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Lei da Liberdade Econômica: os pontos mais relevantes

Ilustração sobre liberdade econômica

O que propõe a Lei da Liberdade Econômica? A Lei nº 13.874/19, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, possui como grande objetivo viabilizar o livre exercício da atividade econômica e a livre iniciativa, deixando evidente a intenção do legislador em garantir autonomia do particular para empreender. Assim, altera diversos dispositivos legais existentes para restringir … Read more