Como o marco civil pode afetar sua startup? Entenda!

Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no email
Leitura de 6 min

Em tempos de conectividade e comunicação 100% apoiadas na internet, a atenção sobre os impactos aos usuários e empresas que disponibilizam serviços e se aventuram de forma online tem tomado grandes proporções.

Nesse contexto, o Marco Civil da Internet surgiu com a intenção de direcionar e legislar o uso da internet no Brasil.

Essa regulação, além de ditar novas regras para a utilização da internet no Brasil, também afetou a forma de funcionamento das startups em nosso território, pois as recentes empresas que se apoiam no uso da tecnologia digital para expansão, agora, precisam observar uma série de requisitos legais antes inexistentes.

Neste post, explicaremos o que é o Marco Civil da Internet, como ele está sendo desenvolvido no Brasil e como, em grande parte, o empresário que possui uma startup é afetado por essas mudanças. Confira!

O que é o Marco Civil da Internet?

Marco Civil da Internet é um regramento que determina conceitos, atribuições, encargos e responsabilidades para a utilização da internet no território brasileiro. Além disso, estabelece os limites de ação dos Estados, Municípios e União em associação à internet. A referida lei afeta milhões de indivíduos e empresas em todo o Brasil, concedendo serviços e produtos relacionados à internet.

A lei foi sancionada no ano de 2014 e se organiza de tal maneira a evidenciar diversos princípios básicos sobre o uso da internet, como a privacidade, a neutralidade e o registro dos acessos. É importante pontuar que as empresas estrangeiras também estão sujeitas aos limites dessas regras.

No que diz respeito ao princípio da privacidade, o Marco Civil da Internet deixa claro a existência e a necessidade da confidencialidade e discrição da comunicação entre os consumidores dessa tecnologia. O rompimento da privacidade só é possível por meio de uma ordem judicial que autorize o acesso a essa informação, quando associado a atos ilícitos.

Em relação à neutralidade, o Marco Civil determina que é vedado o impedimento ou interferência do acesso à internet, isto é, a limitação de planos e pacotes de velocidade de rede. Ou seja, não é possível cobrar pedágios que criem obstáculos para o usuário.

Quanto ao registro de acesso, a lei estabelece que os acervos de informações na conexão da internet ficam sob a responsabilidade do provedor do serviço, que deve depositar esses arquivos pelo prazo mínimo de 1 ano.

Atualmente, o Marco Civil da Internet se faz bastante presente na atuação do combate às fake news disseminadas, principalmente, em momentos políticos e econômicos conturbados.

Além disso, recentemente foi alterado um tópico do Marco Civil para prever o direito ao esquecimento, que consiste no direito do usuário de que um fato qualquer relacionado a ele seja excluído da internet, para evitar eventuais sofrimentos e transtornos.

Qual a influência do Marco Civil da Internet nas startups?

Como muitos sabem, a startup é um tipo de companhia moderna e de baixo orçamento, que se desenvolve com o intuito de solucionar problemas do cotidiano. A inovação é essencial para a caracterização de uma startup, mas não necessariamente precisa estar envolvida em empreendimentos digitais.

Geralmente, as startups têm um foco de atuação na internet, pois é o meio mais vasto e acessível para disseminar conteúdo e serviços oferecidos.

Diante disso, o Marco Civil da Internet se mostrou relevante no que diz respeito às startups, pois o seu objetivo é a ampliação da divulgação e do desenvolvimento de novas tecnologias. Além disso, a lei incentiva a liberdade para negociar na internet, difundindo estratégias modernas e renovadoras de negócios online.

Como mencionamos, o registro de acesso das informações em privacidade deve ser cuidadosamente observado pelas startups, pois elas estão expostas a uma enorme quantidade de dados virtuais de diversos usuários e clientes. Assim, a proteção da privacidade, dos dados pessoais, da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, são alguns exemplos dos princípios fundamentais observados na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e que afetam diretamente as startups.

A segurança da informação é outro ponto básico para esse tipo de empresa inovadora, no entanto, é negligenciado diversas vezes, seja pelo profundo desconhecimento e inexperiência no assunto, seja pelo baixo orçamento.

Entretanto, a precaução com as informações armazenadas é fundamental, pois o vazamento de dados pode acarretar prejuízos enormes para a startup, com a instauração de processos judiciais requerendo multas e indenizações. É exatamente nesse contexto que se faz necessária a contratação de serviços jurídicos de assessoria e consultoria, para atuarem preventivamente nas análises de possíveis transtornos e adversidades dos dados da internet.

O Marco Civil da Internet também determina que as startups precisam estar preparadas para armazenar, pelo prazo mínimo de 6 meses, todos os seus dados. Por conta disso, a empresa deve providenciar um banco de dados externo ou interno, com toda a proteção necessária estabelecida por lei.

Os contratos desenvolvidos pelas startups também necessitam de bastante atenção, e precisam ser detalhados para englobar todos os deveres do Marco Civil da Internet, como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o sigilo das comunicações, a manutenção da qualidade da conexão da internet, a clareza na transmissão das informações e aplicação das normas de proteção do consumidor.

A instrumentalização do referido contrato é a forma de proteger a companhia contra possíveis processos judiciais e informar a todos sobre as diretrizes e competências do negócio. Para isso, uma consultoria jurídica também se faz relevante ao auxiliar a startup na elaboração desse documento.

Qual a importância da consultoria jurídica para startups?

Não há dúvidas que os atributos empreendedores como criatividade, liderança, resiliência, networking, persuasão e planejamento são de suma importância para que uma empresa inovadora tenha sucesso no mercado competitivo atual.

Contudo, mesmo apresentando todas essas habilidades, os empresários estão sujeitos a enfrentar diversos problemas de caráter jurídico, e a falta de orientação correta gera prejuízos para a empresa.

Um exemplo desse desconhecimento jurídico por parte das startups está evidente principalmente na legislação trabalhista, nas normas tributárias e nas negociações contratuais. Porém, atualmente as empresas também estão com diversos problemas referentes à legislação tecnológica e de internet no Brasil.

É nesse cenário que uma consultoria jurídica se torna eficaz, principalmente pela necessidade de uma startup de tomar decisões eficientes e céleres, já que o mercado atual impõe esse tipo de modelo empresarial. É notadamente benéfico para esse tipo de companhia uma orientação jurídica para prever os riscos e impedir prejuízos para a empresa que desconhece a legislação brasileira.

Gostou da leitura? Nosso artigo foi informativo e útil para você? Então, continue aprofundando seu conhecimento sobre esse assunto e saiba exatamente o que é o Marco Civil da Internet e o que muda para o seu negócio!

1 comentário em “Como o marco civil pode afetar sua startup? Entenda!”

  1. Pingback: 4 fases da empresa startups e como passar com segurança | CHC Advocacia

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *