Lei da Liberdade Econômica: os pontos mais relevantes
O que propõe a Lei da Liberdade Econômica? A Lei nº 13.874/19, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, possui como grande objetivo viabilizar o livre exercício da atividade econômica e a livre iniciativa, deixando evidente a intenção do legislador em garantir autonomia do particular para empreender. Assim, altera diversos dispositivos legais existentes para restringir … Leia mais
