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Pejotização e MEI: flexibilidade empresarial e seus riscos

O sucesso do MEI no Brasil trouxe questionamentos sobre os seus limites legais, haja vista que a prática de manter uma relação trabalhista com uma pessoa jurídica, para se eximir de arcar com obrigações previstas na CLT, como contribuições previdenciárias, FGTS, 13º salário, terço de férias, tem sido comum. 

É diante desse cenário que vamos esclarecer para você o que é a pejotização e quais os impactos que essa prática pode ocasionar. Então, continue aqui com a gente.

Funcionários da Petrobras incorporados pela Vibra Energia podem reivindicar diferenças salariais: descubra se você tem direito!

Após a privatização da BR Distribuidora (empresa subsidiária da Petrobrás), agora conhecida como Vibra Brasil, muitos funcionários enfrentaram uma dura realidade: a redução de seus vencimentos e a perda de benefícios. Essa situação gerou dúvidas e incertezas sobre os direitos dos trabalhadores.

Neste artigo, vamos esclarecer os pontos principais sobre essa questão e ajudá-lo a entender se você tem direito a reivindicar diferenças salariais.

Incorporação do Adicional Provisório de Transferência (APT) ao contrato de trabalho de empregados da Petrobras e subsidiárias: descubra se você tem direito!

O Adicional Provisório de Transferência (APT), anteriormente pago aos empregados da Petrobras e subsidiárias que se mudavam para trabalhar em locais diferentes dos inicialmente designados em seus contratos de trabalho, foi suprimido pela empresa em 2019. No entanto, decisões recentes da Justiça do Trabalho têm reconhecido a ilegalidade dessa supressão, determinando a incorporação do benefício para os empregados admitidos até 30/07/2019. Empregados que foram transferidos nos últimos 5 anos sem receber o APT podem buscar o pagamento por meio de ações judiciais. Para obter informações detalhadas e entender os direitos relacionados à incorporação.
Não deixe de conferir o artigo sobre o assunto.

Adicional por extrajornada dos policiais militares: como saber se estou recebendo de maneira correta? 

Você sabia que os policiais militares podem ter valores a receber em razão da realização de horas extras? 

Os policiais militares são profissionais que integram as forças de segurança pública, exercendo um papel fundamental na manutenção da ordem pública, garantindo a segurança e aplicação da lei. 

Dada a dificuldade de realização de concursos públicos periodicamente e a crescente demanda por reforço na segurança pública, muitos estados têm autorizado e regulamentado o trabalho em regime de extrajornada para os policiais militares.  

Esse adicional, embora às vezes não definido em regulamentos próprios, pode ter natureza remuneratória ou indenizatória, impactando diretamente no cálculo do imposto de renda ou em verbas reflexas. Em todos os casos, o policial militar pode ter direito ao recebimento de alguns valores relativos aos últimos.  

Portanto, se você é policial militar e realiza atividade extrajornada, esse artigo, sem dúvidas, é para você!

Banco Itaú: Natureza salarial da premiação por resultados do Programa Agir.

Se você é funcionário do Banco Itaú ou conhece alguém que seja, possivelmente já deve ter ouvido falar do Programa AGIR (Ação Gerencial Itaú para Resultados).  Existem muitas dúvidas em torno do sistema de remuneração variável do Programa, tanto em relação às metas estipuladas, quanto pela maneira em que é computada a produtividade e a … Leia mais

Acidentes no trabalho: como a empresa deve agir?

A segurança no local de trabalho é uma preocupação fundamental para as empresas. Garantir a segurança dos funcionários não apenas protege suas vidas, mas também contribui para um ambiente de trabalho saudável e produtivo. No entanto, mesmo com todas as precauções, imprevistos acontecem, e acidentes no trabalho podem ocorrer. Nesses momentos, a conduta da empresa … Leia mais

LEI Nº 14.611/2023: Como adequar sua empresa na Nova Lei sobre Igualdade Salarial

Igualdade Salarial Lei Nº 14.611/2023 Em 03 de julho de 2023, entrou em vigor a lei nº 14.611/2023, cujo objetivo é promover a igualdade salarial entre mulheres e homens que desempenham atividades de igual valor ou ocupam a mesma função. É essencial que você esteja ciente das medidas impostas por essa nova lei e compreenda … Leia mais

Afinal, como fica a indenização por danos morais trabalhistas após as mudanças? Junho 2023

A reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) alterou vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma buscou atualizar os direitos trabalhistas, modernizar as relações de emprego e regularizar matérias em que a CLT era omissa e que acabam sendo decididas sem critérios objetivos, com base nos julgamentos anteriores dos Tribunais. Uma das novas … Leia mais

Isenção de IRPF sobre o adicional de intervalo intrajornada dos trabalhadores

O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma das obrigações tributárias mais conhecidas pelos trabalhadores brasileiros. Mensalmente, milhões de contribuintes sofrem com o desconto mensal na folha de pagamento para o pagamento desse imposto.   No entanto, muitos desconhecem uma economia tributária relacionado ao adicional de intervalo intrajornada, também referido como o adicional de hora … Leia mais

Verba de Representação Banco Bradesco: Repercussões Jurídicas

A justiça foi movimentada recentemente por empregados do Banco Bradesco em razão de uma quantia paga nos contracheques dos empregados, denominada de “Verba de Representação”. A Verba foi criada pelo Banco para remunerar funcionários que agem na execução de atividades com alta responsabilidade, como gerentes de agência. No entanto, a empresa vem descumprindo suas próprias … Leia mais