Isenção tributária: quais os requisitos para concessão?

A isenção tributária é uma questão “espinhosa”, cercada de regras de difícil interpretação.

Muitos empresários nem sequer cogitam se beneficiar de alguma ação nesse sentido com medo de incorrer em alguma ilegalidade, ou ainda por não conhecerem meios para alcançar a isenção.

Quanto a isso, podemos afirmar que, sem uma ajuda especializada, tudo, de fato, pode ser mais difícil. Isso porque as previsões legais para a isenção tributária devem ser analisadas com cuidado, visando ao cumprimento de todas as regras previstas em lei.

Em busca de desmistificar as principais questões associadas a esse tema, preparamos o post de hoje. Neste artigo, você poderá acompanhar quais são as condições para se conseguir uma isenção tributária. Além disso, falaremos sobre como uma assessoria jurídica pode ser sua grande aliada.

Continue a leitura e saiba mais.

O que é isenção tributária?

No campo do direito tributário, a isenção figura como uma exceção à regra. Isso porque o Estado não pode renunciar a receitas fora de situações muito específicas, as quais devem atender ao interesse público.

Além disso, devemos destacar que, comumente, a isenção é confundida com outros termos pertencentes a um mesmo campo semântico, como imunidade tributária e não incidência tributária. Acompanhe, a seguir, quais os principais entendimentos quanto ao que é cada um desses institutos.

Imunidade tributária

Enquanto a isenção tributária configura uma renúncia de receitas por parte do governo, a imunidade não pode ser contemplada pela mesma classificação, e isso se deve ao caráter permanente da imunidade.

Em outras palavras, podemos dizer que, na imunidade tributária, o Estado não está abrindo mão de determinados impostos, taxas ou encargos, pois ele nem sequer pode cobrá-los. O instituto é, portanto, a vedação de cobrança de tributos, estando sempre previsto na Constituição Federal.

Observe, por exemplo, o caso da Igreja Católica. A Carta Magna consagrou imunidade tributária a essas instituições. Dessa maneira, nenhum tributo nunca incidiu sobre ela, de modo que os entes da federação não estariam renunciando a nenhuma receita.

Outro ponto a se destacar é o caráter eminentemente constitucional atribuído à imunidade. Na prática, isso significa que somente o Congresso Nacional pode legislar sobre essa matéria.

Não incidência

A não incidência acontece quando a hipótese de tributação está fora dos limites do campo tributário. Para melhor visualização de tal situação, devemos imaginar uma pessoa que tenha recebido uma indenização qualquer.

A Constituição Federal veda a cobrança de Imposto de Renda sobre os recursos dessa natureza. Esse seria um caso, tipicamente, de não incidência.

Isenção Tributária

Agora que delimitamos, de forma sintética, tudo aquilo que não é isenção tributária, poderemos apresentar, com clareza, uma definição para tal instituto.

Nesse sentido, podemos afirmar que se trata de uma dispensa de pagamento de tributo em favor de determinado grupo ou pessoa jurídica, mediante expressa previsão legal. Obviamente, tal concessão não pode perder de vista o interesse público, de modo que o agente beneficiado deve apresentar determinadas contrapartidas que resultarão em benefícios para o conjunto da sociedade.

Diferentemente da imunidade tributária, a fonte de regulação da isenção advém de leis específicas. Com isso, todos os entes da federação apresentarão suas próprias regras para lidar com as tributações e isenções de suas respectivas competências.

Como funcionam as iniciativas para isenção tributária?

Como destacamos há pouco, os três entes da federação (União, Estados e Municípios) têm competência para legislar sobre as hipóteses de isenção. Disso decorre uma grande dificuldade: definir, em todos os âmbitos, critérios para se beneficiar de isenção tributária.

De modo a contornar esse problema, apresentaremos alguns exemplos de isenção. Visualizando como todo o processo acontece na prática, é possível avaliar a viabilidade de trazer esses benefícios para o seu negócio. Confira!

Ações da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)

Empresas responsáveis por projetos de modernização, implantação, ampliação ou diversificação de empreendimentos na região nordeste do Brasil poderão obter descontos de até 75% sobre o IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Esses descontos podem ser aplicados por um prazo de até 10 (dez) anos.

Anualmente, a SUDENE é a responsável por organizar o edital que seleciona as pessoas jurídicas a serem beneficiadas com a isenção.

Lei de Incentivo de investimento na Cidade de São Paulo

Novos empreendimentos na área de informática, hotelaria, call center e educação, na zona leste da cidade de São Paulo, poderão se beneficiar de isenção tributária. A não tributação seria referente ao IPTU e a outros tributos para a aquisição de terreno.

O objetivo da administração municipal é criar até 100 mil novos empregos na região durante os próximos 10 (dez) anos, com a ajuda da iniciativa privada.

Programa Startup Brasil

O Senado Federal, no ano de 2013, aprovou o projeto intitulado Startup Brasil, que prevê a isenção de impostos para startups de tecnologia por um período de dois anos. Passado esse intervalo de tempo, é possível renovar a isenção por mais dois anos ou ingressar no regime do Simples Nacional.

Essa iniciativa visa a tornar as empresas nacionais na área tecnológica mais competitivas, sobretudo ao longo dos primeiros anos de operação, nos quais se estabelecer em determinado segmento é reconhecidamente mais difícil.

Qual é o passo a passo para conseguir isenção tributária?

Depois de conhecer como funciona, na prática, alguns programas governamentais voltados para a isenção tributária, já podemos apresentar um passo a passo sobre como trazer esse tipo de benefício ao seu negócio. Acompanhe, a seguir, as dicas que organizamos.

1- Informe-se sobre os editais em aberto

O primeiro passo é verificar, frente a todos os níveis de governo (União, Estados e Municípios), os editais em aberto para o segmento de sua empresa. Ao analisar de forma superficial os critérios de seleção, você poderá constatar se sua empresa tem ou não condições de se candidatar.

2- Consulte uma assessoria jurídica

Em um segundo momento, o mais recomendado é que você consulte uma assessoria jurídica. Somente com uma ajuda especializada você poderá montar um projeto competitivo para cobrir as exigências do governo, que, em muitos casos, podem ser fonte de várias dificuldades.

3- Faça as adequações necessárias

Por último, é chegada a hora de realizar as adequações finais na sua proposta antes de enviá-la. Essa etapa é fundamental, pois é nesse momento que você colocará em prática as recomendações dos especialistas na área para conseguir obter a isenção tributária.

4- Conheça a CHC Advocacia

A Carlos Henrique Cruz Advocacia é um escritório de advocacia com especialidade em direito trabalhista, empresarial, tributário, imobiliário, contratual e desportivo.

Com vários anos de serviços prestados em todas essas áreas, os profissionais desse escritório apresentarão a solução certa para a sua demanda. Entre em contato e agende um horário para tratar de eventual isenção tributária existente para sua empresa.

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