Sigilo fiscal é uma garantia do ordenamento jurídico brasileiro, previsto em nossa Constituição. Diante dele, as informações sobre pagamentos de tributos incidentes sobre a renda, aplicações financeiras e investimentos na bolsa, por exemplo, se mantêm privadas.
O objetivo primordial do sigilo fiscal é impedir que as informações repassadas pelos contribuintes ao Fisco, como Receita Federal e Secretarias de Fazenda, sejam divulgadas, evitando-se que questões particulares sejam publicizadas.
Entre as informações protegidas por sigilo estão o patrimônio, a renda, movimentações financeiras, débitos, contratos, relacionamentos comerciais e valores de compra e venda de bens, por exemplo.
O direito ao sigilo fiscal, todavia, deve ser sopesado com o dever de fiscalização do Estado. Apesar de a regra ser a efetividade do sigilo, existe a exceção (sua quebra), permitida nas hipóteses em que o interesse público superar o direito à intimidade do particular.
Não seja o “sapo”! Não entendeu nada? Então, você não pode deixar de ler este artigo.
A assessoria jurídica é um tema que, cada vez mais, ganha espaço no ambiente empresarial, motivo pelo qual desenvolvemos esse artigo para você, empresário, que ainda possui dúvidas quanto às reais vantagens de obter suporte profissional para o enfrentamento dos mais diversos desafios nas relações jurídicas.
Atualmente, o mundo inteiro compartilha de uma experiência peculiar e, que, segundo especialistas, promete mudar a forma como vemos as coisas.
Ocorre que com o isolamento, distanciamento social e virtualização das relações, as necessidades foram ressignificadas e tudo está mudando de uma forma muito veloz, inclusive o direito.
Assim, se antes a advocacia preventiva através de assessoria já apresentava grandes benefícios aos seus adeptos, agora, tal acesso se mostra medida essencial para as empresas evitarem que erros nas relações jurídicas de agora se tornem futuros prejuízos financeiros com processos judiciais ou administrativos.
Os reais impactos causados pelo novo coronavírus na economia, nas relações de emprego, nos direitos individuais e coletivos, ainda são desconhecidos. Por esse motivo, a prevenção, a informação e o planejamento são fortes candidatos à se tornarem “a receita” para sobrevivência em meio à crise.
Com 341 atos normativos sobre o COVID-19, somente no âmbito federal – números desta terça-feira (26/05/2020), é inegável que a pandemia já impacta fortemente o meio jurídico.
Por isso, se você, assim como milhares de brasileiros, tem tido dúvidas frente às várias medidas provisórias, portarias, decretos e outros atos normativos frequentemente divulgados na mídia, continue lendo este artigo e descubra as vantagens do apoio jurídico diante da atual crise do coronavírus.
Recentemente, a legislação brasileira sobre o mercado de franquias passou por reforma, tendo sido alteradas algumas disposições legais sobre esse mercado que não para de crescer no Brasil.
Nesse contexto, a nova legislação trouxe mais informações como obrigatórias na Circular de Oferta de Franquia – COF, além de regular pontos importantes que antes não eram tratados pela lei, como as relações imobiliárias entre franqueador e franqueado e os contratos internacionais de franchising.
Quer saber mais sobre a Lei de Franquias, as novidades jurídicas nesse ramo comercial e como uma boa assessoria jurídica pode ajudar você a fazer um bom negócio? Leia esse artigo até o final e deixe suas dúvidas nos comentários!
É bastante comum o empregador buscar alternativas e ferramentas para organizar a sua empresa com o objetivo de alcançar melhor desempenho de seus empregados e, consequentemente, resultados mais expressivos. Saiba que a instituição de um bom Plano de Cargos e Salários pode ser uma solução viável para atingir esse objetivo.
Mas o que devo fazer para implantar um plano de cargos e salários em minha empresa de forma juridicamente segura e adequada? Quais passos deverei seguir e quais são os requisitos legais necessários para isso? Minha empresa precisa de um advogado para prestar assessoria jurídica sobre este assunto?
Se você deseja saber as respostas a esses e outros questionamentos relacionados ao tema continue a leitura, pois listamos seis informações valiosas sobre o Plano de Cargos e Salários, além de uma dica bônus que vai ajudar a sua empresa.
Ah, e por favor lembre-se também de conferir o vídeo sobre Plano de Cargos e Salários que preparamos especialmente para você em nosso canal do Youtube!
Você com certeza já ouviu falar nessas duas palavras: testamento e doação. Mas, apesar de conhecê-las, é provável que você desconheça os pormenores envolvendo cada uma delas e as diferenças em cada um desses procedimentos.
E até que é compreensível já que pensar no que vai ser feito dos seus bens depois da sua partida não é uma tarefa das mais agradáveis, afinal ninguém costuma imaginar o que vem após a morte.
Mas o fato é que pensar no assunto é fundamental! E não só isso. Se preparar e se organizar em vida é uma ótima forma de evitar problemas envolvendo a sua família e os seus bens.
Além disso, com um planejamento sucessório bem executado é possível que o seu patrimônio seja menos afetado por impostos e que você evite uma dor de cabeça futura para quem fica.
Isso porque a morte de um ente querido, além de causar dor emocional, também pode refletir na herança deixada e, ainda, nas relações entre os familiares.
Não é difícil lembrar de uma história de alguém conhecido, ou dentro da sua família mesmo, envolvendo uma briga por herança não é mesmo? É aí que entra a importância da sucessão patrimonial planejada ainda em vida.
Para entender a relevância do tema, vamos imaginar que um pai faleceu e deixou uma herança composta por um imóvel para seus dois filhos: um dos herdeiros quer vender o imóvel e o outro deseja mantê-lo na família.
Se aquele que deseja manter o imóvel não tiver recursos suficientes para comprar a parte que é de direito do herdeiro que deseja vender o bem, provavelmente o resultado dessa divergência nas vontades será de, no mínimo, alguns conflitos envolvendo o patrimônio da família, além de desgastes na relação dos irmãos.
Isso se deve ao fato de que como no nosso exemplo o falecido pai não planejou como ia se dar a divisão dos seus bens, os dois herdeiros serão igualmente proprietários do imóvel, sendo cada um dono de 50% da totalidade dos bens deixados, de modo que vai ser necessária a assinatura de ambos para tudo que ficar decidido sobre a propriedade.
O mesmo pode ocorrer quando se trata de negócios de família. Já imaginou o que acontece se há divergências e desentendimentos quanto à estratégia a ser utilizada, a distribuição de cargos internos ou os bens de uma empresa familiar?
Todas essas questões podem ser adiantadas e superadas a partir de um testamento ou da doação de bens realizada em vida.
Por isso é muito importante pensar em como será feita a transmissão dos seus bens e também como ocorrerá a divisão do patrimônio, especificando o maior número de questões possíveis para evitar futuros desgastes e, no caso das empresas familiares, até mesmo prejuízos e perda de competitividade do negócio durante a transição.
Assim, continue a leitura do artigo para saber o que pode ser feito e quais das opções existentes, se um testamento ou doação de bens em vida, é a mais adequada para você.
Em toda a história do Brasil, inúmeros foram os períodos de crise na economia, que ocasionavam o fechamento de empresas e falência de inúmeros negócios familiares.
Além disso, mesmo em períodos de aparente desenvolvimento, a alta carga tributária e os demais encargos que são atribuídos ao empresário inviabilizam boa parte dos negócios que se iniciam.
Não é mentira quando falam que, no Brasil, empreender – principalmente para os pequenos e médios negócios – é coisa de herói!
Diante disso, é a realidade comum na economia do país que empresas enfrentem crises para se manter operando.
Todavia, os empresários em crise, por vezes, esquecem de buscar assessoria jurídica que os permita identificar as soluções a sua disposição e a melhor decisão disponível.
No momento de crise, inúmeros questionamentos vêm à tona, e somente bons advogados podem responder suficientemente bem as dúvidas: é melhor demitir funcionários? Ou é melhor buscar um parcelamento tributário? E se eu buscasse renegociar com meus fornecedores? Será que não seria melhor mudar a empresa de local?
Sem uma ajuda competente, decisões ruins são tomadas e as empresas acabam entrando em um beco sem saída.
Por isso, vamos falar sobre uma solução para o empresário que enfrenta tempos de crise que apenas será cogitada e corretamente realizada se ele estiver bem assessorado.
Fica conosco para saber mais sobre recuperação extrajudicial!
O mercado está cada vez mais acirrado. Ante a forte competição que se desenvolve, tanto as micro-empresas quanto as grandes corporações devem aproveitar qualquer tipo de suporte disponível, sob pena de prejuízos que podem conduzir até mesmo à falência.
