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ADC 66: Prestadores de serviços poderão ser tributados?

A tributação para prestadores de serviços ainda é bastante discutida no Brasil. Mas a ADC 66 trará um posicionamento definitivo sobre o tema. Aprofunde-se no assunto, aqui!

A Ação Direta de Constitucionalidade n.º 66 (ADC 66) está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) e impacta diretamente nos contratos de prestação de serviços ou de terceirização. Por essa razão, trata-se de um assunto importante para qualquer empresa, seja ela de pequeno, médio ou grande porte.

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Raio X do contrato

Existe uma prática muito comum entre empresários e prestadores de serviço que é o acordo verbal. Embora essa atitude possa parecer inofensiva, pode gerar alguns problemas. Por isso, a CHC Advocacia criou o e-book ‘Raio-X do Contrato de Prestação de Serviços: tire todas as suas dúvidas’ para que você possa esclarecer questões a respeito dessa … Read more