Contrato de home office: formalizando o trabalho freelancer

A reforma trabalhista trouxe algumas inovações para as relações empregatícias, como a regulamentação do contrato de home office, também chamado de teletrabalho.

Essa prática já era adotada pelas empresas há algum tempo, contudo a falta de regulamentação trazia insegurança jurídica para as partes envolvidas no contrato.

Com as mudanças, além de haver regras mais claras sobre essa modalidade de trabalho, também é possível que as empresas formalizem os profissionais freelancers que prestam serviços regularmente, afastando, assim, eventuais riscos decorrentes de fiscalizações e reclamações trabalhistas.

Para explicar o assunto, preparamos este artigo abordando a regulamentação do trabalho home office e como ele pode ser utilizado para formalizar o trabalho freelancer. Confira!

O que é home office?

O home office é uma modalidade de contratação em que o empregado presta serviços fora das dependências da empresa, fazendo uso de ferramentas tecnológicas para se comunicar e fazer os controles necessários.

Ou seja: o trabalhador pode realizar as suas funções em casa, em parques, cafeterias e outros ambientes, desde que se dedique à realização das tarefas determinadas no contrato conforme pactuado.

Ele também não se confunde com o trabalho externo: nesse caso, os serviços não são feitos em lugares de escolha do trabalhador, e a própria função exige o exercício fora das dependências da empresa, como acontece com instaladores de telefonia, entregadores e vendedores externos.

Quais as vantagens desse tipo de serviço?

Esse tipo de contratação traz diversos benefícios, tanto para o empregado quanto para a empresa. Entenda melhor a seguir.

Vantagens para o empregado

Flexibilidade

Essa é uma das principais vantagens para os empregados: eles podem organizar o tempo de cada atividade como acharem melhor, desde que cumpram as tarefas determinadas pela empresa.

Além disso, terão mais tempo para se dedicar à família, descansar ou aproveitar os seus hobbies, pontos fundamentais para ter boa saúde e mais qualidade de vida.

Comodidade

O teletrabalho proporciona mais comodidade e conforto para os empregados, tendo em vista que trabalhando em casa o colaborador não precisa se deslocar para a empresa, enfrentar o trânsito ou lidar com o transporte público. Além disso, ficando em casa ele economiza tempo e reduz o estresse, fator que pode aumentar a produtividade.

Vantagens para a empresa

Economia

Com o teletrabalho, o empregador não precisará arcar com custos de vale-transporte, alimentação na empresa, estrutura para acomodar os empregados durante o serviço e outras despesas que podem ser de sua responsabilidade.

Na verdade, esse benefício também é válido para o colaborador, que não precisará arcar com a sua parte no vale-transporte ou ter despesas com o seu veículo para ir ao trabalho.

Maior retenção de empregados

Com os trabalhadores usufruindo dos benefícios do home office, eles terão mais qualidade de vida e ficarão mais satisfeitos com o trabalho. Isso incentiva que eles mantenham um bom trabalho e permaneçam na empresa, reduzindo a taxa de turnover, ou seja rotatividade de pessoal na empresa.

Aumento da produtividade

Além da retenção de colaboradores, as vantagens proporcionadas pelo home office também permitem que eles aumentem a sua produtividade.

Trabalhando com mais flexibilidade e com menos estresse, ficará mais fácil para eles manterem o foco no cumprimento de suas funções e apresentar melhores resultados.

O que diz a lei sobre o freelancer e o home office?

O freelancer é o profissional autônomo que trabalha com um contrato de prestação de serviços para a empresa. Porém, esse contrato traz algumas limitações: não pode haver subordinação, existem limites em relação às exigências que podem ser feitas, sob pena de configuração do vínculo empregatício.

Além disso, com a falta de regulamentação do teletrabalho, a formalização dos trabalhadores freelancers com um contrato de trabalho trazia insegurança para a empresa e para os empregados, dificultando a implementação dessa medida.

Entretanto, com a regulamentação desse tipo de trabalho pela reforma trabalhista, basta seguir as normas previstas para que a empresa possa contratar os freelancers como trabalhadores remotos. A seguir, explicamos os principais direitos e deveres das partes.

Jornada de trabalho

A reforma trabalhista determinou que as previsões relativas à jornada de trabalho não são aplicáveis aohome office, ou seja, os empregados não estão submetidos ao controle de horas e não têm direito a horas extras.

Contudo, o controle de jornada e o pagamento de horas extras pode ser estabelecido por acordo individual, conforme a vontade das partes ou em norma coletiva de trabalho.

Despesas operacionais e com equipamentos

Esse é um ponto que trazia muitos problemas antes da regulamentação desse regime de trabalho, pois a lei não determinava as regras e, muitas vezes, isso resultava em ações trabalhistas movidas pelos empregados.

Agora a legislação prevê que as regras referentes ao custeio dessas despesas e eventual reembolso feito pela empresa ao empregador devem constar expressamente no contrato de trabalho.

Outro ponto importante é que os valores pagos ao colaborador, com a finalidade de reembolsar as despesas operacionais ou de equipamentos, não integram o salário, isto é, não entram no cálculo de outras verbas, como 13.º salário e férias, e não são incorporados à remuneração.

Comparecimento à empresa em situações específicas

A nova lei também deixou claro que o empregado pode comparecer à empresa em situações específicas quando a atividade assim exigir, sem que isso descaracterize o contrato de home office.

Segurança do trabalho

Cabe ao empregador instruir os empregados sobre as precauções necessárias para evitar doenças e acidentes de trabalho. O colaborador deverá assinar um termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções recebidas.

É importante formular esse termo com bastante atenção, tendo em vista que ele servirá como prova do cumprimento dessa obrigação. Para isso, o ideal é contar com o auxílio de um advogado trabalhista.

Como formalizar o contrato de home office?

Para formalizar o contrato de home office é preciso fazer o registro na Carteira de Trabalho do empregado, indicando essa modalidade de trabalho nas anotações gerais. Isso é importante para que fique claro o tipo de contrato de trabalho negociado entre as partes.

Além disso, é importante elaborar o contrato de trabalho apontando todas as regras sobre a função, indicando a opção pelo home office, as especificações das atividades que devem ser realizadas, a forma de compensação de despesas e outras informações importantes, de acordo com a política da empresa e com a legislação.

Também poderá ser feita a alteração do regime de trabalho, de home office para presencial ou ao contrário, desde que as partes concordem. A alteração deve ser registrada em um aditivo contratual e, para as alterações de regime de teletrabalho para presencial, o trabalhador deve ter um prazo de transição de, pelo menos, 15 dias.

A formalização é fundamental para evitar problemas trabalhistas: apesar de muitos utilizarem o trabalho freelancer para descaracterizar o vínculo empregatício, caso os requisitos estejam presentes — pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade —, a relação de emprego pode ser reconhecida em uma ação judicial.

Para auxiliar na formulação do contrato de home office e no cumprimento de todas as obrigações, a empresa deve contar com uma consultoria jurídica especializada. Os advogados têm conhecimento das leis trabalhistas e, analisando cada situação, poderão indicar a melhor alternativa para a empresa.

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Pronto! Agora você já sabe como formalizar o trabalhador freelancer. Se ainda tem dúvidas sobre como fazer isso e está em busca de auxílio jurídico, entre em contato conosco! A Carlos Henrique Cruz Advocacia tem uma equipe especializada para auxiliar a sua empresa com os assuntos trabalhistas!