Em nosso artigo sobre o Direito Administrativo, nós explicamos que um dos conceitos mais importantes dessa área do direito é o de processo administrativo, que nada mais é que um conjunto de atos administrativos organizados em procedimento – ou seja, com uma sequência preestabelecida de começo, meio e fim – pelos quais a Administração Pública deseja atingir alguma finalidade.
O processo administrativo se torna especialmente importante quando a finalidade que se busca alcançar através dele influi diretamente na esfera jurídica de um interessado, que pode ser um servidor público ou mesmo uma pessoa física ou empresa sem relação prévia com a Administração Pública.
Alguns exemplos são os processos administrativos relativos à: discussão da validade de uma multa aplicada por algum órgão de fiscalização, avaliação de cumprimento de um contrato público, promoção de um servidor público, ou ainda a análise das condutas deste servidor, para verificar se deve ou não ser punido, que é o que se chama de processo administrativo disciplinar.
Diferentemente dos processos judiciais em geral, nos processos administrativos não é obrigatório que os interessados sejam auxiliados por um advogado. Ou seja, eles podem atuar diretamente, realizando pedidos e reclamações à Administração, apresentando manifestações e, se for o caso, até interpondo recursos.
Mas, sabe como é que é: não é porque é permitido atuar em um processo administrativo sem um advogado que isso necessariamente passa a ser uma boa ideia, não é mesmo?
Neste artigo, vamos mostrar alguns motivos para que você, mesmo sem ser obrigado, conte com o auxílio de um advogado sempre que tiver que participar de algum processo administrativo.
Ah, e se você descobriu esse artigo depois de o seu processo administrativo já ter sido finalizado, nem tudo está perdido: lá no final nós temos uma surpresa que pode ser interessante para você!
Primeiro motivo: o advogado tem conhecimento das normas e dos precedentes judiciais aplicáveis ao processo administrativo
O primeiro ponto a ser considerado por você, ao escolher se o seu processo administrativo deve ou não contar com o auxílio de um advogado, é o conhecimento que o profissional do direito terá das normas e precedentes aplicáveis ao seu caso.
Isso porque, em teoria, o interessado em um processo administrativo precisa apresentar apenas os fatos à autoridade administrativa, a qual é a responsável por decidir após analisá-los.
Ocorre que isso é apenas em teoria mesmo: muito frequentemente, é preciso saber a interpretação mais adequada das normas jurídicas que incidem sobre o caso, e, ainda, os precedentes dos Tribunais, para expô-los e assim convencer a autoridade, assim garantindo um resultado favorável no processo administrativo.
Por exemplo, não é raro que em um processo administrativo haja a discussão a respeito da ocorrência ou não de prescrição, do cabimento ou não de uma determinada sanção, do preenchimento ou não dos requisitos legais de certo instituto, dentre outras matérias de natureza jurídica, as quais poderão ser melhor expostas por um advogado.
Imagine o caso de um servidor público que queira pedir remoção para uma localidade diversa, e planejava solicitar isso sob certo fundamento. Com o auxílio de um advogado, é possível que ele verifique que o melhor fundamento seja outro, assim ampliando as chances do interessado de obter êxito.
Mesmo quando o interessado no processo administrativo tem conhecimento das normas aplicáveis ao caso, ainda é importante a participação do profissional do direito, cujo conhecimento vai além do conteúdo das leis sobre aquela matéria, alcançando também as suas interpretações mais aceitas.
Não apenas: um argumento jurídico em um processo administrativo terá uma relevância maior para a autoridade administrativa se for apresentado por intermédio de um advogado, do que se for apenas manifestado pelo interessado.
Segundo motivo: o advogado conseguirá analisar de modo externo a questão tratada no processo administrativo
Outro motivo para buscar um advogado para atuar em um processo administrativo do qual você conste como interessado é o distanciamento que o profissional terá ao avaliar a questão, assim conseguindo traçar a melhor estratégia para o caso.
Não é raro que o interessado de um processo administrativo, por estar diretamente envolvido com ele, acabe agindo de forma prejudicial a si mesmo. Isso é comum principalmente – mas não apenas! – quando o que está sendo avaliado são condutas da pessoa, como nos casos de processos administrativos disciplinares de servidores públicos.
Nessas situações, é frequente que a pessoa apresente manifestações com fatos que ou sejam impertinentes ao processo administrativo – e assim serão desconsiderados pela autoridade administrativa e enfraquecerão a consistência da defesa – ou, pior, sejam-lhe até mesmo negativos.
Por exemplo: imagine um servidor público que está sendo investigado em processo administrativo disciplinar por uma suspeita de falta de empenho no exercício de suas atividades. Com a intenção de se defender, o servidor apresenta defesa alegando que, muito pelo contrário, é tão empenhado em suas atividades que, por vezes, até utiliza dinheiro dele próprio para melhor executar as suas funções.
Parece uma boa argumentação, não é mesmo? Mas, na realidade, ela pode acabar dando causa a uma nova investigação por outra prática potencialmente inadequada do servidor (a confusão do seu patrimônio particular com o público), o que facilmente seria evitado caso o interessado no processo administrativo estivesse assessorado por um advogado.
Por isso, a melhor alternativa é ter o apoio de um profissional que analisará externamente o caso discutido no processo administrativo e, em razão disso, terá melhores condições de traçar qual a melhor linha argumentativa a ser adotada.
Terceiro motivo: o advogado pode verificar se há alguma nulidade no processo administrativo
Um aspecto no qual a atuação do advogado é imprescindível no processo administrativo é a análise deste para investigar se existe alguma irregularidade apta a causar a sua nulidade.
Isso porque, muitas vezes, alguma formalidade essencial do processo administrativo não é respeitada, algum ato é praticado por uma autoridade que não tem competência legal para atuar naquela situação ou alguma garantia ou direito do interessado não são observados. A consequência disso é a anulação total ou parcial do processo administrativo.
E isso é importante por quê, se com a anulação do processo administrativo o resultado será, via de regra, apenas fazer com que ele retorne para o início?
A relevância é que, se o processo administrativo tiver um resultado desfavorável para o interessado, é possível que a sua anulação seja importante até mesmo para que, com a observância de todas as normas aplicáveis, haja um novo resultado, dessa vez melhor para o servidor público ou para a empresa.
Por se tratar de uma questão de natureza eminentemente jurídica, é importante que ela seja conduzida por um advogado, o qual poderá avaliar se realmente há uma nulidade no processo administrativo, e, principalmente, se do ponto de vista estratégico o mais interessante é argui-la ou apenas rediscutir o mérito do processo administrativo.
Quarto motivo: o advogado irá avaliar se é interessante ingressar com uma ação judicial
Esse é um dos principais motivos que justificam a atuação de um advogado também nos processos administrativos: a análise de ser interessante ou não ingressar com uma ação judicial.
O primeiro aspecto é que algumas pessoas simplesmente não sabem que os processos administrativos podem ser rediscutidos na via judicial, com a análise, pelo Judiciário, do atendimento, durante o procedimento, de todas as normas legais.
O segundo aspecto, e mais relevante, é que nem sempre o interessado, por não ser um especialista em Direito, sabe quando é interessante ou não ingressar em juízo.
Quando o processo administrativo tem um resultado claramente desfavorável, isso é mais simples: é natural que o administrado busque um advogado para investigar a possibilidade de questionar judicialmente a decisão da autoridade administrativa, de modo a obter uma solução mais adequada a seus interesses.
O grande problema é quando o resultado é aparentemente favorável, mas alguma omissão ou aspecto da decisão do processo administrativo ainda permitiria que uma ação judicial melhorasse a situação do servidor público ou da empresa.
Vamos ilustrar a questão com um exemplo: imagine que você é um servidor público e pediu, através de um processo administrativo, a sua promoção. Depois de alguns meses, a Administração concedeu o seu pedido a partir daquela data. 100% favorável, não é mesmo? Nada disso! O marco temporal da promoção (a partir da data da concessão) pode ser, a depender da legislação que rege a sua carreira, discutida judicialmente, assim obtendo um resultado mais favorável.
E o mesmo se aplica a empresas que conseguem diminuir o valor de uma multa na via administrativa, e, por isso, dão-se por satisfeitas, sem imaginar que, com uma análise de um advogado especialista, poderiam obter judicialmente a anulação total dessa sanção.
Por conta disso, o auxílio de um advogado é essencial, pois ele poderá verificar se existe espaço para melhorar o resultado do processo administrativo através do manejo de uma ação judicial.
Quinto motivo: o advogado vai identificar se as penalidades aplicadas no processo administrativo são ou não proporcionais
Finalmente, um bom motivo para contar com o auxílio de um advogado em um processo administrativo que tenha o potencial de lhe aplicar uma sanção: o profissional pode avaliar se aquela penalidade é ou não proporcional naquele caso.
Essa hipótese de atuação da assessoria jurídica diz respeito aos procedimentos de natureza sancionatória, como aqueles no âmbito de contratos administrativos, em que a autoridade verifica se irá ou não aplicar uma multa em desfavor do contratado, e nos processos administrativos disciplinares, em que se analisa se um agente público será submetido ou não a uma penalidade.
Ao atuar desde o processo administrativo, o advogado poderá argumentar que, na hipótese de a autoridade administrativa entender que alguma sanção será aplicada, esta deverá ser proporcional à eventual infração cometida.
Isso pode evitar que uma penalidade grave seja aplicada ao interessado no processo administrativo, ao menos reduzindo os seus prejuízos até que uma medida futura, se cabível, seja apresentada para afastar totalmente as sanções.
Por exemplo: imagine que um empregado público esteja sofrendo com um processo destinado a avaliar se será ou não demitido. Ainda que não seja possível garantir imediatamente que nenhuma penalidade será aplicada, é certo que se for possível conseguir que o interessado seja submetido a apenas uma advertência, o resultado do processo administrativo terá sido bastante favorável.
Ou seja: se não for possível desde logo garantir que o interessado no processo administrativo obtenha um resultado 100% favorável, um advogado poderá auxiliar, pelo menos, a conseguir uma decisão intermediária, evitando uma sanção mais gravosa que aquela eventualmente cabível naquele caso.
Dica bônus: vale a pena que um processo administrativo, mesmo já concluído, seja analisado por um advogado!
Então você encontrou esse nosso artigo quando seu processo administrativo já estava concluído, e agora está imaginando se o resultado poderia ser outro se tivesse contado com o acompanhamento de uma boa assessoria jurídica desde o início, ou mesmo quer descobrir se ainda há algum direito seu que não foi abrangido pela decisão obtida no processo administrativo?
Bem, nem tudo está perdido: caso o processo administrativo tenha se encerrado há menos de 5 anos, então talvez ele ainda possa ser discutido na via judicial, mesmo que um advogado não tenha participado dele na fase administrativa.
Isso quer dizer que, desde que respeitado o prazo máximo para discussão da questão, ainda é tempo de solicitar uma análise por parte de um advogado, o qual poderá identificar se há margem de discussão da questão perante o Judiciário, e mesmo se algum direito seu acabou passando “despercebido” no processo administrativo.
Qualquer um que seja parte de um processo administrativo – ou tenha sido nos últimos cinco anos –, seja servidor público ou empresário, possivelmente se beneficiará do aconselhamento jurídico de especialistas em direito administrativo, os quais irão garantir que os direitos da parte interessada no processo administrativo sejam respeitados.
Além disso, se você gostou do artigo e deseja ter acesso a mais conteúdo jurídico descomplicado, inscreva-se no nosso 🎬 Canal do Youtube e visite o nosso perfil 📸 @chcadvocacia no Instagram, garantimos que você vai compreender o Direito com informação de qualidade e uma pitada de bom humor.
🎧 Ouça ainda os episódios do Podcast JusTáPop, a sua conexão com o #DireitoDescomplicado.
