Recentemente, a legislação brasileira sobre o mercado de franquias passou por reforma, tendo sido alteradas algumas disposições legais sobre esse mercado que não para de crescer no Brasil.
Nesse contexto, a nova legislação trouxe mais informações como obrigatórias na Circular de Oferta de Franquia – COF, além de regular pontos importantes que antes não eram tratados pela lei, como as relações imobiliárias entre franqueador e franqueado e os contratos internacionais de franchising.
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