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Processo Judicial: entenda como funcionam os processos!

Escrito por CHC Advocacia

Para as pessoas que não trabalham na área jurídica, compreender o funcionamento de um processo judicial pode ser uma tarefa bem complicada e desgastante!

Isso ocorre porque eles trazem uma linguagem técnica muito específica e a depender da matéria envolvida (direito de família, direito do trabalho, etc.), as fases são totalmente diferentes. Assim fica difícil de entender, não é mesmo?

Mas vem cá…

Imagine que você, cidadão exemplar, que nunca imaginou processar alguém na vida, tenha algum direito violado e necessite processar alguém para se resguardar!

Ou ainda…

Imagine que, após um dia cansativo, você só deseje sentar no sofá, pegar um suco e uma pipoca e maratonar a sua série preferida. Contudo, sua programação de relaxamento é interrompida por oficial de justiça, que lhe surpreende com uma intimação informando que existe um processo judicial contra você!

Complicou, né?! Mas, não se desespere!… Se você estiver passando por alguma dessas situações e se sentindo completamente perdido nesse universo processual, venha conosco! Preparamos esse artigo explicando o passo a passo básico do procedimento!

Lembrando que já temos um vídeo no nosso canal do YouTube sobre o assunto, não deixe de conferir!

E não se esqueça de acompanhar a leitura do texto até o final, já que trouxemos um conteúdo bônus para te ajudar a sobreviver no mundo dos processos! Vamos conferir?

Quando você era criança certamente já se envolveu em algum conflito difícil que não conseguiu resolver sozinho e precisou pedir a ajuda da sua mãe. Por exemplo, quando o seu irmão queria assistir futebol no horário do seu desenho favorito ou quando as crianças maiores não te deixavam participar da brincadeira por você ser mais novo.  (“Vou chamar a minha mãaaaee!!”)

Nesses casos, a mamãe prontamente impunha regras para solucionar a controvérsia, não é mesmo? Em algumas vezes, o desfecho da situação te favorecia, mas em outras, você não saía nem um pouco satisfeito!

Na vida adulta, as coisas são mais complexas, mas não são muito diferentes!  Continuarão existindo situações que você não conseguirá solucionar sozinho e precisará chamar um terceiro para te auxiliar.

Nesse sentido, quando se tratam de situações que envolvem conflitos jurídicos, uma das maneiras de solucioná-las é entregando nas mãos de um juiz e a forma de fazer isso é por meio de um processo judicial.

Logo, o processo, nada mais é do que um instrumento utilizado por pessoas físicas ou por empresas para solucionar os seus conflitos por meio da Justiça.

Ele é iniciado com o auxílio de um advogado e possui várias fases que objetivam alcançar  uma sentença judicial sobre a controvérsia.  

Antes de entender o funcionamento básico de cada uma dessas fases, vamos conferir quem são os sujeitos que formam a relação processual?!

Sujeitos do Processo: Conheça os integrantes desta história!

Se o processo judicial fosse uma série de TV, os personagens principais seriam o autor, o réu e o juiz!

O autor é o personagem que dá início ao processo em razão de ter sofrido a violação de um ou mais direitos por outrem. Ele busca na justiça a condenação do réu e a satisfação de seus interesses, estando devidamente representado por seu advogado de confiança. (Alô, Doutor!!)

Já o réu, é o personagem acusado pelo autor. Ele é intimado pelo juiz a e, representado por seu advogado, deve se manifestar sobre as acusações feitas contra ele.

O juiz, por sua vez, é o personagem que possui poderes investidos pelo Estado para conduzir e julgar o processo. É ele quem profere a sentença final sobre o conflito que pode julgar procedente (acolher) ou improcedente (negar), os pedidos feitos pelo autor.

Como você certamente já percebeu, os advogados também são personagens essenciais nesta história! Salvo algumas exceções previstas em lei, as partes precisam estar sempre representadas por este profissional que irá auxiliá-los durante todo o processo.

Além disso, nesta história também podem existir participações especiais, viu!

Em algumas hipóteses previstas em lei, o Ministério Público também será intimado para participar da relação processual, atuando como fiscal da lei.

Existem também os Auxiliares da Justiça! Eles são aqueles personagens que não fazem o papel principal, mas são essenciais para o desenvolvimento da história, pois sem eles, alguns atos não seriam possíveis. Fazem parte deste grupo: o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

Agora que você já conhece o rol de personagens que integram o processo judicial, vamos entender como funcionam as suas fases?

Luz, Câmera, Ação!

Petição Inicial: O começo da história!

Toda história de série, filme ou novela possui um contexto fático e um acontecimento inicial que dá início à toda a trama.

No processo judicial acontece da mesma forma! Existe um contexto que faz surgir a controvérsia e um acontecimento que dá o pontapé inicial no procedimento, que é a petição inicial!

Vejamos um exemplo: uma pessoa compra uma televisão que não funciona e a loja se nega a realizar a troca do produto. Então, o consumidor se dirige até o seu advogado de confiança e este o orienta a ajuizar uma ação contra a empresa para se ressarcir.  

Assim, o primeiro passo para iniciar esse processo é formular a petição inicial com a ajuda do advogado. Nela, o autor irá expor ao juiz todos os fatos que o levaram a entrar com a ação, bem como quais de seus direitos foram violados.

Neste documento, ele também irá apresentar os seus pedidos principais ao magistrado: se deseja ser indenizado pela loja, se pretende a devolução do dinheiro pago, etc.

Se o processo judicial tratar de uma questão urgente, como no caso de uma pessoa precisar receber um tratamento médico, é possível apresentar um pedido especial para o juiz na petição inicial. Este pedido especial se chama Tutela Provisória e a sua presença faz com que o juiz analise o pedido assim que receber o documento e decidir imediatamente sobre a situação.

Contudo, é importante deixar claro que a decisão sobre a Tutela Provisória não é definitiva, uma vez que pode ser modificada posteriormente pelo juiz, a depender das provas produzidas no processo.

Pois bem, a história já se iniciou!! Bora conferir, qual será o próximo capítulo??

Citação: O direito de defesa do réu no processo judicial

Após receber a petição inicial, o juiz verifica se os seus requisitos formais estão de acordo com a lei. Em caso positivo, passa-se à próxima fase do processo judicial: A citação do réu.

Vamos relembrar o nosso exemplo anterior…Após a análise da petição inicial do consumidor que comprou a TV estragada, o juiz irá determinar a citação da loja que o vendeu (parte ré) para que ela conheça o processo e apresente a sua defesa.

Assim, um oficial de justiça vai à sede da loja e entrega um mandado de citação, ou seja, uma ordem judicial para que o seu representante compareça a uma audiência de conciliação.

Nessa audiência, o autor e o réu são estimulados a chegarem a um acordo, com a ajuda de um conciliador profissional. Contudo, caso não cheguem ao consenso, depois da audiência começa a correr o prazo para que a parte ré apresente a sua versão dos fatos por meio de um documento escrito chamado Contestação.

Vem com a gente entender como funciona esse documento!

Contestação: A defesa do réu

“No episódio anterior… Autor e réu não chegam a um acordo na audiência de conciliação, começa o prazo para o réu apresentar a sua Contestação”… Lembrou da voz de algum narrador de série? Hehe!

Brincadeiras à parte…É importante mencionar que o momento da Contestação é muito sério!

Neste documento, o réu, com a ajuda de seu advogado, poderá alegar várias matérias para se defender: desde vícios formais da petição inicial (como, por exemplo, que o documento foi apresentado ao juízo errado) até novos fatos que desconstroem a versão trazida pelo autor. 

Vamos ao próximo passo!

Réplica: O Direito de Resposta do Autor

Após a apresentação da Contestação (defesa do réu), comumente o próximo passo no processo judicial é a Réplica.

A Réplica é uma manifestação por escrito  em que o autor refuta os argumentos alegados pelo réu na contestação. Interessante, né?!

Após a apresentação desse documento, passamos a uma das fases mais importantes do processo judicial: A fase Probatória!

Continue acompanhando essa história!

Fase Probatória: Quem alega tem que provar!

Chegamos à hora da verdade!!

Já que anteriormente, as partes já apresentaram todos os seus argumentos, passamos à fase probatória. Neste momento, o juiz convoca as partes para que indiquem quais provas pretendem produzir para comprovar a sua versão dos fatos.

Como regra, no processo judicial quem alega deve comprovar, ou seja, o autor deverá comprovar a sua versão dos fatos e o réu deverá comprovar apenas os fatos que tirem o crédito da versão do autor.

Exemplificando… Suponha que você decidiu processar um indivíduo que publicou um conteúdo difamatório contra você na internet. Após passar por todas as fases mencionadas anteriormente, chegando à fase probatória, você deverá, com o auxílio de seu advogado, apresentar todas as provas que confirmem, que de fato, a pessoa fez tudo que você alegou na petição inicial!

Já o sujeito que você acusou, deverá apresentar provas que tirem o crédito de suas alegações.

“Mas quais provas eu posso apresentar, CHC?”

Bom, querido amigo leitor, o tipo de prova a ser apresentada varia conforme o processo judicial! No Brasil, nós temos muitos tipos de prova que podem ser produzidas, considerando a especificidade de cada caso.

Já que a pressa é inimiga da perfeição, calmaaa, que já vamos te explicar como funciona cada tipo de prova! Vem com a gente!!

Os tipos de prova no Processo Judicial

Essa história está ficando cada vez mais interessante, não é?

Como vimos, existem uma variedade de provas que podem ser apresentadas no processo judicial, a depender de cada caso concreto. Vamos entender cada uma!

A primeira modalidade que gostaríamos de te apresentar é o Depoimento Pessoal! Neste tipo de prova, o juiz pode convocar tanto o autor como o réu para comparecerem em juízo e responderem uma gama de perguntas feitas por ele, com o objetivo de esclarecer os fatos, ou até mesmo, obter a confissão de alguém. Legal, né?!

Vamos conhecer agora a Rainha das Provas: a Confissão! Como você já deve imaginar, ocorre a confissão quando uma das partes admite que praticou algum fato alegado pela parte contrária.  Mas não se esqueça que ela precisa cumprir alguns requisitos previstos em lei para ser válida, viu?!

Outro tipo de prova, é a Exibição de Documento ou Coisa. Nesta modalidade, as partes podem apresentar algum documento ou coisa que seja útil para comprovar a verdade dos fatos. Ela pode ser solicitada pelo juiz ou por alguma das partes e assim como a nossa majestade Confissão, ela precisa preencher alguns requisitos para ser válida.

Temos ainda a Prova Documental! Esta modalidade abrange documentos físicos autênticos que provem algum fato alegado, tais como, fotos, registros escritos, gravações…E muitos outros! Vamos ao próximo!

Outra forma de prova admitida no processo judicial é a Prova Testemunhal! Nela, a pessoa apta a ser testemunha é interrogada pelo juiz sobre os fatos trazidos pelo autor e réu. Ela também pode responder perguntas das partes!

Agora vamos entender a Prova Pericial! Neste tipo de prova, são realizados exames por um perito para suprir a carência de conhecimento técnico sobre algum assunto.

E por último, mas igualmente importante, temos a Inspeção Judicial, que é a possibilidade de o juiz inspecionar pessoalmente determinadas coisas ou pessoas para esclarecer os fatos.    

Vamos à próxima etapa!!

Sentença: A decisão final do juiz

Chegamos à parte mais importante do processo judicial: A sentença!

Depois de analisar todos os documentos e provas trazidos pelas partes, o juiz toma a sua decisão final. Lembra dos pedidos que devem ser apresentados na petição inicial? Pois é nesse ato que o juiz irá julgá-los procedentes ou improcedentes.

E tem mais, é nesse momento que ele condena a parte perdedora ao pagamento das chamadas verbas sucumbenciais.

“Mas o que são essas verbas??”

Ao final do processo, teremos uma parte “ganhadora” e uma parte “perdedora”, logo, o dever de pagar as verbas de sucumbência significa que todos os gastos efetuados ao longo do processo – tanto com honorários de advogado, quanto com taxas cobradas ao longo do procedimento – deverão ser arcadas pela parte perdedora!

E viveram felizes para sempre…Ou não!

Essa história pode se encerrar aqui… Com uma parte contente por ter vencido e a outra com o dever de cumprir a sentença judicial desfavorável.

Mas assim como no final das histórias fictícias, podem existir surpresas que fazem com que o processo se prolongue. Isso porque, a parte que saiu descontente, ainda poderá recorrer contra a sentença!

Vamos entender como isso funciona!

Recurso: A arma do Vencido

Ainda que a sentença seja a decisão final do juiz, ainda é possível recorrer contra essa decisão. Assim, a parte insatisfeita pode apresentar um recurso de apelação, buscando revertê-la.

Vamos retomar o nosso exemplo anterior…Imagine que naquele processo judicial sobre difamação na internet, seus pedidos foram aceitos e o réu, condenado por danos morais.

No entanto, ele não saiu nem um pouco satisfeito com essa decisão! Nesse caso, ele poderá tentar, por meio de um recurso, reverter essa situação a seu favor.

Esse recurso não será julgado pelo mesmo juiz, mas por via de regra, por Desembargadores de um Tribunal. Eles terão poderes para rever o processo e, se for o caso, modificar a decisão do juiz.

Também é possível recorrer da decisão desses desembargadores nos casos em   que ela contraria a Constituição ou alguma Lei Federal. Nesse caso, os recursos são direcionados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Nossa história continua!

Cumprimento de sentença: colocando a decisão em prática

Chegamos ao último capítulo dessa aventura, chamada processo judicial!

Depois que todos os recursos interpostos forem julgados, diz-se que a decisão transitou em julgado. Isso significa que, a partir desse momento, ela é definitiva e já pode ser colocada em prática.

É claro que, em alguns casos, é permitido colocar a sentença em prática antes do trânsito em julgado. Por exemplo, nos casos em que há urgência, não é preciso esperar o julgamento de todos os recursos. A parte pode consultar o seu advogado para verificar se esse é o seu caso.

Durante a fase do cumprimento de sentença, o credor deve exigir do devedor que cumpra o que a sentença determinou. Assim, por exemplo, em um caso em que o juiz ordenou que o réu pagasse uma quantia ao autor, é nessa fase que são apresentados os cálculos e o devedor é intimado para depositar o que deve. O processo tem seu fim quando a sentença é definitivamente cumprida.

The End!!

 Nossa história chegou ao fim, mas continue nessa leitura com a gente! Lembra que prometemos dicas bônus ao final? Vamos lá!!

Bônus: Guia Básico do Processo Judicial

Como vimos, o processo judicial possui várias fases que podem ser meio difíceis de compreender!

Você poderá contar com a ajuda do seu advogado  para entender cada etapa.  Contudo, também é muito interessante buscar conhecimento extra sobre cada uma das etapas, não é mesmo?

Pensando nisso, elaboramos um Guia Básico do Processo Judicial para que você possa acompanhar e entender o que se passa em cada fase do seu processo, vamos conferir!

GUIA BÁSICO DO PROCESSO JUDICIAL

Processo Judicial

E aí, entendeu como funciona o processo judicial? Nos conte nos comentários!

Se ficou com alguma dúvida sobre o assunto a CHC Advocacia pode te ajudar nesse e em vários outros temas de seu interesse! 

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A CHC Advocacia é formada por uma equipe multidisciplinar e está pronta para atender eventuais demandas da área trabalhista. 

Caso você precise de algum esclarecimento adicional em relação ao tema que tratamos nesse artigo, preencha o formulário abaixo que entraremos em contato para sanar suas dúvidas.

159 comentários em “Processo Judicial: entenda como funcionam os processos!”

  1. Meus caros, estendo meus agredecimentos com grande relevo, tangiveis as explicacoes por vos explanados, relativamente ao tema designadamente Processo Judicial, sou de nacionalidade Mocambicana a cursar, 3- ano de direito conto com vossa excelencia para o meu melhoramento no processo de aprendizagem.

    Meu kanimambo= meu obrigado

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    • Agradecemos o seu comentário, Filomena! Contamos com você para divulgar a nossa missão de descomplicar o Direito! Então, se possível, compartilha o nosso conteúdo! Ah! E, sempre que quiser, pode sugerir novos temas! Até breve!

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  2. O processo Número: 1003991-60.2020.8.11.0041
    Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
    Órgão julgador: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Última distribuição : 31/01/202

    Está há desde 25/01/2021 10:16:26 – Conclusos para decisão

    Portanto há 1 ano parado sem nenhuma movimentação.

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  3. A 2 anos e meio comprei uma máquina modeladora de salgados e doces para trabalhar no valor de $10899 para pagar em 12 x sem juros a máquina nunca chegou fiz várias reclamações no mercado livre e não chegou não ouve devolução de valores acionei a justiça o que eles querem me pagar não cobre o valor da máquina e nem os honorários do advogado nesse período fiquei sem trabalho quero saber se posso recorrer dá decisão do juiz

    Responder
    • Olá, Ozeias! Agradecemos os seu comentário! Em tese – e se ainda estiver no prazo para a apresentação de recurso – é possível recorrer, sim! Sugerimos que isso seja conversado com o seu/sua advogado(a), mas, caso queira, entre em contato com a gente, para que possamos elaborar uma proposta e ajudar com essa demanda! Nosso e-mail é contato@chcadvocacia.adv.br

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    • Olá, Kátia! Agradecemos o seu comentário. É possível, desde que o réu tenha formulado algum pedido a seu favor. Todavia, para darmos uma resposta mais precisa, seria necessário analisar o caso. Caso queira, entre em contato com a gente, para que possamos elaborar uma proposta para analisar a situação e ajudar com essa demanda! Nosso e-mail é contato@chcadvocacia.adv.br

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    • A 2 anos e meio comprei uma máquina modeladora de salgados e doces para trabalhar no valor de $10899 para pagar em 12 x sem juros a máquina nunca chegou fiz várias reclamações no mercado livre e não chegou não ouve devolução de valores acionei a justiça o que eles querem me pagar não cobre o valor da máquina e nem os honorários do advogado nesse período fiquei sem trabalho quero saber se posso recorrer dá decisão do juiz

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      • Olá, Ozeias. Agradecemos o seu comentário! Sobre a sua dúvida, por se tratar de um caso concreto, por segurança, preferimos entender melhor a situação, antes de dar um posicionamento definitivo. Caso queira, entre em contato com a gente, para que possamos elaborar uma proposta e ajudar com essa demanda!

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  4. E concluindo a pergunta acima, qdo esse menor tem seu futuro financeiro comprometido por essa decisao equivocada do juiz existe alguma lei que possa corrigir essa decisao ?

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  5. Qdo a decisao de um juiz prejudica um menor,afetando todo o curso de sua infancia ,adolescência tem como reverter essa decisao ou corrigir o erro do juiz?

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  6. Exelente artigo Parabéns. Figurei como fiador de consorcio e a Credora e o Devedor fizeram novação/subsituição sem a minha anuência o Devedor não pagou e a Credora me processou estamos no Alvará! Alguma sujestão? Eu sei que não devo nada a Credora.

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  7. Pingback: Audiência Trabalhista: 10 perguntas mais frequentes e respondidas – Empregos & Bicos
    • Olá, tudo bem?
      Agradecemos o elogio e comentário no nosso blog.
      Aproveita e compartilha esse conteúdo com seus amigos para que eles também possam ter acesso ao direito de uma forma descomplicada. 😉

      Responder
  8. Olá boa tarde !
    Estou com uma ação já praticamente finalizada e o juiz pediu para manifestar no que é de direito.
    Nesse caso , existe possibilidade de alguma revisão da sentença , ou qualquer outra coisa que possa me ajudar ?
    Aguardo

    Obrigado
    Herilson

    Responder
  9. excelente Artigo! E como funciona em decisões de guarda? Por exemplo, caso um juiz dê uma guarda para um pai, quanto tempo para ele poder pegar as crianças na prática?

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  10. BOA NOITE, ESTOU COM UM PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO A POSSE DE TERRAS, A JUIZA ACEITOU NOS COMO PROPRIETARIOS, E FOI FEITO INVENTARIO A JUIZA ACEITOU, E COLOCOU QUE A PARTE QUE TEM A POSSE DA TERRA A PAGAR MAS NÃO É DECISÃO FINAL. SE FOR PARA DESEMBARGADORES ELES PODEM ANULAR A ORDEM DA JUIZA , COMO É UM PROCESSO QUE A OUTRA PARTE TEM MUITO DINHEIRO, INFLUENCIA TB OU NÃO.

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  11. Estou com um processo de indenização por danos morais há 11 anos! Já passamos por todos as fases que se possam imaginar! Recentemente, a outra parte, procurou meu advogado e ofereceu um valor muito abaixo do que realmente devem! Meu advogado fez bem em NÃO aceitar. E agora, quanto tempo mais vai levar para eu receber a minha indenização?

    Responder
  12. vindo aqui depois de ser ameaçada pela mãe da Bel, Fran, de ser processada. uma pergunta: é possível processar mais de 200 mil pessoas que você nunca viu na vida?

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  13. BOA TARDE
    EU FUI PEGAR O MEU PIS NO BANCO DA CAIXA E CONSTOU QUE ALGEM FOI E RETIROU O MEU DINHEIRO POR DIREITO MEU , E COM O MEU CARTAO CIDADÃO ALTEROU A SENHA EM MEU NOME .
    OQUE EU FAÇO ? E QUAIS DIREITOS EU TENHO ? PORQUE FOI UM ROUBO NÉ ? E JÁ SE PASSARÃO UM MÊS E NÃO ME DERAM RETORNO .

    Responder
  14. Tenho uma dívida com a caixa econômica, é um consignado de quando eu ainda estava trabalhando na prefeitura e quando aposentei passei a receber pelo instituto de previdência social do meu município e a partir desta data não foi mais descontado em minha folha de pagamento e eu parei de pagar. Não posso pagar está dívida neste momento. A caixa pode abrir uma ordem judicial contra mim? E se isso acontecer, mesmo sem ter condições de pagar eu tenho que pagar de imediato? Está defesa é aceita perante o juiz? E se eu não pagar o que pode acontecer comigo ?

    Responder
  15. Bom Dia, um banco esta movendo uma ação contra minha esposa , referente a contratos de empréstimos não pagos, seu advogado vem pedindo a dois anos já os contratos , e o banco não apresenta, até quando o banco pode
    recorrer a esse pedido ?

    Responder
  16. bom dia, meu filho esta com uma causa na justica, saiu a sentenca julgado no segundo grau, mais no primeiro esta assim em grau de recurso, ants mostrava algo com acho q e artigo 5000, depois 5001, agora nao mostra mais nada no primeiro grau, isso quer dizer que lel ja vai receber? por q o juiz deferiu p ele a sentenca.

    Responder
  17. bom dia tenho um processo contra o inss para aposentadoria especial logo no inicio do processo o juiz intimou o inss a apresentar sua defesa depois de corrido todos os prazos quando apareceu conclusos para julgamento o juiz converteu em diligencia e fez a mesma intimaçao que fez na primeira intimaçao isto significa o que?

    Responder
  18. Meu processo trabalhista foi julgado e o juiz determinou a quantia a ser paga no prazo de 5 dias, como o valor era alto a empresa pediu a minha advogada pra fazer um acordo em 10 parcelas e aceitamos, foi acordo judicial, o juiz assinou, mas a empresa pagou somente 6 parcelas e na 7ª deixou de pagar, a advogada entrou com uma petição de execução da divida, esse processo demora pra sair? existe a possibilidade da empresa não pagar?

    Responder
  19. bom dia,
    Meu nome e Ana cristina queria uma informaçao. no meu esta escrito “Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO ”
    o que significa
    agradeço sua atençao desde ja

    Responder
  20. Bom dia,

    Estou com um processo cívil com tutela antecipada.

    O juiz já deu o despacho com a decisão favorável a minha pessoa e deu o prazo de 30 dias para cumprimento da sentença.

    Depois do despacho, colocaram as seguintes informações no sistema:

    Citação Eletrônica Expedida
    Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – URGENTE
    Intimação Eletrônica – Confirmada
    PETIÇÃO – Refer. aos Eventos: 5 e 6

    Qual seria o próximo passo? é só aguardar que o réu cumpra com a sentença?

    Responder
  21. Olá, entrei com um processo contra a fazenda pública/sp e no dia 02/10 teve a contestação,
    “Documento Juntado – Nº Protocolo: -1 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/10/2019 17:19”.

    Qual o prazo para abrir a “réplica” ?

    Desde já agradeço

    Responder
  22. Boa tarde!
    Ganhei um processo trabalhista esta em face de calculo,gostaria de saber se demora para receber? no processo existe três empresa que terão que me paga como sera feita esse pagamento o valor e dividido para os três?

    Responder
  23. Boa tarde já tem um tempo que meu processo não sai da peticao sendo que todos os processos já foram feitos .
    O que vem depois disso
    O juiz já aceitou o acordo já fora o feitos todos os processo agora entrou na petição, não é inicial a petição e final do processo
    Qual o próximo prazo

    Responder
  24. Bom dia,fui intimado a pagar um valor de R% 3.500,00 a um “amigo” que me deu uma caixa de som sendo que a mesma foi para pagar um aluguel de garagem de minha casa que eu fiz ,e como neguei um favor o mesmo me pediu a caixa de volta mas já não a tinha,A Juíza que julgou não me ouviu e o autor não apresentou provas contra mim ,só por escritas e a versão dele…a ultima carta de intimação que recebi ,ela pede que eu pague ou devolvo a caixa de som ,como devo agir…não tenho condições de pagar.

    Responder
  25. Realizei uma compra pelo site de uma famosa loja, porém acabei desistindo da compra no dia seguinte que realizei o pedido. Liguei para a empresa, solicitei o estorno e segundo a atendente o estorno foi realizado. Após 15 dias da solicitação de cancelamento e estorno recebi o produto em casa, sendo que o mesmo era pra ter sido estornado e cancelado o envio. Tento falar com algum atendente para resolver meu problema e sempre a ligação cai sem me darem uma solução e resolverem meu problema.

    Como posso dá inicio a um processo judicial ? Estou gestante e estou passando transtornos por conta disso.

    Responder
    • Olá, Aline. Tudo bem?
      A depender do valor do bem adquirido e da indenização que eventualmente seja requerida, você pode iniciar o processo em um juizado especial ou na justiça comum (estadual). De todo modo, é importante consultar um advogado ou defensor público para analisar com mais detalhes o seu caso.

      Responder
  26. Faz 30 dias que peço o número do processo trabalhista para o advogado, mas ele responde que , enquanto o juiz não marcar a primeira audiência não tem o número do processo, isso é verdade?Ou ele está ganhando tempo para fazer acordo com a empresa? OBS: Fui no Forum do Trabalho e o guarda nem me deixou entrar desacompanhado de um advogado, como saber se o advogado abriu o processo se não posso entrar?

    Responder
    • Olá, Wagner. Tudo bem?
      Como regra, o processo recebe o número assim que a petição é incluída no sistema da justiça.
      No entanto, antes de mais nada, é fundamental que entre novamente em contato com o advogado e converse com ele para obter respostas específicas para a sua situação.

      Responder
  27. Tenho um processo onde o juiz federal concedeu decisão interlocutória, em 03/10, para que os Correios não devolvessem o objeto ao remetente do exterior.
    Como posso cobrar dos Correios que respondam em processo, uma vez que citados em 04/10 para cumprir a decisão interlocutória, que cumpriram tal decisão judicial uma vez que pelo rastreio do objeto, em 11/10, aparece “Pagamento não efetuado no prazo / Objeto em análise de destinação” ?
    Não tenho certeza se os Correios cumpriram tal decisão interlocutória, pois ao ligar para os Correios e informar o código de rastreio, eles só sabem dizer que se encontra em Curitiba, na unidade de tratamento de encomenda internacional, mas não sabem nada do processo.

    Responder
  28. Ganhei uma causa contra a Tim no valor de 2,000 .mais fui ver o valor total foi 2,454,00 .liguei pro advogado ele me disse que só vou receber o valor de 2 mil e não os 454,00 porque o juiz deu 20% pro advogado. Tudo porque a Tim recorreu .isso pode ou não !

    Responder
    • Olá, Leandro. Tudo bem?
      Esses 20% são chamados de honorários sucumbenciais. É um valor pago pela outra parte ao seu advogado, conforme determinado em Lei.
      Ou seja, realmente é um valor que não pertence a você, mas ao seu advogado.
      Além disso, esses honorários sucumbenciais não guardam qualquer relação com os honorários que você acordou com ele (honorários contratuais). São valores independentes.

      Responder
  29. ótimo artigo,

    Tenho um processo Trabalhista que rola desde 2012 e recentemente ocorreu a sentença me favorecendo, porém a empresa entrou com “Embargos de Declaração”, este tipo de recurso demora para ser julgado?

    Responder
    • Olá Denis, tudo bem?
      Os Embargos de Declaração são julgados pelo mesmo juiz que proferiu a sentença. Não há como estimar um tempo para o julgamento, dependendo de cada vara.

      Responder
  30. Meu pai comprou um terreno em 2001 de um proprietário chamado Carlos, no entanto, em 2004 ele recebeu uma intimação avisando de um processo referente a dívida ativa com o INSS e dizia que o terreno estava sobre penhora por dívida de contribuições previdenciárias de um dono anterior ao sr. Carlos (sr. Valdeci). Porém quando meu pai comprou o terreno foi ao cartório de notas da cidade e não havia nenhuma penhora sobre o imóvel, como até hoje tiramos certidão de inteiro teor e ônus reais porém nada consta em nenhuma delas.Esse senhor Valdeci tem outros bens que encontram-se em nome dos filhos e da esposa. Gostaria de saber se essa penhora poderia ser transferida para outro bem da família, visto que meu pai não tem nada a ver com a dívida em questão?

    Responder
  31. Olá, boa noite!!

    Entrei com um processo contra uma instituição de ensino, e tem dois casos que quero lhe perguntar.
    1. Estou acompanhando o processo prlo site do tjsp e vi que eles já soltaram o comunicado para a instituição de ensino dos prazos para ele se renunciar. Só que a faculdade me ligou depous de duas semanas e fizemos um acordo dos problemas com estou tendo com d gostaria de saber se o coordenador do meu curso pode ter acesso a esse processo (receber intimação que )estou na essa intimação pode chegar até ele?
    E depois de eu ja ter resolvido com a faculdade quero anular esse processo, posso?

    Responder
  32. Tenho um processo de compra e venda em andamento, já ganhei a causa algumas vezes mas sempre que é dada ganha, a parte apelante recorre de diversas maneiras. Gostaria de saber quantas vezes pode ser recorrido levando em conte que todas as vezes me foram ganhas, mas eles insistem em recorrer novamente.

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    • Olá, Isabella. Tudo bem?
      Não há uma quantidade (em termos numéricos) de vezes que uma parte pode recorrer. Ela poderá utilizar esse direito sempre que a legislação autorizar. Os últimos recursos costumam ser protocolados junto ao STF, mas nem todos os casos seguem esse destino.
      Recomendamos que entre em contato com o advogado do caso. Ele conseguirá sanar as suas dúvidas de forma específica.

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  33. Boa Tarde!
    Tenho um processo contra um construtora que nao entregou imovel, foi julgado, entrou com o recurso especial e “nego seguimento”, eles podem entrar com algum tipo de recurso ainda? será que agora vem execução da ordem de pagamento? já está em dois anos o processo digital.

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    • Olá, Tatiane. Tudo bem?
      Recomendamos que você procure o advogado que te auxilia neste processo, tendo em vista que ele possui conhecimento na causa e está atuando na mesma.

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  34. Parabéns pelo site. Espero que possam me ajudar. Estou com um processo de erro médico que foi para a 2ª instância, para STJ e ganhei a ação, porém o mesmo se encontra “agarrado” na 2ª instância com a seguinte mensagem: “remetidos os autos à comarca de origem”, desde agosto do ano passado e não chega. A advogada não mora mais na minha cidade e não me dá uma solução. Seria assim mesmo só aguardar? Em tempo: moro em Juiz de Fora e o processo se encontra em BH. Obrigada desde já.

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    • Olá, Fátima. Tudo bem?
      Essa mensagem significa dizer que o processo foi devolvido à 1ª instância, sendo necessário verificar junto ao Tribunal se o caso foi recebido.
      De todo modo, é necessário que a senhora busque auxílio da advogada da causa para maiores esclarecimentos.

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    • Olá. Excelente conteúdo.
      Sobre o processo gostaria de saber como e quando ocorre a notificação das partes?
      E outra dúvida, o juiz analisa o processo, antes da primeira audiência de conciliação, podendo extinguir sem resolução do mérito em caso de erro grave?
      Grata!

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      • Olá, Lua. Tudo bem?
        A notificação das partes pode ocorrer pelos advogados, pelos correios, por oficial de justiça ou por edital, não podendo se precisar quando ocorrerá, a depender do órgão.
        A extinção do processo sem resolução do mérito ocorrerá nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil.

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  35. bom dia, me tire uma duvida
    ganhei uma ação civil em um acidente de transito com vitima, (motoqueiro estava me processando) só que o juiz procedeu que ele estava errado e ele vai ter que pagar os prejuízos do carro.
    No caso por ter vitima ( o próprio) abriu uma ação criminal, meu advogado me orientou a contratar outro advogado na área criminal para defesa, isso é necessário?

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    • Olá, Lucas. Tudo bem?
      Isso dependerá da fase em que se encontre o processo. No entanto, caso você esteja se referindo à fase de citação, é possível que o juiz determine a citação por edital ou que considere o processo extinto com relação a essa parte.

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    • Olá, Katyany. Tudo bem?
      Não há um prazo previamente estabelecido para duração de um processo, visto depender da quantidade de audiências necessárias, se haverá ou não perícia e, quando já sentenciado, se houve interposição de recurso.
      Sugerimos entrar em contato com o advogado responsável pelo caso, a fim de obter informações acerca dos andamentos.

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  36. Obrigada pela explicação!
    E o que acontece quando a empresa é condenada a pagar a ação e pede prazo suplementar ao juiz e não cumpre? Quanto tempo leva o Juiz para acionar a empresa a fazer o pagamento?

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    • Olá, Rosângela. Tudo bem?
      A empresa possui o período de 48h após o recebimento da citação para efetuar o pagamento ou garantir a execução sob pena de medidas constritivas, como bloqueios bancários, restrição de veículos, entre outras.

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  37. Olá, boa noite. Maravilhosa explanação sobre o assunto, mas tenho uma dúvida, um processo pode transitar em julgado ainda em primeira instância?

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  38. Boa tarde!
    Meu irmão foi julgado e condenado.
    Mas, continua alegando inocência… gostaria de reabrir o caso para tentar provar a inocência dele.
    Isso é possível?
    Qual seria o primeiro passo?

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    • Olá, Márcia. Tudo bem?
      Aconselhamos que a senhora procure um advogado, pois é necessária uma melhor análise do processo do seu irmão para verificar quais providências poderiam ser adotadas. É preciso observar, por exemplo, se ainda é possível a interposição de recurso ou se é cabível a proposição de uma ação rescisória.

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  39. olá, parabéns pelo site.Meu nome é Paulo Roberto,em novembro de 2011 solicitei junto ao INSS de minha cidade em Sete Lagoas MG, a aposentadoria por tempo de serviço, em janeiro de 2012 recebi a informação de que havia sido indeferido o meu pedido de aposentadoria por falta de tempo de contribuição para tal beneficio.Então continuei trabalhando,e desta decisão eu recorri a junta de Recursos,após esperar por respostas,passando-se três anos,fui demitido do emprego em 14/10/ 2015 e ao procurar o INSS,o mesmo informou que eu poderia aposentar-me se quisesse,bastaria assinar a documentação e em poucos dias já estaria recebendo o meu beneficio no valor de 2.702,14 Reais calculado em 14/10/2015.Continuei recebendo os valores pagos pelo INSS anualmente com suas correções e em 02/05/2019 recebi uma nova carta do INSS,solicitando o meu comparecimento junto a agência de Sete Lagoas,onde compareci em 02/05/2019 e fui informado que o beneficio por mim pleiteado em 10/11/2011 havia sido concedido como Aposentadoria por tempo de contribuição,com renda mensal no valor de 1.757,61Reais com vigência a partir 10/11/2011.Então questionei ao agente,de que forma legal seria feita este pagamento dos atrasados em relação aos valores atuais,pois em 01/05/2019 eu estava recebendo como beneficiário do INSS o valor de 3.125,00 Reais.o agente de nome Paulo Cesar informo-me que faria os cálculos e que dentro de dez ou quinze dias estaria tudo pronto,que bastava eu fazer um carta de próprio punho desistindo do beneficio atual de 3.125,00Reais para receber o saldo devedor que o INSS teria que pagar.Questionei de que forma isto iria acontecer e ele me disse,farei as somas do que você deveria receber de 10/11/2011 com as correções até a data de 02/05/2019 e farei a subtração do que você já recebeu de 14/10/2015 até 01/05/2019,onde encerrarei o seu beneficio no valor de 3.125,00Reais.
    Como ele me afirmou, que dentro de dez ou quinze dias tudo estria resolvido, fiz a carta de desistência de próprio punho e assinei.Só que já se passaram mais de 45 dias e ao questiona-lo disse-me que o meu caso foi para auditoria no setor administrativo do INSS da cidade de contagem em MG.Estive lá para conversar e fui informado que não há prazo para pagamento e nem previsão de pagamento. Houve um processo administrativo interno na junta de recursos do INSS que deu
    parecer favorável ao segurado do processo em transitado e julgado,o por que de não paga-lo,se o seu beneficio já se encontra com desconto em folha de pagamento pelo INSS,causando um desconto pré judicial mensal no valor de 531,00Reais ao segurado e seus familiares.Informo que os valores devidos pelo INSS é de 100.883,00Reais. Ai te pergunto? o que devo fazer para receber um direito adquirido, sem ter que entrar no room dos advogados.Não que eles sejam desmerecidos de seus árduos trabalhos.

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  40. olá, parabéns pelo site. Meu pai é produtor de leite só que por atrasos nos pagamentos ele saiu de uma cooperativa que enfrenta muitas dificuldades financeiras e migrou para outra há cerca de 1 ano, mas ficaram dividas com vários associados, inclusive ele. Tenho duas dúvidas, gostaria de saber se ainda é possível tentar recuperar judicialmente esses valores devidos e se é verdade o que ouvi num comentário de que por ser associado não se poderia entrar com ação contra a cooperativa, por ser uma propriedade coletiva de uma sociedade de pessoas?

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  41. Uma empresa que minha mãe trabalhava fechou e ela não recebeu o salário, acerto nem nada… esperou uns 3 meses e entrou na justiça. Agora ela está recebendo mensalmente o que lhe é e direito, mas precisa dar porcentagem disso como honorários para o advogado mas, como a empresa perdeu, não seria a empresa incumbida de pagar os honorários?

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    • Olá, Bruna. Tudo bem?
      A empresa que perdeu o processo será responsável pelos honorários sucumbenciais. No entanto, como sua mãe contratou os serviços de um advogado, é possível que esteja pagando os honorários previstos em contrato de prestação de serviços, conhecidos como honorários contratuais.

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    • Olá, Alessandra. Tudo bem?
      Considerando se tratar de um caso em andamento, sugerimos buscar esclarecimentos junto ao advogado responsável pelo processo, ou, caso não receba as orientações cabíveis, localizar um advogado em sua cidade que possa auxiliá-la.

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        • Olá, Cristina, Tudo bem?
          Após a publicação da sentença, as partes terão prazo para interposição de recurso. Caso ninguém recorra, a Vara certificará o trânsito em julgado e a fase de conhecimento será encerrada. Caso contrário, o processo terá um trâmite próprio até ser julgado nos tribunais superiores, dependendo da iniciativa das partes e dos julgadores.
          Diante das possibilidades, não há como estimar o tempo até a finalização do caso. Sugerimos conversar com o advogado responsável pelo caso, a fim de obter mais informações.

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    • Boa noite!
      Fiz uma perícia na justiça federal em 14 de junho,fez dois meses. O médico de cara me passou, agora diz que iria para o juiz. Olhei meu processo no Projudi e está assim: processo ativo. O que isso quer dizer?

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    • Olá, Maria. Tudo bem?
      Normalmente, a fase de cálculos (também chamada de execução) não costuma demorar mais que a primeira fase do processo, onde o direito é discutido.

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      • Olá, Eliane. Tudo bem?
        Caso nenhum bem passível de penhora seja localizado, o processo poderá ser suspenso por dado período e em seguida retomado. Caso novamente não haja localização de bens, o processo será arquivado, podendo o autor solicitar, por exemplo, o protesto em cartório e nos órgãos de proteção de crédito.

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  42. Este texto, foi de grande ajuda . Sou aluna de direito 9° período, mas como tranquilo a faculdade 2 vezes confesso que tenho muita dificuldade na prática da qual estou em escritório de advocacia. Me ajudou e muito

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      • Boa história

        Tem como entrar com processo trabalhista depois de 37 anos, pois não era registrado , trabalhei 3 anos para pessoa. Tem como processar está mesma pessoa por ele bater em sua mulher na minha frente com chutes e palavas de baixo calão.
        Porque está pergunta? Na época o cara agressor não tinha como pagar nada era um iniciante no seu ramo de trabalho, hoje ele já tem condições de pagar pois já está com muitos milhões e dá para ele pagar, é possível entrar com processo ?

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        • Olá, Ailton! Tudo bem?
          Sobre o registro em carteira, a legislação trabalhista brasileira estabelece um prazo para que o empregado possa buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. Esse prazo é de até 2 anos após o término do contrato de trabalho.

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