whatsapp anchor
Atualizado em

Adquirentes, consumidores, consignatários e cooperativas que compram de produtores rurais têm direito à restituição do FUNRURAL pago por sub-rogação

Escrito por CHC Advocacia

Em 16/12/2022, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.395, ajuizada pela ABRAFRIGO (Associação Brasileira de Frigoríficos), decidindo que não é devido pelos adquirentes de produtos produzidos por produtores rurais pessoas físicas o pagamento por sub-rogação da contribuição FUNRURAL.

Muito complexo, não? Então acompanhe o texto que vamos descomplicar para você!

O que é pagamento por sub-rogação?

Pagamento por sub-rogação nada mais é do que o pagamento efetuado por terceiro, que não o devedor, ao credor originário.

Vamos imaginar que A deve para B cinco mil reais pela compra de um produto, mas ainda não efetuou o pagamento.

Então A decide vender para C o referido produto, mas diz para que se pague diretamente ao B.

Neste caso, dizemos que C sub-rogou-se no pagamento da dívida de A.

O que é FUNRURAL?

FUNRURAL é a sigla para Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) e trata-se de uma contribuição social recolhida para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), RAT (Risco Ambiental do Trabalho) e SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural).

Para produtor rural pessoa física, a alíquota total do FUNRURAL é de 1,5%, sendo 1,2% ao INSS; 0,1% ao RAT; e 0,2% ao SENAR.

Já para o produtor rural pessoa jurídica, a alíquota total do FUNRURAL é de 2,05%, sendo 1,7% ao INSS; 0,1% ao RAT; e 0,25% ao SENAR.

A contribuição deve ser feita via faturamento sobre a produção ou na folha de pagamento (em caso de produtores rurais que possuam empregados).

Restituição do FUNRURAL

O produtor rural pessoa física é obrigado a recolher o FUNRURAL. Entretanto, com o intuito de facilitar a fiscalização do recolhimento, a legislação determinava que aquele que adquirisse os produtos daquele produtor recolhesse a contribuição mencionada.

Assim, antes da referida decisão, ao comprarem de produtores rurais, os adquirentes vinham pagando por sub-rogação, isto é, no lugar dos produtores, a contribuição do FUNRURAL.

Entretanto, o STF decidiu que a sub-rogação do adquirente em caso de aquisições de produtor rural pessoa física é inconstitucional.

Assim sendo, estabeleceu-se a proibição de o Fisco cobrar o FUNRURAL de adquirentes, consumidores, consignatários e cooperativas que compram de produtores rurais.

Importante!

Os contribuintes que vinham realizando o recolhimento do FUNRURAL por sub-rogação podem requerer a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.

Caso este seja seu caso, procure um advogado qualificado para lhe auxiliar na propositura da ação e garantia de seus direitos!

Caso você não seja empresário do ramo, mas conheça alguém que é, envie esta notícia para ele!

Se quiser saber mais sobre como pleitear o recebimento dos valores já pagos, preencha o Formulário abaixo e o Time CHC entrará em contato com você!

Inscreva-se no nosso 🎬 Canal do Youtube e visite nosso perfil no  📸 Instagram, garantimos que você vai compreender o Direito com informação de qualidade e uma pitada de bom humor.

🎧 Ouça ainda os episódios do Podcast JusTaPop, a sua conexão com o #DireitoDescomplicado.

Quer mais? Convidamos você a fazer parte da nossa Comunidade no 📲 Telegram, lá você receberá na palma da sua mão, nossos materiais, dicas práticas e ainda terá acesso aos conteúdos exclusivos para os inscritos no canal. 

Também estamos no WhatsApp com o CHC Group.

A CHC Advocacia é formada por uma equipe multidisciplinar e está pronta para atender as mais variadas demandas trabalhistas, pois acreditamos, assim como você, que o conhecimento e as boas práticas devem ser efetivadas como instrumento de garantia e realização dos direitos. 

Caso você precise de algum esclarecimento adicional em relação ao tema que tratamos nesse artigo, preencha o formulário abaixo que entraremos em contato para sanar suas dúvidas.

Deixe um comentário