As leis trabalhistas regulam os direitos do trabalhador e da empresa, bem como as suas obrigações durante a vigência do contrato de trabalho.
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Tudo que você precisa saber sobre rescisão do contrato de trabalho
A contratação e a demissão de funcionários devem ser feitas de acordo com a legislação trabalhista e, por isso, o empregador deve estar muito bem informado sobre os principais aspectos da lei.