O regulamento interno empresarial é um documento fundamental para o crescimento da sua empresa. Além de orientar a conduta e as práticas dos colaboradores, ele tem o potencial de aprimorar a produtividade e a eficiência organizacional. Este documento, quando bem redigido e implementado, contribui para um ambiente de trabalho mais harmonioso, no qual as funções de cada um são compreendidas e respeitadas.
Para atingir todos os seus benefícios, que não se esgotam nos exemplos que demos no primeiro parágrafo (veremos mais!), ele deve ser elaborado cuidadosamente, visando a conciliação dos interesses empresariais e as normas trabalhistas.
Com o intuito de ajudá-lo a criar esse regulamento, trouxemos neste texto quais dispositivos podem ou não estar presentes no regulamento interno da sua empresa. Mais importante ainda, vamos destacar o papel dos advogados na criação e desenvolvimento desse documento tão importante para a sua organização. Confira a leitura!
O que é um regulamento interno empresarial?
Um regulamento interno empresarial é um conjunto de regras, diretrizes e normas estabelecidas pela empresa para orientar o comportamento e as práticas dos colaboradores no ambiente de trabalho. Ele define as expectativas e responsabilidades dos funcionários, delineando as políticas e procedimentos internos que devem ser seguidos.
O regulamento interno visa estabelecer uma cultura organizacional sólida e alinhada aos objetivos da empresa, podendo abranger diversos aspectos, como conduta profissional, horários de trabalho, uso de recursos da empresa, política de férias, política de uso da internet, entre outros. Além disso, o regulamento interno também pode incluir informações sobre benefícios, segurança no trabalho e qualquer outra regra relevante para a empresa.
Esse documento tem como objetivo principal promover a ordem, a harmonia e a produtividade no ambiente de trabalho, além de garantir o cumprimento das leis e regulamentos vigentes. Ele atua como um guia para os empregados, dispondo de orientações claras acerca das expectativas da empresa em relação ao desempenho das suas funções.
O regulamento interno empresarial deve ser elaborado em conformidade com a legislação trabalhista em vigor, para garantir a legalidade das suas disposições. Por isso, é fundamental contar com a assistência de um advogado especialista na área para a sua elaboração e revisão.
É importante destacar que o regulamento interno empresarial não pode estabelecer normas que violem direitos garantidos aos trabalhadores por lei. Além disso, ele deve ser a todos os funcionários e sua aplicação deve ser igualitária e imparcial, evitando-se práticas discriminatórias ou favoritismos.
Em resumo, o regulamento interno empresarial é uma ferramenta de gestão estratégica que contribui para a manutenção de um ambiente de trabalho saudável, produtivo e respeitoso.
Por que elaborar um regulamento interno empresarial?
Um regulamento interno empresarial é um instrumento fundamental para estabelecer um ambiente de trabalho organizado, disciplinado e alinhado aos objetivos da empresa, promovendo a eficiência, a transparência e a cultura corporativa adequada.
Vamos citar um exemplo bem corriqueiro que temos certeza que você já deve ter vivenciado na sua empresa: a entrega de atestados médicos.
A legislação trabalhista determina que haja o abono de faltas quando comprovadamente o empregado estiver enfermo, mas não responde perguntas do tipo: há prazo para apresentação no RH? Pode ser mandado pelo WhatsApp? Pode ser retirado algum benefício, como o fornecimento de cesta básica, em razão da apresentação de atestado médico?
Esses questionamentos podem ser previstos no regulamento interno da empresa, visando a uniformização do procedimento da entrega do atestado médico. Dessa forma, os funcionários já ficam cientes de que devem seguir com determinado “passo a passo” para que aquele atestado médico seja entregue e aceito.
Igualmente, situações em que especificam a produtividade dos colaboradores, como a entrega de prazos e suas penalidades caso eles sejam descumpridos, como a perda de algum benefício e, caso sejam observados tempestivamente, a estipulação de alguma bonificação.
Este é um critério que pode constar no regulamento interno empresarial no intuito de manter os colaboradores motivados e, paralelamente, manter a qualidade da atividade empresarial e o atingimento dos objetivos estipulados.
Conseguiu visualizar a importância de um regulamento interno para a sua empresa? 👀
Itens que podem ou não estar dispostos no regulamento interno
Primeiro, é crucial entender quais pontos podem ou não estar previstos no documento, até mesmo para evitar que o documento se torne algo que dificulte
Basicamente, é proibido violar a legislação brasileira — seja civil, trabalhista ou outras — e os acordos sindicais — convenções e acordos coletivos.
Por exemplo, o regulamento não poderá incluir normas de férias que divergem do que está previsto na CLT, estabelecer horários de trabalho além do limite legal, entre outras restrições.
O regulamento também não deve impor restrições excessivas à vida pessoal dos colaboradores, como proibições abrangentes sobre atividades fora do ambiente de trabalho, a menos que haja uma justificativa razoável e legal, bem como vedar a associação a sindicatos, participar de negociações coletivas ou exercer outras atividades sindicais legítimas.
O regulamento interno empresarial pode (e deve!), por exemplo, definir os horários de entrada, saída, intervalos e políticas de flexibilidade ou teletrabalho, se aplicáveis, bem como dispor sobre medidas de segurança no trabalho, uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), procedimentos de emergência e orientações para prevenção de acidentes.
A empresa pode, ainda, estabelecer regras e restrições para o uso de computadores, internet, e-mail corporativo, redes sociais e outras tecnologias de informação da empresa, além de orientações sobre o tratamento de informações confidenciais da empresa, proteção de dados pessoais e segredo profissional.
Desde que a lei e os costumes não sejam violados, o regulamento poderá partir de obrigações ou restrições mais básicas até as mais complexas.
Passos para elaborar o regulamento interno da empresa
Para que o conteúdo desse documento seja objetivo e alinhado às necessidades da empresa e agregue valor à sua rotina, os empreendedores e gestores devem seguir determinadas etapas. Sugerimos as seguintes:
1. Defina a estrutura
É fundamental que as pessoas interpretem o regulamento facilmente, até mesmo para permitir que os regramentos sejam observados a fio, diminuindo as chances de dubiedades.
Para isso, é importante que o documento tenha elementos como:
- apresentação com dados sobre a empresa;
- identidade organizacional e filosofia da empresa;
- capítulos que contenham o assunto que será tratado;
- cláusulas que trazem as obrigações e restrições;
- observações que esclareçam dúvidas, expliquem termos, expressões etc.
Lembre-se de que todos os dispositivos devem ser claros e objetivos, assegurando que os colaboradores entendam todas as informações.
2. Observe a identidade organizacional
A identidade organizacional é um conjunto de diretrizes e filosofias que devem ser observadas pelos gestores na tomada de decisões, bem como pelos colaboradores durante a execução de suas tarefas. Esse conceito é dividido em três elementos:
- missão: é o motivo pelo qual a empresa foi criada;
- visão: trata-se da situação futura que a empresa pretende alcançar, sendo o seu objetivo a longo prazo;
- valores: são os princípios básicos que regem o comportamento de todos da empresa perante os clientes, parceiros, fornecedores, colegas e subordinados.
Todos os dispositivos devem observar esses preceitos, também precisando ser incluídos no regulamento para que todos o sigam.
3. Elabore as cláusulas
Nesta etapa será preciso estruturar as cláusulas do regulamento, que deverão ser separadas conforme o assunto (capítulos). Algumas normas que geralmente estão presentes no documento são:
- obrigações e deveres dos colaboradores;
- horário de trabalho;
- uso de uniformes;
- cuidados no manuseio de equipamentos e máquinas;
- requisitos para admissão;
- comportamento perante colegas de trabalho, superiores hierárquicos e clientes;
- diretrizes para o comportamento adequado e ético dos colaboradores no ambiente de trabalho;
- condições para indenizar prejuízos causados à empresa e situações que geram descontos em salários;
- uso dos computadores, celulares, tablets e outros equipamentos;
- normas sobre faltas e atrasos;
- questões de higiene;
- licenças de trabalho;
- tempo disponível para marcar ponto;
- regras para transferência de local de trabalho;
- benefícios concedidos;
- procedimentos para solicitação e concessão de férias e licenças;
- proibições;
- uso de equipamentos de proteção individual (EPI), se houver;
- regras sobre o manuseio de dados sigilosos e sensíveis de clientes;
- normas sobre as informações sigilosas do negócio.
4. Preveja sanções para descumprimento
O descumprimento de qualquer cláusula deve ser punido com as sanções previstas em lei, como:
- advertência verbal: aviso verbal, não podendo ser dado na frente de outros colaboradores;
- advertência escrita: é feita em duas vias, sendo que uma é entregue ao colaborador;
- suspensão: o empregador suspender o funcionário por até 30 dias;
- demissão: o colaborador pode ser dispensado por justa causa — o artigo 482 da CLT traz um rol de atitudes que geram a justa causa.
Lembre-se de que a punição deve ser feita imediatamente, isto é, o empregador não pode advertir o colaborador dias depois que este cometeu a falha, por exemplo.
Por fim, é necessário ter proporcionalidade no momento de impor a sanção. Demitir um funcionário por ter atrasado somente uma vez não é proporcional, porém é adequado demiti-lo se ele incorrer no mesmo atraso por muitos dias seguidos.
5. Apresente o regulamento aos funcionários
Simplesmente formalizar o regulamento não é suficiente para garantir seu cumprimento. Os colaboradores precisam compreender a sua importância, estudá-lo e cumpri-lo. Algumas atitudes que podem ser tomadas para fazê-lo são:
- fazer cópias e distribuir para todos da organização, como funcionários, estagiários, gestores, supervisores etc.;
- marcar reuniões ou conferências para explicar o conteúdo do regulamento;
- explicar a importância do regulamento interno e as consequências de seu descumprimento;
- deixar cópias à disposição para que todos o confiram;
- lembrar os colaboradores sobre suas normas na rotina de trabalho.
6. Faça o termo de aceite
O termo de ciência ou aceitação é um documento entregue ao colaborador mediante recibo e cuja finalidade é comprovar que o funcionário leu o regulamento e aceitou suas disposições. Se ele descumprir o regulamento, sofrerá punições e não poderá alegar que desconhece o seu teor.
Também recomendamos que seja incluída uma cláusula dentro do regulamento interno que preveja o termo de aceite e a respectiva assinatura do colaborador.
O papel do advogado no desenvolvimento e na implementação do regulamento interno
Você já entendeu que são várias as especificações para a elaboração de um regulamento interno empresarial. Percebeu também a relevância deste documento para o seu negócio. Mas, diante de tanta complexidade, por onde começar?
É fundamental que o gestor da empresa tenha o apoio do departamento jurídico ou de um escritório de advocacia para elaborar o regulamento interno, pois os advogados são os profissionais que têm o conhecimento técnico necessário para garantir que o documento esteja em plena conformidade com a lei.
Um advogado poderá analisar as cláusulas de um regulamento porventura já existente, avaliando a sua adequação e eficácia, ou mesmo elaborar um novo do zero. Em sua atuação, o advogado verificará minuciosamente se o regulamento interno está alinhado à legislação brasileira, aos costumes locais e às normas coletivas.
Além disso, esse profissional pode auxiliar na implementação das normas, orientando acerca de quais medidas podem ser tomadas para garantir o cumprimento pelos funcionários.
Importante salientar que a análise do advogado vai além da mera conferência da conformidade legal. É possível propor novas disposições no regulamento interno, caso seja identificado algum aspecto que possa contribuir para o desempenho das atividades empresariais.
É uma oportunidade para elaborar um regulamento do zero, analisando minuciosamente as atividades empresariais, identificando os principais desafios enfrentados e buscando soluções por meio do regulamento interno empresarial. Dessa forma, é possível criar um ambiente de trabalho mais eficiente e adaptado às necessidades específicas da empresa.
O regulamento interno da empresa precisa ser elaborado e implementado com cuidado — caso contrário, poderá infringir a legislação ou não ser seguido pelo pessoal. A melhor solução para esses problemas é contar com o apoio de um bom escritório de advocacia.
Quer solucionar dúvidas sobre o regulamento interno e outras questões legais? Entre já em contato conosco da CHC Advocacia!
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