2. CONDIÇÕES DE USO E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
2.1 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item cadastro, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos e serviços encomendados.
2.2 O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos e serviços por si solicitados ou encomendados no SITE.
2.3 O USUÁRIO se compromete a utilizar todos os softwares disponibilizados no SITE para os fins descritos nestes TERMOS DE USO.
2.4 O USUÁRIO será automaticamente descadastrado, caso identificada conduta de sua autoria em desacordo com os TERMOS DE USO.
3. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO
3.1 Os TERMOS DE USO poderão, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços e produtos disponibilizados.
3.2 As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas no SITE e informadas ao USUÁRIO, sendo possível a este manifestar oposição às modificações, desde que o faça no SITE, o que irá ocasionar o cancelamento de seu cadastro.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1 Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial relativos ao SITE pertencem única e exclusivamente à EMPRESA. Em nenhuma hipótese, os TERMOS DE USO ou os contratos implicarão transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial ao USUÁRIO.
4.2 O USUÁRIO se compromete a utilizar o SITE de acordo com as suas finalidades e exigências técnicas; dispor de meios adequados para a implantação e a utilização dos softwares, incluindo, sem limitação, hardware, rede e pessoal adequados etc.; responsabilizar-se legalmente por quaisquer dados e informações que venham a ser armazenados; não fazer ou distribuir quaisquer cópias dos softwares; não alterar, combinar, adaptar, traduzir, decodificar, fazer ou solicitar a terceiros engenharia reversa dos softwares; não criar trabalhos deles derivados ou solicitar que terceiros o façam; e não ceder, licenciar, sublicenciar ou de qualquer outra forma dispor dos softwares.
Como você viu em nosso post, qualquer um que deseje dar início a uma atividade empresarial online, ou mesmo regularizar um negócio já iniciado, pode se beneficiar do aconselhamento jurídico de especialistas em direito contratual e digital, os quais irão garantir que a empresa estará adequada com a legislação, além de resguardar os seus direitos através de Termos de Uso bem redigidos.
