Pensão alimentícia: 7 dúvidas mais comuns sobre essa obrigação

1. O que é a pensão alimentícia?
2. Quem possui o dever de prestar alimentos?
3. Quais são os tipos de pensão alimentícia existentes?
4. Como deve ser estipulado o valor da pensão alimentícia?
5. Como posso cobrar os alimentos atrasados?
6. Quando pode ser determinada a prisão civil pelo não pagamento de prestação alimentar?
7. Quando se extingue a obrigação de pagar alimentos?
8. Dica de Ouro: revisão do valor já arbitrado a título de alimentos.

Não é preciso ser da área jurídica para de vez em quando se deparar em uma conversa cujo tema é pensão alimentícia e todas as dúvidas e repercussões que esse assunto ocasiona na vida cotidiana das pessoas.

Se por um lado sabemos que o número de divórcios aumentou consideravelmente nos últimos anos e que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), um em cada três casamentos termina em divórcio no Brasil, é preciso reconhecer também o aumento da incidência de fatores que, por consequência, se encontram entrelaçados a isto, como é o caso da obrigação de pagar alimentos.

O Direito de Família, mais do que nunca, está aí então para nos mostrar que os vínculos de filiação e parentesco vão muito além da sociedade conjugal e de sua possibilidade de rompimento. A pensão alimentícia é uma clara manifestação disso.

Pensando em todos esses fatores, resolvemos descomplicar mais esse assunto e sanar as 7 dúvidas mais comuns que pairam não só no imaginário, mas também no cotidiano da vida de muitas pessoas. 

Então, continue com a gente até o final, pois além de esclarecer tudo que há de mais importante sobre pensão alimentícia, no último tópico trouxemos uma dica bônus que você não pode deixar de conhecer!

1. O que é a pensão alimentícia?

A primeira vista esta pode parecer uma pergunta bastante óbvia de se responder, mas na verdade, o conceito de pensão alimentícia pode carregar uma amplitude muito maior do que a que você pode de início imaginar ao ouvir este termo, por isso, vamos esclarecer.

Diferentemente do que a etimologia do termo “alimento”, do latim alimentum, remonta como sendo toda substância consumida pelos seres vivos como fonte de matéria e energia para as suas funções vitais, a acepção jurídica do termo vai muito além desse primeiro aspecto.

Mas, antes de ir mais a fundo nesta questão, é preciso dizer que a pensão alimentícia, em síntese, é a prestação periódica que o alimentante (aquele que fornece os alimentos) se obriga a cumprir em prol do alimentado (aquele que recebe os alimentos), como forma de contribuir para o seu sustento, vez que o mesmo não possui condições de provê-lo por si só.

A hipótese mais comum é aquela em que os genitores encontram-se obrigados a pagar pensão alimentícia em favor dos filhos menores, que, em razão da própria idade, encontram-se impossibilitados de trabalhar e obter os recursos suficientes à sua manutenção. Nessa situação, o próprio vínculo de filiação faz com que essa atribuição fique a cargo dos genitores.

Mas, essa não é a única situação em que o dever de prestar alimentos e o direito de recebê-los se faz possível, na verdade, o direito ampara muitas outras situações, e ao longo dos próximos tópicos iremos especificar cada uma delas!

Retomando o que já foi dito, tem-se então que a pensão alimentícia é a relação formada por dois elos, na qual o primeiro tem o dever de prestar contribuição material mensal destinada a garantir o sustento do segundo, que tem o direito de receber os alimentos.

Nesse ponto, surge a questão: Mas o que seria então essa contribuição? 

Bem, como já mencionamos, a acepção jurídica do termo vai além da noção de alimentos como matéria destinada à própria alimentação e nutrição física. Isso porque, a manutenção de uma pessoa, em função de sua própria característica humana, exige muito além do mero ato de alimentar-se.

Quando falamos em condições dignas de existência, nos termos do que assegura a nossa Constituição Federal, é preciso reconhecer outros aspectos igualmente necessários a este pleno desenvolvimento, tais como saúde, educação, cultura, lazer, vestuário, higiene, etc.

Portanto, quando se arbitra um valor a título de alimentos, todos esses aspectos estão abarcados e devem ser proporcionalmente considerados, de modo a proporcionar ao ser humano as condições adequadas à uma existência digna.

2. Quem possui o dever de prestar alimentos?

Para responder a essa pergunta, é preciso saber o que o nosso Código Civil diz sobre o assunto em seu artigo 1.694:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Diante disso, percebemos que é obrigação da família, como conceito que vai além da relação pai e filho, fornecer os alimentos a quem, dentro desse âmbito familiar, deles necessitarem.

Para ficar mais claro, vamos exemplificar, mas antes é necessário esclarecer alguns importantes pontos que também dispõem o nosso Código Civil (arts. 1.696 e 1.697 do Código Civil):

• Os alimentos são recíprocos entre pais e filhos, isto é, tanto o filho(a) pode requerer ao seu genitor(a), como o inverso também é verdadeiro, de modo que o genitor(a) também pode pleitear a pensão ao seu filho(a).
•  A obrigação de estende a todos os ascendentes, com prioridade aos de grau mais próximo. Assim, na falta do genitor(a) é possível que os alimentos sejam cobrados em face dos avós e, na falta destes, dos bisavós.
• Na falta dos ascendentes, a obrigação caberá ainda aos descendentes, na ordem de sucessão, e, faltando estes, aos irmãos.

Assim, podemos elencar a seguinte ordem entre os obrigados a pagar alimentos, os seguintes em falta dos primeiros:

É importante ressaltar ainda que, caso a pessoa a quem caiba a obrigação em primeiro lugar não possua condições de suportar inteiramente o encargo,  as pessoas de grau seguinte poderão ser chamadas a concorrer. 

Assim, obrigando-se várias pessoas a pagar alimentos, cada uma proverá a prestação de acordo com os seus recursos, e a soma das contribuições integrará a pensão alimentícia a ser recebida pelo parente que dela necessitar.

Como prometido, exemplificamos:

• Situação 1: Maria, tem 10 anos, é filha de Andréa e José, e reside com a mãe, pois os pais são separados. Nesse caso, Maria tem o direito de receber alimentos do genitor, visto que sua necessidade é presumida em razão de ser menor de idade. Assim, Maria deve pleitear alimentos em face do genitor, José.
• Situação 2: Anna, de 5 anos, é filha de Carla e João, que faleceu recentemente. Os genitores de João estão vivos. Carla, passa por drástico abalo financeiro após morte do cônjuge, se vendo impossibilitada de arcar com todas as despesas necessárias ao sustento de Anna. Nessa situação, Anna tem o direito de receber pensão alimentícia dos avós paternos.
• Situação 3: Maurício, de 24 anos, cujos ambos os pais já faleceram e tampouco possui filhos, somente uma irmã, Marcela, perdeu o emprego e, desde então, vem enfrentando sérias dificuldades de arcar com sua manutenção, até mesmo no que há de mais essencial. Nesse caso, Maurício pode requerer alimentos à sua irmã, Marcela. 

Então, ficou mais fácil agora? Com essa dúvida a menos, podemos passar para o próximo tópico!

3. Quais são os tipos de pensão alimentícia existentes?

Um equívoco que não pode ser cometido é generalizar os alimentos como pertencentes a uma única categoria. Tal conclusão é equivocada, visto que o direito tratou de regular situações específicas das quais decorrem a obrigação alimentar, diferenciando e atribuindo regulamentações diversas.

Dito isto, passamos para a primeira classificação, que se refere à causa jurídica, dividindo os alimentos em legais, voluntários ou indenizatórios.

Os alimentos legais são aqueles que já abordamos em tópico anterior. Previstos no Código Civil, eles são decorrentes da relação de parentesco e são regidos pelo princípio da solidariedade familiar, que traz o dever ou possibilidade dos membros deste grupo contribuírem com o sustento uns dos outros.

Já os alimentos voluntários, como o próprio nome sugere, não são decorrentes de obrigação, mas sim instituídos por ato espontâneo, que pode ser feito por meio de doações periódicas entre vivos, ou por legado de alimentos, deixado por um falecido a um amigo, por exemplo.

Por fim, os alimentos indenizatórios cuidam de um verdadeiro ressarcimento em razão do cometimento de algum ato ilícito. Nessa situação, a pessoa judicialmente condenada em ação de responsabilidade civil é obrigada a prestar alimentos a alguém como forma de reparar algum dano causado. Para ficar mais claro, podemos citar o exemplo da condenação ao pagamento de alimentos ao filho de vítima falecida em acidente de trânsito, em razão da responsabilidade civil pelo fato ocorrido.

Outra distinção que não pode ser desconsiderada diz respeito ao momento de concessão dos alimentos, é este aspecto que vai dividir os alimentos em provisórios, provisionais ou definitivos.

Os alimentos provisórios são arbitrados logo no início da tramitação da ação de alimentos, em sede de antecipação de tutela, em que se tem uma prova pré-constituída da obrigação alimentar, a exemplo da certidão de nascimento. Isso ocorre porque como esse tipo de ação visa a obtenção dos recursos indispensáveis à sobrevivência, entende-se como essencial a determinação de pagamento de um valor provisório logo de plano, para a manutenção do alimentado durante o curso do processo.

Já os alimentos provisionais, são aqueles que podem ser determinados nos casos em que ainda não existe prova concreta da obrigação alimentar, mas indícios de sua probabilidade, como acontece nos processos de investigação de paternidade em que há necessidade de recebimento de alimentos pelo menor enquanto não sobrevier decisão de mérito.

Por último, tem-se os alimentos definitivos como aqueles fixados em sentença ou acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente. Nesse caso, a obrigação terá caráter definitivo e só poderá ser alterada em caso de modificação das circunstâncias de necessidade e possibilidade alimentar das partes, discutida em ação revisional de alimentos.

A última diferenciação que cabe fazer neste tópico revela ainda importantes conceitos acerca desta obrigação, tratando-se, pois, do que se entende como alimentos compensatórios e gravídicos.

Alimentos compensatórios são aqueles que visam restabelecer o equilíbrio financeiro entre os ex-cônjuges, causado por uma queda brusca no padrão de vida de um dos companheiros, em razão do divórcio. Esse tipo de pensão é comumente arbitrada de modo temporário, até que se ultime a partilha de bens, por exemplo.

Por fim, trazemos um último conceito, nascido de interpretação jurisprudencial e que ganhou legislação própria em em 2008, pela lei nº 11.804/08. Estamos falando dos alimentos gravídicos. 
Trata-se de uma modalidade de pensão alimentícia devida à gestante e ao nascituro, cujo dever de pagamento se atribui ao futuro pai da criança e visa assegurar ao nascituro uma gestação saudável e segura, por meio da satisfação de necessidades decorrentes da gravidez, tais como alimentação, consultas médicas e despesas hospitalares.

4. Como deve ser estipulado o valor da pensão alimentícia?

Bem, depois de detalharmos algumas das especificidades e modalidades de pensão alimentícia, trataremos agora de um aspecto mais prático: afinal, como estipular o valor da pensão alimentícia? 

Três coisas devem ser levadas em consideração na hora de definir um valor para os alimentos: a necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade.

Isso significa que a quantia estipulada deve estar de acordo com o que efetivamente é necessário para a manutenção daquele que necessita dos alimentos, bem como da possibilidade financeira de quem tem a obrigação de custeá-los, tudo de forma proporcional.

Isso porque, ao contrário do que muitos pensam, a lei não estipulou uma quantia ou porcentagem específica que deve recair sobre os rendimentos de todos os alimentantes. Devendo cada caso ser alvo de uma análise individualizada.

A maioria dos juízos, entretanto, tem consolidado o entendimento de aplicação do percentual de 20% do salário mínimo/rendimentos para as ações de alimentos consideradas “padrão”, isto é, nos casos em que há apenas um filho e a possibilidade vs. necessidade das partes também obedece a um padrão médio. Desse modo, é pouco provável que a aplicação judicial da pensão alimentícia estipule um valor inferior a este.

Por outro lado, a depender do caso concreto, é certo que a pensão pode ir muito além desse montante. É o que acontece com alimentantes que possuem uma capacidade financeira elevada, a exemplo de cantores e atores famosos, cuja discussão acerca do assunto acaba sendo muito difundida pela mídia.

Importante ressaltar que em ambos os casos a lógica utilizada reside no fato de que não deve haver diferenciação entre o padrão de vida do genitor(a) e de sua prole, de modo que se o pai/mãe usufrui de moradia, veículos, vestuário, viagens e outros bens e serviços de qualidade, é direito do filho viver de maneira compatível. 

Dito isto, passamos para alguns exemplos de valores de pensão alimentícia estipulados de acordo com os critérios jurídicos abordados:

• Situação 1: Clara, de 7 anos, filha de Fabiana, que é secretária, e de Pedro, que é gerente de loja e aufere renda mensal de R$ 3.000,00, é uma criança saudável e com necessidades de moradia, educação, lazer, etc que são inerentes à idade. Por ocasião do divórcio, ficou estipulado o pagamento de pensão alimentícia equivalente a 20% dos rendimentos do genitor, o que equivale a R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
• Situação 2: Carlos é professor universitário, com renda líquida mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e, juntamente com Carol, que se dedica exclusivamente ao cuidado das crianças, possui dois filhos, de 7 e 4 anos de idade. Após o divórcio, estipulou-se o pagamento de 32% dos rendimentos do genitor, equivalente a R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais) mensais. 

Além dos casos acima, podemos citar como situação 3 um caso real, protagonizado pelo cantor Wesley Safadão e o filho decorrente do primeiro casamento. Após grande repercussão envolvendo o caso, a pensão alimentícia devida pelo cantor foi estipulada em 40 (quarenta) salários mínimos mensais, além do custeio de plano de saúde, imposto de renda e uma viagem internacional por ano, acompanhado pela mãe, incluindo uma babá e dez salários mínimos para as despesas.

Percebe-se, portanto, que a quantia devida na obrigação de prestar alimentos é muito variável e sempre será estipulada de acordo com os contornos do caso concreto.

Necessário esclarecer ainda que a pensão alimentícia pode ser fixada in natura ou in pecúnia. Mas não se assuste, esses termos em latim servem apenas para distinguir dois conceitos de fácil compreensão.

Os alimentos in natura correspondem à prestação que é paga com os produtos finais necessários à manutenção do alimentado. Como exemplo disso, podemos citar o genitor que possui a obrigação de fornecer mensalmente cesta básica à filha, bem como manter o plano de saúde, a matrícula e materiais escolares. 

Já os alimentos in pecúnia são aqueles correspondentes a um valor em dinheiro, que posteriormente será convertido à satisfação das necessidades finais do alimentado. Nesse caso, o valor pode tanto ser uma quantia em específico como uma porcentagem, a recair sobre o salário mínimo ou remuneração do alimentante.

Por fim, é preciso ressaltar que essa obrigação pode ser firmada tanto em uma ação de alimentos, proposta judicialmente, como por meio de um acordo extrajudicial feito entre as partes. Nesse último caso, para que o documento tenha validade de título executivo extrajudicial, basta que a transação seja referendada pelos advogados dos acordantes.

5. Como posso cobrar os alimentos atrasados?

Digamos que foi ajuizada uma ação de alimentos e houve sentença estipulando o pagamento de 20% da remuneração do alimentante. Até aí tudo bem mas, de repente, algo não está ocorrendo como deveria. O alimentante vem deixando de pagar algumas parcelas. Então, é natural que você se pergunte: E agora?

Calma, calma.. o direito não poderia deixar de pensar em uma solução para isto e realmente não deixou. A resposta para isso se chama execução de alimentos.

Não importa se a obrigação foi estipulada em sentença ou em acordo extrajudicial, em ambos os casos será possível executar o título firmado, cabendo ao credor, ainda, optar entre as seguintes possibilidades procedimentais:

• Execução pelo rito da quantia certa ou expropriação: havendo qualquer débito, antigo ou recente, o credor pode utilizar essa modalidade de execução, prevista no art. 523 e no art. 824, ambos do CPC, tratando-se, respectivamente, de obrigação estipulada por sentença ou por título extrajudicial. Nesse caso, o executado será intimado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não o fazendo voluntariamente dentro deste período de tempo, estará sujeito aos atos de penhora de valores e bens, seguidos de expropriação.

• Execução pelo rito da prisão: essa modalidade é limitada ao débito dos três últimos meses anteriores ao ajuizamento da execução e aos que se vencerem no decorrer da demanda, não alcançando os débitos mais antigos, que devem ser requeridos obrigatoriamente pelo rito anteriormente apresentado. Nesse caso, o credor será intimado para pagamento no prazo de 3 (três) dias e, caso não o faça, tampouco apresente justificativa plausível, estará sujeito à prisão pelo prazo de um a três meses, de acordo com o art. 528 e/ou art. 911, ambos do CPC.

Quanto à prescrição, isto é, a perda do direito de receber os valores de pensão alimentícia em função do decurso de determinado período de tempo, o nosso Código Civil (art. 206, §2º, do CC) estipula o prazo de 2 (dois) anos. Isso significa dizer que, após a data de vencimento da prestação alimentícia, o credor possui o prazo de 2 (dois) anos para manifestar a sua pretensão de recebimento dos valores em face do devedor.

Entretanto, é preciso ressalvar que por disposição da legislação civil, a prescrição não corre contra os menores de 16 (dezesseis) anos. Deste modo, sendo menor de idade o alimentado, a perda do direito de cobrar prestações alimentícias atrasadas somente ocorrerá 2 (dois) anos após o mesmo ter atingido a maioridade.

Em vista de todas estas peculiaridades, é fundamental estar atento aos detalhes para que todo o débito possa ser requerido e, consequentemente, recebido, na execução de alimentos. Além disso, é imprescindível que a obrigação tenha sido formalizada através de sentença ou acordo extrajudicial.

Por isso, é importante contar com o auxílio de um bom advogado, que irá fornecer todo o suporte jurídico necessário, de acordo com o seu caso em específico.

6. Quando pode ser determinada a prisão civil pelo não pagamento de prestação alimentar?

Se tem uma coisa que diferencia o encargo de prestar alimentos das demais obrigações cíveis é sem dúvida a possibilidade de prisão pelo não cumprimento.

A verdade, caro leitor, é que o legislador tratou de conferir tamanha importância para este direito, que hoje, no ordenamento jurídico brasileiro, trata-se da única hipótese de prisão civil por dívida.

Mas, como já introduzimos no tópico anterior, há um regramento específico para que tal hipótese se justifique.

Esse regramento consiste na previsão de que o débito seja correspondente aos três últimos meses anteriores ao ajuizamento da execução e que, intimado para realizar o pagamento, o executado não o faça ou não apresente justificativa que revele a completa impossibilidade de quitação da dívida.

Configurada a situação acima, é possível a decretação da prisão civil do devedor pelo prazo de um a três meses. 

É importante ressaltar que, caso o executado cumpra o prazo máximo de prisão sem que tenha realizado a quitação da dívida, deverá ser posto em liberdade e não poderá ser preso novamente pelo mesmo débito, somente sendo autorizada nova prisão caso haja um novo período de inadimplência.

7. Quando se extingue a obrigação de pagar alimentos?

Esta é uma dúvida comumente presente no imaginário popular e que, como muitas situações no direito, não possui uma única resposta.

A verdade é que o fim de cada obrigação de pagar pensão alimentícia deve ser analisada em específico, nos moldes do caso concreto. Mas algumas ressalvas não são apenas pertinentes, como também necessárias quando se fala nesse assunto, por isso, continue com essa leitura para conhecê-las.

Primeiramente, é preciso esclarecer que a maioridade não afasta a obrigação de pagar alimentos. Não se trata de um marco delimitado ou tampouco automático, isto porque mesmo atingida a maioridade, pode estar presente situação que justifique a manutenção da contribuição, a exemplo do filho que é estudante universitário e necessita de apoio para que consiga manter-se durante o período de graduação.

Não havendo um marco automático para que o alimentante esteja desobrigado, é importante salientar que para que fique desincumbido do encargo é necessário que haja decisão reconhecendo esta modificação. 

Esta decisão, via de regra, deverá ser proferida em sede de ação de exoneração de alimentos, na qual deverá restar demonstrado que não há mais necessidade do pagamento de pensão alimentícia.

8. Dica de ouro: revisão do valor já arbitrado a título de alimentos

Se você chegou até aqui, deve ter se dado conta de que a pensão alimentícia reserva muitos detalhes importantes e que podem ser ignorados à primeira vista.  A dica bônus deste artigo trata de mais uma possibilidade que decorre em razão da natureza específica dos alimentos e que pode ser justamente o que você está precisando.

Bem, em que pese o fato da decisão que fixa alimentos fazer coisa julgada, ressalta-se que o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, que fundamenta o valor da pensão alimentícia, possui grande volatilidade, podendo sofrer diversas modificações ao longo do tempo.

Não é preciso muito para concluir que as crises econômicas, ou mesmo fatores mais específicos na vida das pessoas, podem influenciar e muito nas suas possibilidades financeiras. Além disso, o inverso também é verdadeiro e novos fatos podem implicar em uma necessidade de mais recursos para que a subsistência seja garantida.

Em razão disso, consagra-se a possibilidade de rever o valor inicialmente arbitrado a título de alimentos, para que se ajuste às novas circunstâncias fáticas, trazendo maior equilíbrio para a relação em questão.

Se este é o seu caso, já adiantamos que o correto seria propor um reajuste, que pode tanto ser acordado entre as partes e homologado judicialmente, como decidido por meio da propositura de uma ação revisional de alimentos, na qual você poderá requerer a majoração ou minoração da prestação, tudo sustentado pela comprovação da modificação das circunstâncias fáticas do caso concreto.

Por tudo que explicamos neste artigo você deve ter percebido que quando se trata de pensão alimentícia o bom mesmo é contar com um profissional da advocacia para auxiliá-lo e mostrar as melhores soluções para as suas necessidades.

Por isso, não tenha dúvidas que a CHC advocacia pode fechar esse trinômio tornando possíveis as suas necessidades jurídicas, tudo isso sem perder de vista a proporcionalidade, é claro.

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