O Código de Defesa do Consumidor é, atualmente, um dos principais norteadores das relações contratuais e surgiu para assegurar que consumidores e usuários de serviços tivessem seus direitos preservados.
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ICMS para compras por telefone e/ou internet
O advogado da CHC Advocacia, Emanoel Gurgel, discorre sobre o estado de destino das mercadorias não poder cobrar ICMS sobre tais produtos.
